sexta-feira, 15 de julho de 2011

Meu casuísmo querido (15/07)


Sobraram outros problemas sérios na Ficha Limpa. Um grave é a retroatividade. Se o sujeito cometeu ato que na época não produzia automaticamente inelegibilidade, não pode ficar inelegível por uma lei posterior

A Câmara dos Deputados decidiu adotar a via mais rápida (ou menos lenta) para dar posse aos parlamentares beneficiados pelo adiamento da vigência da Ficha Limpa. Uma boa decisão. Espera-se que o Senado acompanhe. E rapidamente.

O corporativismo congressual não pode estar acima da lei.

Critica-se a Justiça por lentidão. Então, quando ela decide, deveria ser apenas o caso de cumprir. Isso fez o presidente Marco Maia (PT-RS). Parabéns para ele.

Ou a lei da Ficha Limpa valeu para as eleições do ano passado ou não valeu. Não valeu? Pronto. Tomem posse os beneficiados pela sentença em última instância. Os prejudicados disputem nova eleição.

Estado de direito é isso. É curioso notar quando alguns exigem do poder manter-se no estrito limite legal e, ao mesmo tempo, pedem para si próprios a prerrogativa de escolher quais decisões judiciais vão cumprir e quais não.

O tapetão do outro é condenável. Mas o meu é sempre limpinho. Tipicamente nosso. Como também outro princípio. O ônus da prova cabe sempre ao meu adversário. Para absolver ou condenar, conforme o caso.

A Ficha Limpa é uma boa lei, com problemas. Um deles já foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, que cuidou em boa hora de proteger a norma pela qual mudança de regra a menos de um ano da eleição não vale. Foi prudente.

A política brasileira é terreno fértil para casuísmos, especialmente quando impulsionados pelo clamor da opinião pública. Entendida como a turma que julga dominar a opinião pública.

E os direitos e garantias devem estar protegidos inclusive contra os excessos da opinião pública.

Ainda que a dita cuja não costume concordar com isso. A não ser quando ela mesma se sente ameaçada. Aí se lembra do estado de direito.

Sobraram outros problemas sérios na Ficha Limpa. Um grave é a retroatividade. Se o sujeito cometeu ato que na época não produzia automaticamente inelegibilidade, não pode ficar inelegível por uma lei posterior.

É um princípio constitucional, uma blindagem de direito individual.

Se ninguém pode alegar desconhecimento da lei, tampouco ninguém pode adivinhar como será exatamente uma lei futura.

Os defensores da aplicação imediata da Ficha Limpa buscaram atalhos jurídicos para alegar que não é bem assim. Data vênia, como diriam os magistrados, é bem assim sim.

Todo o debate da Ficha Limpa foi conduzido na sociedade e no Congresso com viés punitivo. Ganhou apoio maciço exatamente por essa razão.

Tratava-se de encontrar um mecanismo para punir políticos pouco merecedores de representar o povo. Uma guilhotina. Como o médico que é proibido de clinicar, ou o advogado de advogar. E por aí afora.

Excelente, desde que respeitados os limites constitucionais da garantia de direitos. Um exemplo é o político que antes da Ficha Limpa renunciou para não ser cassado.

Se soubesse que ficaria inelegível certamente encararia o processo político, para ter uma chance de escapar.

Se hoje o sujeito está feliz no papel de acusador ou carrasco, amanhã pode estar sentado no banco dos réus. Real ou figurado. Sempre é bom lembrar disso.

E prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém.

Demônios

Continua o debate no Congresso sobre uma lei específica para crimes no mundo digital. Ainda que ninguém tenha até hoje demonstrado cabalmente a necessidade de uma legislação particular para isso.

Inclusive porque uma das consequências do escândalo de espionagem jornalística no Reino Unido é abrirem-se as portas para os fanáticos da censura.

Que encontraram, digamos assim, um gancho de legitimidade.

Para, quem sabe?, jogar a criança fora junto com a água suja.

O que os inspiradores de uma lei específica para crimes digitais deveriam esclarecer, antes de mais nada? Precisariam responder a uma pergunta preliminar.

“Qual o crime cometido no universo digital que ficou sem punição pela ausência de uma lei específica que o previsse.”

Uma pergunta simples, mas essencial.


Coluna (Nas entrelinhas) publicada nesta sexta (15) no Correio Braziliense.



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5 Comentários:

Anonymous Swamoro Songhay disse...

Realmente, a demora em dar posse aos que foram beneficiados pela decisão do STF, não deu para entender. No caso da lei em questão, muitos, ingenuamente ou não, apoiaram a retroação para punir os "maus". Só que a lei não discrimina. De repente, poderia ser utilizada para punir os "bons". E ai, como ficariam os "bons"? Reivindicariam a não retroatividade? Por isso, fez muito bem o STF em abandonar o "direito achado nas ruas", ou sei lá o que seja, para seguir a CF. Ponto.

sexta-feira, 15 de julho de 2011 11:59:00 BRT  
Anonymous Swamoro Songhay disse...

Demônios. Exorcizar de vez o belzebu da censurar é difícil. O ranço autoritário é muito forte ainda, malgrado os que exercitam a cara de pau o tempo inteiro. Já foi dito aqui várias vezes: essa ânsia legiferante, não pode dar em boa coisa. Que sosseguem a cabeça os redentoristas de plantão. Heróis são desnecessários. Sosseguem.

sexta-feira, 15 de julho de 2011 12:03:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Impunidade por atos criminosos,sejam os autores,médicos, advogados engenheiros ou jornalistas,produzem desalento democrático na sociedade.
O mais contundente e menos tangível é o produzido pela mídia.
Exemplos são inúmeros , de diferentes veículos e de quase todos os órgãos.Uns ,mais contumazes que outros e rotineiramente impunes.Quem teve o privilégio de ler notícia
apontando crime de difamação,calúnia ou injúria que envolvesse importantes mídias ? Lembro apenas de uma e histórica: Leonel Brizola governador do Rio,obteve judicialmente direito de resposta contra as Organizações Globo e o fez ao vivo na emisora de TV do Grupo,com direito a apresentação do âncora do Jornal Nacional,Cid Moreira.E, ninguém , mencionou que aquela reação permitida pela justiça fosse germem de censura ou restrição à liberdade de imprensa.Nem mesmo o condenado réu manifestou-se invocando o argumento.

sexta-feira, 15 de julho de 2011 13:52:00 BRT  
Anonymous Jorge Stolfi disse...

A Ficha Limpa é uma PÉSSIMA lei. A motivação em si já era inaceitável: a maioria querendo impedir que a minoria vote em certos candidatos, que a minoria quer ter no congresso mas a maioria não quer ver lá. Isso é a antítese da democracia; o congresso tem que ser uma representação proporcional de todos os cidadãos, não só da maioria.

Na prática a lei ficou ainda pior, porque o critério usado ("condenação por colegiado") não tem nada a ver com probidade *futura* da pessoa. Uma pessoa pode ser condenada por erro involuntário, por erro judicial, por não ter coragem de resistir a ameaças, por juízes corruptos, ou mesmo por agir cntra a lei mas no interesse público. Como vimos, os piores ladrões passam pelo crivo, e alguns bons são barrados.

Por favor, vamos criar juízo e jogar essa aberração legal no lixo.

sexta-feira, 15 de julho de 2011 15:40:00 BRT  
Blogger Alberto099 disse...

Caro Alon, concordo com a necessidade de se observar o prazo para alterações na legislação eleitoral, também concordo com o caso do político que renunciou porque naquele momento isso preservava seus direitos políticos, seria mudar as regras no meio do jogo. Mas não vejo qualquer retroatividade na lei. Retroatividade seria querer condenar alguém pela prática de um crime que não estava previsto em lei na época em que foi praticado. O ficha limpa não condena ninguém, apenas previne. Tanto é que, se um “ficha suja”, no ano “x”, não pode ser eleito, mas conseguir a absolvição no ano “x+1” em instância superior, passa a ser “ficha limpa” e elegível a partir de então. Raciocinando por absurdo, se eu fumava em certo bar antes de ser proibido não significa que poderei continuar a fumar ali depois da proibição. Não está havendo condenação quando da aplicação da lei. Na verdade, tal lei seria desnecessária se o voto em lista fosse adotado, já que cada partido teria de tomar cuidado com a reputação do conjunto de seus candidatos, não é mesmo? Por fim, não vi em todo o processo “intenção” punitiva mas preventiva, mas mesmo que alguns cultivassem aquela intenção, a lei vale antes pelo que está escrito e apenas em caso de imprecisão do texto deve-se evocar a intenção do legislador.

sábado, 16 de julho de 2011 09:58:00 BRT  

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