sexta-feira, 25 de março de 2011

A boa judicialização (25/03)

A decisão do STF estabelece um parâmetro, que ajuda a colocar certos limites aos apetites casuísticos. Um preço da vida em democracia é ter que respeitar os direitos do inimigo. Como corrigir os problemas da Ficha Limpa?

Para o meu gosto, estreou bem o ministro Luiz Fux. Julgou com independência. Foi pelo menos o que pareceu. Não jogou para a plateia na estreia. Não temeu desempatar, para o lado menos popular, uma votação difícil.

Em geral, os apelos para que o Supremo Tribunal Federal siga cegamente a opinião pública partem dos que concordam com a opinião pública. É natural e compreensível. Problema seria se o STF aceitasse anular-se diante dela.

Não que os ministros divergentes no julgamento da Ficha Limpa tenham, por divergir, cedido à pressão. Cada um votou como achava que devia votar. Aliás, já carregavam antes mesmo da quarta-feira os ônus e os bônus da sessão que, meses atrás, terminou em impasse.

Mas agora o peso estava todo sobre Fux, o do desempate.

A Ficha Limpa deixou de valer para 2010 por um motivo razoável. O STF considerou que a lei tinha mudado a regra eleitoral sem respeitar o prazo regulamentar.

A decisão do STF estabelece um parâmetro, que ajuda a colocar certos limites aos apetites casuísticos.

O recurso à Justiça em temas político-partidários recebe muitos ataques. Ganhou até uma expressão própria. É a "judicialização". O sentido é pejorativo.

Mas o que é judicialização, na essência? É preservar uma instância de recurso para proteger a democracia quando a maioria política tenta exorbitar. Saudável.

A maioria pode muito, mas não deve poder tudo. Não pode, por exemplo, liquidar direitos da minoria.

E a Ficha Limpa? Uma boa ideia, mas cuja execução atropelou certas cláusulas do estado de direito.

Tanto que os defensores da aplicação imediata precisaram pegar um atalho argumentativo, ao dizer que a lei não é para punir, é só para definir critérios de elegibilidade.

Um argumento complicado. Se o sujeito tem carreira política, impedi-lo de se candidatar é uma punição. Além disso, todo o debate na sociedade e na opinião pública foi conduzido com viés punitivo.

A Ficha Limpa é boa mas tem problemas. O mais grave, na minha opinião, é a lei retroagir.

Um exemplo são os políticos que renunciaram para não enfrentar processo de cassação.

Não existe crime sem lei anterior que defina o ato como criminoso. Ninguém pode ser punido, com base numa certa lei, pelo que fez quando a dita cuja ainda não vigorava.

O sujeito ameaçado de cassação tem o direito de decidir se enfrenta ou não o processo político. Na hora de resolver se vai renunciar ou enfrentar, tem o direito de saber as consequências de cada decisão.

Se a renúncia vai significar inelegibilidade automática, é razoável que o acusado prefira enfrentar o processo.

Ou seja, não há como declarar inelegível com base na Ficha Limpa, por causa da renúncia, o sujeito que renunciou ao mandato antes de a Ficha Limpa ser sancionada.

Essa interpretação pode beneficiar X, ou Y? Paciência. Um preço da vida em democracia é ter que respeitar os direitos do inimigo.

E como corrigir os problemas da Ficha Limpa? Um caminho seria deixar o STF decidir caso a caso, quando provocado. Outra possibilidade é o próprio Congresso ajustar.

Até para evitar que os defeitos de um bom projeto acabem por inviabilizar a coisa.

Pelo jornal

Outro dia o ministro de Relações Institucionais deu entrevista a um jornal advertindo sobre a possibilidade de crise congressual se o governo cancelar o pagamento das emendas parlamentares já empenhadas.

São as obras e serviços que deputados e senadores colocaram no orçamento e que o governo, no empenho, prometeu executar.

A queda de braço é do jogo. Dilma Rousseff prefere gastar com o que acha prioritário, e não com o que os parlamentares acham prioritário.

Curioso foi o ministro ter que dar uma entrevista sobre isso.

Mostra que algo não vai bem na comunicação, ou na relação.

Coluna (Nas entrelinhas) publicada nesta sexta (25) no Correio Braziliense.

@alonfe

youtube.com/blogdoalon

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12 Comentários:

Blogger Noirma Murad disse...

Oi Alon, segundo você mesmo disse todos os ministros teriam votado de forma "independente" então não entendi porque o elogio ao ministro Fux por frustrar os legítimos anseios por honestidade, e também pela correção de um equívoco histórico, pois a lei da ficha limpa é tão óbvia, que deveria existir desde sempre, deveria ser condição "sine qua non" para qualquer candidatura.
Para mim, esse voto foi de um preciosismo processual "funcionário público", só faltou bater o cartão...

sexta-feira, 25 de março de 2011 11:27:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

O melhor seria a revogação dessa lei. Isso porque foi de afogadilho sua aprovação. Nisso, passaram a retroatividade, derrubaram a anualidade, abriram oportunidade para que órgãos representativos de classe julgassem filiados e esses, se condenados, não poderiam almejar cargos eletivos. Para uma carona na boa recepção da lei, não havia mais quem não fosse ficha limpa. Todos eram lídimos e limpos e fecharam com a lei. O STF já reconstituiu a anualidade, sem ouvir o decantado clamor das ruas. O restante, que também deve ferir a Constituição, também deverá ser defenestrado. Melhor ficar com a Constituição. Sempre.
Swamoro Songhay

sexta-feira, 25 de março de 2011 11:59:00 BRT  
Blogger Carolina Formigoni disse...

Um preço da vida em democracia é ter que respeitar os direitos do inimigo. >>> PERFEITO!!!

sexta-feira, 25 de março de 2011 12:40:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Alon Feuerwerker,
Após a decisão do STF apareceu no seu Twitter dois comentários com o seguinte teor (Apresentados a seguir na seqüência inversa em que apareceram).
No primeiro:
"P seguir obedientemente a opinião pública, um STF n é necessário. Ele é imprescindível p defender a opinião pública dela mesma".
(E a datação informava 3:43 PM Mar 23rd via Twittelator)
No segundo:
"Um grande dia do STF e do estado de direito. A Constituição sobreviveu".
(Com a seguinte indicação de data e horário3:36 PM Mar 23rd via Echofon)
Em relação ao segundo comentário concordo mais com o artigo de Jânio de Freitas, publicado hoje, sexta-feira, 25/03/2011 na Folha de S. Paulo e intitulado "Pelo menos por enquanto" em que ele atribui a decisão do STF como sendo a decisão de um homem só.
Fiquei sem entender o título do artigo até que ao fim e ao cabo ele, Janio de Freitas, transcreve parte da reafirmação de voto de Ellen Gracie:
"A lei da Ficha Limpa permanece, o STF não derrubou a lei. Pelo menos por enquanto".
Já disse o que eu tinha a dizer sobre o Ficha Limpa lá no seu post "Sócios espertos da vitimização" de terça-feira, 07/09/2010.
Achava, acho e acharei que o interstício de um ano previsto pelo art. 16 da Constituição Federal deveria prevalecer. Não sou jurista e mesmo que fosse saberia que não é o que eu acho que prevalece, mas o que o STF acha. E o TSE com membros do STF já houvera dito que a aplicabilidade da Lei era em 2010. Portanto, não tinha muita expectativa de que a decisão seria como eu gostaria de que ela fosse.
Não tinha muito conhecimento sobre a Lei de Ficha Limpa para ficar emitido opiniões jurídicas de quem só tem o curso de Direito e nada mais. E muitas outras opiniões sobre o assunto ainda sofriam de eu nem saber, como eu constato nos comentários que enviei lá para o post "Sócios espertos da vitimização", que a Emenda Constitucional da Revisão 4/1994 alterara a redação do § 9º do art 14 da CF/88.
O mais importante para mim na minha crítica a Lei Ficha Limpa é que ela defende a decisão de meia justiça em prejuízo da justiça inteira (O trânsito em julgado da sentença), mas ela foi defendida pela Associação dos Magistrados do Brasil.
Para completar recentemente o Ministro Cezar Peluso faz proposta de reforma do Judiciário em que se acaba com as decisões do STF, que ficaria apenas para uniformizar jurisprudência. Não sei qual é a intenção do Ministro Cezar Peluso, mas ele pode bem querer que o Congresso Nacional apoe uma proposta que fora sinalizada pela Lei de Ficha Limpa: se a meia justiça e melhor que justiça inteira que se dê meia justiça para todos. Talvez o Congresso venha recusar essa alteração alegando que assim ao transformar meia justiça em justiça inteira ela corre o risco de deixar de ser a boa justiça.
Depois talvez eu volte a comentar o primeiro trecho retirado do seu Twitter.
Clever Mendes de Oliveira
BH, 25/03/2011

sexta-feira, 25 de março de 2011 13:59:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Perfeito!
Só discordo de que a Ficha Limpa seja uma boa idéia. É apenas um sintoma de que as instituições não funcionam, e daí tenta-se um remendo.

sexta-feira, 25 de março de 2011 17:28:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

O Brasil só se ajeita quando o povo aprender a votar em gente honesta para o legislativo e o executivo.Enquanto não chegar esse dia podem fazer quantas leis quiserem que não vai resolver o problema, afinal de contas,não é do povo que emana o poder nas democracias?Ainda bem que não sou jornalista nem político e posso chamar o povo de ignorante,na média.Sem dolo,mas ignorante.

sexta-feira, 25 de março de 2011 18:14:00 BRT  
Anonymous Ticão disse...

Como vc colocou novamente seus argumentos eu pergunto:

Se o sujeito tem carreira política, e porque tem um parente até 2º grau que já está eleito, impedi-lo de se candidatar é uma punição?

Se é punição então devemos derrubar essa regra que impede a candidatura de parente. Várias famílias agradecerão.

Se não é punição porque a nova regra é?

Só se a explicação é a de que apesar de ser punição vai continuar valendo porque já existe a mais de um ano.

Mas aí eu pergunto: Ter parente eleito é crime? Crime que permite essa punição, ou seja, impede alguém de se candidatar?

Vai ver que ter parente eleito não é crime. É só condição. Condição de inelegibilidade. Ou então Condição não é Crime mas é Punição.

Melhor parar por aqui.

sexta-feira, 25 de março de 2011 19:15:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Que a maioria não pode tudo numa democracia, isso me parece assentado ou pacífico; além disso, trata-se de uma idéia oriunda da tradição política liberal. Quanto ao seu entusiasmo, recomendaria mais cautela, pois, não raro, o STF cede aos impulsos autoritários do Palácio do Planalto. Portanto, devagar com o andor que o santo é de barro.

sábado, 26 de março de 2011 00:22:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

O cidadão pode votar em quem quiser. Não há uma forma de impedir isso, exceto o autoritarismo mais pernicioso. Mas, uma lei que pretenderia banir, não o eleitor, mas, o provável eleito, não pode se basear em inconstitucionalidades. E por elas, a lei poderá ser revogada por inteiro. Pouco fala-se em Constituição no País. Fala-se em MPs, Leis, popularidade, vontade, estilo, gênero, cor e raça etc. Mas, não em Constituição. O STF fez o correto ao colocar os preceitos constitucionais acima de uma lei, aparentemente, aclamada por quase todos. O Brasil ficou muito melhor com a decisão do STF. Que seja assim para sempre.
Swamoro Songhay

sábado, 26 de março de 2011 13:47:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Alon Feuerwerker,
Em meu comentário de sexta-feira, 25/03/2011 às 13h59min00s BRT, prometi voltar a discussão da decisão do STF sobre a Lei da Ficha Limpa, mais especificamente prometi falar sobre a primeira frase de duas que eu transcrevi do seu Twitter. Reproduzindo a primeira frase tem-se:
"P seguir obedientemente a opinião pública, um STF n é necessário. Ele é imprescindível p defender a opinião pública dela mesma".
(E a datação informava 3:43 PM Mar 23rd via Twittelator)
A minha intenção era dizer que não quero um STF a seguir impreterivelmente o clamor popular, nem um STF que não escuta o clamor das ruas. Não há, entretanto, uma regra, pois se ela existisse não haveria necessidade do STF.
No entanto, me pareceu estranho todo o desenrolar da discussão da Lei da Ficha Limpa. Tudo foi muito bem encaminhado para produzir os resultados desejados. O deputados e senadores aprovam uma lei eleitoral durante o ano da eleição e não um ano antes. Eros Grau renuncia nas vésperas. O governo Lula não substitui o ministro. Dilma Rousseff substitui a contento: um bom juiz sobre quem não paira a sombra da parcialidade (Embora eu sempre prefiro os seres humanos parciais). Há o revertério da decisão, mas os efeitos desejados já foram obtidos e quanto a esses não há reversão. A eleição em Brasília, por exemplo, foi do meu agrado, mas não será que ela foi arrancada à fórceps.
Há três discussões na Lei de Ficha Limpa: a) a presunção de inocência, b) a retroatividade da Lei e c) o interstício de um ano. Juízes com muito mais conhecimento do que eu (Nem mesmo para a questão da retroatividade da lei eu havia atentado) já haviam dado pela constitucionalidade da Lei diante desses três aspectos. Pensei que os nossos juízes iriam apegar à questão do interstício, pois sempre me pareceu que essa nem era uma questão de constitucionalidade, mas uma questão de Física que nem a relatividade de Einstein poderia superar. Alias foi nesse teor que, segunda-feira, 28/03/2011, o ministro Luiz Fux deu entrevista na Folha de São Paulo na Entrevista da 2ª e disse:
“Os votos foram de acordo com o artigo 16 da Constituição, que é um artigo de uma clareza meridiana. Uma coisa tão simples que, à vezes, um leigo sozinho, lendo o dispositivo, vai chegar à mesma conclusão que eu”.
Declaração a meu ver perfeita, mas que levou um leitor da Folha de S. Paulo a escrever para o jornal e ter sua carta publicada no Painel do Leitor na Folha de S. Paulo de terça-feira, 29/03/2011. Diante da frase de Luiz Fux, ele pergunta estupefato (O estupefato é por minha conta):
“Fiquei sem entender. Se a coisa era tão simples assim, por que os outros cinco ministros [que votaram pela Lei da Ficha Limpa] não chegaram à mesma conclusão que o ministro Fux?”
É talvez não seja só a lei que nós não devemos querer saber como é feita, mas devemos acrescer ao rol em que as leis se incluem as decisões judiciais. De todo modo, que haja o Congresso Nacional em Brasília e juízes também.
Clever Mendes de Oliveira
BH, 31/03/2011

quinta-feira, 31 de março de 2011 20:11:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Quanto a decisão do "ficha limpa", por óbvio não era uma decisão simples, como o ministro Fux quis fazer parecer na entrevista a "Folha", se fosse não estaria empatada, e como os operadores do direito sabemos, no espaço que envolve a interpretação/integração da lei cabe muita coisa, mas, deixando os aspectos jurídicos de lado, uma vez que o próprio empate já comprova que qualquer solução seria possível e legal-constitucional, vale lembrar que avaliar uma tomada de decisão como boa ou ruim só porque vai ao encontro da opinião pública – ou contra - é avaliação apriorística que deixa de lado o que há de relevante na discussão. Perdemos a oportunidade de moralizar desde já os requisitos de elegibilidade de nossos - não inimigos - mas representantes. Quanto a defender a opinião pública dela mesma talvez seja uma crítica paternalista ao espontaneísmo.
Noirma Murad

sexta-feira, 1 de abril de 2011 22:52:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Noirma Murad-sexta-feira, 1 de abril de 2011 22h52min00s BRT.

Nenhuma lei que contrarie preceitos constitucionais, pode ser considerada boa.

Swamoro Songhay

domingo, 3 de abril de 2011 14:44:00 BRT  

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