sábado, 8 de janeiro de 2011

Sem cacoete de CPI (09/01)

A Comissão da Verdade não pode virar um arremedo de Comissão Parlamentar de Inquérito, em que os fatos ficam ao sabor de arranjos políticos

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, está tecnicamente certo quando lembra que a Comissão da Verdade (CV), proposta pelo antecessor de Dilma Rousseff, deve procurar esclarecer todos os fatos ainda obscuros da guerra entre o Estado brasileiro e as organizações armadas nos anos 60 e 70 do século passado.

Fosse diferente a intenção do então presidente ao fazer a proposta, o grupo de trabalho sugerido levaria outro nome, talvez Comissão de Parte da Verdade (CPV). Ou Comissão da Parte da Verdade que Interessa Esclarecer (CPVIE).

A posição de Jobim também faz sentido política e juridicamente.

Segundo o STF, a Lei de Anistia de 1979 está em vigor. Ela abarca os crimes chamados conexos (que incluem a tortura). A imprescritibilidade e impossibilidade de anistia para crimes hediondos, como a tortura e o sequestro, bem como o próprio conceito de “crime hediondo”, são posteriores à Anistia. Retroagir seria inconstitucional.

E politicamente há uma maioria convencida de que o país ganha mais se preservar o pacto que resultou na Anistia do que se revogar. Esbarra também nessa maioria a persistente pressão de setores que julgam mais adequado para o Brasil fazer um amplo ajuste de contas jurídico com os personagens do regime militar.

A pressão é legítima. Ninguém está obrigado a concordar com uma decisão judicial, apenas a segui-la. Mesmo aqui há a possibilidade da exceção, a alternativa da desobediência civil. Mas não se aplica neste caso, em que a demanda é por uma ação do Estado brasileiro.

Será indesejável, ilegítimo e ilegal se a necessária CV for politicamente constrangida a transformar-se numa espécie de atalho para contornar a decisão do STF e criar situações de fato.

É hipótese remota, mas convém ficar de olho. Há um viés jurídico heterodoxo em segmentos do atual establishment. A ideia de que as leis valem ou não conforme a correlação momentânea de forças políticas. Um certo desprezo pelo chamado “legalismo”.

De volta à CV, ela talvez deva ser objeto de cuidado extra quando for debatida no Congresso Nacional. A comissão precisaria ser realmente plural e de preferência decidir por consenso ou amplíssima maioria, com base em fatos, documentos, registros, depoimentos convergentes.

Não faria sentido deixar a Verdade (com maiúscula) ao sabor de eventuais e escassas maiorias aritméticas. Um voto a mais ou a menos não deve ter o poder de decidir se um fato aconteceu ou deixou de acontecer. Seria bizarro.

A CV não pode virar um arremedo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), onde os fatos ficam ao sabor dos arranjos políticos. Caminharia para a completa desmoralização. Tampouco pode adquirir feições inquisitoriais, pois isso contrariaria a decisão do STF.

“Rilex”

Desde a posse de Dilma Rousseff o Blog do Planalto opera ajustes no perfil editorial. Polêmicas sobre o trabalho da imprensa perderam espaço para a modorrenta cobertura das rotinas presidencial e governamental.

Tudo num tom bastante técnico.

O debate do novo marco regulatório na Comunicação, como informado por esta coluna, vai ganhar uma dinâmica mais lenta e cautelosa.

A proposta elaborada pelo governo anterior deverá passar por ampla peneiragem social antes de ser mandada ao Congresso.

Os fatos são autoexplicativos. O tempo vai dizer, especialmente quando emergirem as naturais pautas negativas, se é paz verdadeira ou apenas armistício.

O Planalto também se beneficia de um detalhe algo inesperado.

A surpreendente falta de sensibilidade do ex-presidente no tratamento de aspectos simbólicos do imediato pós-mandato acabou atraindo para ele os instintos críticos neste período tradicionalmente marcado pela “pax” jornalística.

Deve ser o natural e merecido relaxamento depois de oito anos. Só isso para explicar.

Coluna (Nas entrelinhas) publicada neste domingo (09) no Correio Braziliense.

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2 Comentários:

Anonymous Anônimo disse...

Em ambos os casos faria muito bem ao País se, o núcleo político, se é que existe algo assim, do novo governo, privilegiasse os debates no Congresso. Isto, pelo fato de, aparentemente, haver tendências por estruturas sobrepostas ao Legislativo, como forma de pressionar por um resultado que possa ser incapaz de denominar-se, realmente, como esclarecedor, saneador, justo, plural e em prol do desarmamento de tensões. Principalmente, um resultado incapaz de, efetivamente, colocar o País numa rota de concórdia, como a Lei da Anistia propugna e o STF concorda.
Swamoro Songhay

domingo, 9 de janeiro de 2011 12:53:00 BRST  
Anonymous Anônimo disse...

Isso aí é tarefa dos historiadores. Faz sentido haver uma versão oficial, assumida pelo Estado, de fatos históricos que podem ter ocorrido de maneira diversa?

domingo, 9 de janeiro de 2011 21:23:00 BRST  

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