domingo, 2 de maio de 2010

A transição está concluída (02/05)

Ao validar integralmente a Lei de Anistia, o STF fez justiça aos batalhadores da democracia nos anos 1970 e reafirmou que não é admissível adotar a Lei da Selva para combater a selvageria

Qual o modo mais eficaz de evitar que a tortura volte a ser usada como arma de combate político no Brasil? Uns dirão “a punição exemplar dos torturadores”. Outros —como este colunista—, “a preservação rigorosa do estado de direito democrático”.

Quem torturou na ditadura merece ser punido? De um ângulo moral, não resta a menor dúvida. Assim como, de um ângulo estritamente moral, talvez o sujeito que violenta sexualmente e mata uma criança “mereça” o linchamento.

A sentença do Supremo Tribunal Federal esta semana, validando completamente a Lei de Anistia proposta pelo governo militar de João Figueiredo em 1979, lei negociada com a oposição e a sociedade civil da época e aprovada naquele mesmo ano pelo Congresso Nacional, tem este mérito: reafirma o estado de direito na plenitude.

Quando aqueles fatos aconteceram, a tortura não era catalogada na legislação como crime hediondo. Nem o sequestro. Aliás crime nenhum era. Nem havia a categoria. E o Brasil não era signatário dos textos internacionais que servem também de fundamento a quem pede agora punir os torturadores de 30 anos atrás. E tem o aspecto da prescrição. Todos pontos bem abordados nos votos dos juízes.

Assim, o tribunal estava diante de uma escolha: fazer apenas o juízo moral da tortura ou também aplicar a lei. Escolheu, e bem, o segundo caminho. A tortura foi condenada, mas a lei não foi desrespeitada. É doloroso ver torturadores impunes? Sim, mas é o preço a pagar. Seguir a lei quando ela nos beneficia é fácil. Assim como é confortável pedir ao STF que ignore a lei e passe a fazer juízos exclusivamente morais quando dela discordamos.

Outro vetor importante da sentença foi a reafirmação política da transição democrática, produto de muita luta e negociação naqueles anos. É algo bizarro que o STF tenha precisado tomar a si a tarefa. Um sintoma do caráter divisivo da política brasileira nestes tempos. Infelizmente, partícipes e herdeiros das correntes então contrárias ao caminho que a transição percorreu de 1978 a 1985 tentam hoje desqualificar aquele processo, para buscar dividendos políticos e eleitorais.

Políticos importantes hoje na ativa foram beneficiados pela Anistia. Se a política fosse um instituto construído a partir de juízos morais e da ética, deveriam prestar homenagem aos homens e mulheres que arrancaram da ditadura aquela conquista. Mas política é política. Desde então, parece convir mais a eles atacar os arquitetos e operários da transição democrática como gente que supostamente “conciliou” com o regime.

O que é apenas bobagem. Mas uma bobagem que manteve certo fôlego, até ser enterrada pelo STF na quarta-feira. Com a participação decisiva da maioria de ministros indicados pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva.

A sessão do STF talvez tenha marcado o final definitivo daquela transição, tecnicamente falando. Num país conhecido pela progressividade dos processos, este deve ter batido o recorde.

Verdade

Outro aspecto positivo da decisão do STF é ter ajudado a desobstruir a busca da verdade histórica. Arquivada a polêmica sobre a Anistia, as energias podem agora voltar-se para a procura de informações sobre os desaparecidos no combate contra a ditadura.

Espelho

O governo mistura dois assuntos no debate dos juros. Mistura alhos com bugalhos. Quando questionado por que temos as taxas mais altas do mundo, o governismo diz que não pretende fraquejar no combate à inflação.

Faz igualzinho o PSDB fazia quando era governo. Mistifica.

O que os 10% ao mês no cheque especial —diante de uma inflação anual de 5% e do 1% ao mês que o banco paga ao poupador— têm a ver com a luta anti-inflacionária? Nada. E por que o Brasil tem os maiores juros do mundo? Em todas as modalidades?

Os outros países não cuidam direito da inflação deles? Como então explicar que nações com juros bem menores do que os nossos exibam inflação também menor?

Entre os problemas visíveis da pré-campanha governista, um é este, a imensa dificuldade —quase incapacidade— de discutir os assuntos no mérito. O governismo tem dois eixos no discurso para 2010: 1) Lula administrou melhor do que Fernando Henrique Cardoso; 2) a oposição quer empurrar o Brasil para trás.

Parece que o Partido dos Trabalhadores só consegue se enxergar hoje como o anti-PSDB.

Coluna (Nas entrelinhas) publicada neste domingo no Correio Braziliense.

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31 Comentários:

Anonymous Lucas Jerzy Portela disse...

"Parece que o Partido dos Trabalhadores só consegue se enxergar hoje como o anti-PSDB."

da Bahia pra cima, não. Mas da Bahia pra cima, PT e PSDB nem sempre se opõe, e quando o fazem não é com sanguinolência. A durabilidade do coronelismo (e na Bahia, da ditadura por 2 décadas a mais com ACM) é uma chaga, mas traz essa vantagem, este fator de resiliência.

sábado, 1 de maio de 2010 19:48:00 BRT  
Anonymous Lucas Jerzy Portela disse...

"Quem torturou na ditadura merece ser punido? De um ângulo moral, não resta a menor dúvida. Assim como, de um ângulo estritamente moral, talvez o sujeito que violenta sexualmente e mata uma criança “mereça” o linchamento."

SOFISMA!

Linchamento não passa pelas formas jurídicas constituídas, trânsito em julgado, etc.

Punir torturadores passaria. Não confunda bárbarie com democracia. Todo mundo sabe que você distingue bem uma cousa e oitra. Se finge confundir, como neste parágrafo, é como exercício retórico. Escamoteamento da verdade. Talvez uma herança involuntária do Dia da Mentira de 1964, que nunca terminou de amanhecer.

sábado, 1 de maio de 2010 20:00:00 BRT  
Anonymous Lucas Jerzy Portela disse...

que "estado de direito na plenitude" é este que não julgar torturadores a serviço do estado reafirma?

Talvez o mesmo que a "abolição pura e simples", no dizer do Conselheiro Ayres, célebre derradeiro personagem de Machado de Assis, afirma.

Abole-se a escravatura. E não é da conta de mais ninguém: 1) o que fazer com os recem-forros; 2) como ressarcir os danos causados pelos 4 séculos anteriores de escravaturas.

Alon defende as cotas, mas é contra a revisão da Anistia. Nunca vi maior contradição estratégica!

sábado, 1 de maio de 2010 20:02:00 BRT  
Anonymous Lucas Jerzy Portela disse...

"É doloroso ver torturadores impunes? Sim, mas é o preço a pagar."

equivale a dizer no Segundo Império:

"É doloroso ver não acontecer a reforma agrária? Sim, mas é o preço a pagar para haver o fim da escravatura".

Joaquim Nabuco discordaria de você, Alon. E não faz boa figura estar de um lado com que Nabuco não concordaria.

Pelo menos de onde eu venho não é...

sábado, 1 de maio de 2010 20:05:00 BRT  
Anonymous Lucas Jerzy Portela disse...

Alon, você sabe que ninguém que defenda a revisão da Anistia quer desqualificar o labor que foi realizar a abertura entre 1979 e 1985!

Ao contrário: revisar a Anistia seria um passo a mais, um coroamento, e ao seu modo um elogio àqueles que fizeram esta transição.

Afirmar o contrário, como você faz, me parece cinismo. E cinismo não combina com você...

sábado, 1 de maio de 2010 20:08:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

"Quem torturou na ditadura merece ser punido? De um ângulo moral, não resta a menor dúvida. Assim como, de um ângulo estritamente moral, talvez o sujeito que violenta sexualmente e mata uma criança “mereça” o linchamento".
Poxa Alon,

01) Poxa Alon, que argumento mais tosco. Comparar a punição dos torturadores com o linchamento de um criminoso beira o absurdo, para não dizer o ridículo. Há uma diferença colossal entre os dois casos;
02) Além disso, ao mencionar que a legislação brasileira não continha a noção da tortura e do sequestro como "crime hediondo", você esquece complementamente de se perguntar sobre a validade democrática daquela legislação e sobre a legitimidade do estado que foi naquele momento construído. Esquece de se questionar sobre o porquê do Brasil, naquele momento, não participar de inúmeros tratados internacionais. O interessante é que você contextualiza a luta pela anistia, mas esquece de contextualizar as questões concernentes a legislação daquela época;
03) Quer dizer, então, que se um grupo amanhã chegar por meios não democráticos ao poder, rasgar a constituição e escrever uma carta constitucional de gabinete, teremos de respeitá-la?! teremos de seguí-la?! Se a constituição ditatorial for omissa as questões de tortura e de sequetro, ela não poderá ser questionada quando o estado democrático for re-estabelecido?!
PS. Uma das estratégias retóricas mais comuns na disputa de idéias é pintar os argumentos que se quer combater de modo tolo. Acho que você, na vontade de criticar os que querem revisar a lei de anistia, apresentou a proposta como uma idéia advinda de uma criança isolada e bobinha. Há muito mais elementos envolvidos. Não preciso dizer. Você sabe disso. Tal atitude não é intelectualmente honesta.

Abs

Daniel Menezes - Natal/RN

sábado, 1 de maio de 2010 21:00:00 BRT  
Blogger João Paulo Rodrigues disse...

O STF é um tribunal constitucional. A Constituição de 88 é maior do que a lei de Anistia e se baseia (como todas as constituições liberais democráticas do mundo) na premissa de que o poder soberano do povo é uma consequência de seus direitos fundamentais (antigamente se diziam "naturais" ou "universais" ou variantes) e que ele, o poder, serve para preservá-los, acima de tudo (sim, acima de tudo). A tortura é um dos principais crimes contra estes direitos naturais.
Portanto, a não ser que se desvie da questão de fundo e se faça um passeio pelo secundário, a lei de anistia podia ser revista e até, pasmem, abolida. Isso pode ser inconveniente e problemático, mas não é um impedimento legal, constitucional ou de fundamento político. Ao contrário, era uma obrigação.
Pois bem, apesar do que ocorreu à época, que foi o que foi possível ser feito, isso ninguém nega, os tempos mudam e, as necessidades e as realidades mudam. E a realidade hoje é que não estamos mais sob as pressões e os limites da época, entre os quais o constrangimento da negociação desigual. Ora, estando em pleno regime democrático, a Corte não tinha porque se submeter à vontade de legisladores de um regime anterior que contraria os fundamentos da própria corte, muito menos a acordos políticos que não são fundamento do nosso regime. Dizer que o acordo possibilitou a vinda da democracia não é o mesmo que dizer que o acordo é parte do arcabouço legal ou doutrinário do regime democrático. Porque dizer que a Anistia é válida em toda sua extensão é dizer que ela ainda atua, e dizer que ela ainda atua é dizer que ela está ok com a Constituição, e dizer que ela está ok com a Constituição é dizer que a tortura, em certos casos, é legal. Se, no futuro, uma parte do aparelho de Estado for pego torturando, poderá pedir “anistia” com base num acordo político em que ameace o resto da nação com desordem, anarquia ou o que mais e podendo voltar-se para a própria Constituição como fonte de legitimação. Ora, muitos policiais pelo Brasil afora já apostam na aliança entre frouxidão das leis e inexistência de crença nos valores básicos de defesa intransigente dos dos direitos fundamentais, razão pela qual é tão difícil puni-los. Afinal, falta o empenho e a indignação, que não pode ser seletiva, temporal, medida pela conveniência. E, em vista do enorme desafio que é combater a tortura hoje, o certo é que uma decisão que relativiza a abrangência da aplicação do princípio de que não há negociação em relação a este e outros crimes semelhantes, o certo é que uma decisão deste tipo é um bom sinal para quem tortura.

sábado, 1 de maio de 2010 22:13:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

Alon

Como você escreveu, “parece convir mais a eles atacar os arquitetos e operários da transição democrática como gente que supostamente “conciliou” com o regime.”

Discordo do verbo utilizado por você na frase (“parece”), que não é conclusivo quanto ao que mais convinha e convém a essas pessoas. É fato mais que provado o ataque e a desqualificação sistemáticas dos “arquitetos e operários da transição democrática”.

Fiz uma rápida pesquisa via Google. O ex-ministro Tarso Genro, se não é o único, é até hoje o mais influente porta-voz da falsa versão que reduz o desfecho político da luta pela anistia a uma rendição da oposição aos militares. Aliás, após essa decisão do STF, seria oportuno examinar com melhor atenção como os livros didáticos de história do Brasil estão contando a história da luta pela anistia e, sobretudo, se não estão fazendo coro com essa mentira insultuosa a memória das lutas pelas liberdades políticas em nosso país.

Abaixo, algumas declarações da versão que foge da verdade histórica e que foi, e ainda é, sempre e sempre repetida por Tarso Genro e demais seguidores como sendo a verdade:

“Tarso destacou que a TRANSIÇÃO FOI COMANDADA PELA ‘ELITE CIVIL’ QUE DAVA SUSTENTAÇÃO AO REGIME [pergunto: incluiu aí nessa “elite civil” a oposição que eles chamavam e chamam de “oposição consentida” pelo regime militar? ]. ‘O que DETERMINOU que a nossa transição fosse lenta, gradual e segura. Segura principalmente para quem cometeu torturas e violências contra quem resistia’ ", ironizou. (15/08/2009)

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/PARA+GENRO+LEI+DE+ANISTIA+NAO+IMPEDE+RESPONSABILIZACAO+POR+ATROCIDADES_65254.shtml

“Lembrando o processo que culminou na redemocratização do Brasil feito por meio de uma transição gradual e sem rupturas, o ministro [Tarso Genro] declarou que “a elite política naquele momento, COM SUA COVARDIA HISTÓRICA, resolveu compor um processo de transição negociada; assim chegamos ao regime democrático’ ”. (07/11/ 2009)

http://pcdob.org.br/12congresso/index.php?option=com_content&view=article&id=405:anistia&catid=2:noticias&Itemid=53

“A anistia foi um momento importante na redemocratização do país, MAS foi produto de um compromisso entre as elites políticas democráticas da época e as elites do regime militar.” (T. Genro - 23/11/2009)

http://www.pt.org.br/portalpt/noticias/nacional-2/judiciario-nao-pode-capturar-prerrogativas-do-executivo-diz-tarso-genro-1878.html

domingo, 2 de maio de 2010 00:06:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

JPR

“E a realidade hoje é que não estamos mais sob as pressões e os limites da época, entre os quais o constrangimento da negociação desigual. Ora, estando em pleno regime democrático, a Corte não tinha porque se SUBMETER à vontade de legisladores de um regime anterior que contraria os fundamentos da própria corte, muito menos a ACORDOS POLÍTICOS que NÃO são fundamento do nosso regime.”

1. Não está provada a sua proposição da submissão do STF “à vontade de legisladores de um regime anterior”.

Se o STF foi em direção contrária a que você gostaria, isso não é razão suficiente para que você afirme a conclusão da subserviência. Antes de afirmar a veracidade da proposição (STF foi servil), você deve provar com elementos empíricos e lógicos que os sete votos nada mais são do que submissão “à vontade de legisladores de um regime anterior”. Se você diz que esses ovos estão podres (o votos do STF submissos à ditadura), traga-nos os ovos (no caso, as leis e os argumentos jurídicos de fora e nos votos dos ministros) para que possamos examiná-los se estão podres como você afirma.

2. Você poderia explicar melhor o que quer dizer com “ACORDOS POLÍTICOS que NÃO são fundamento do nosso regime.”? Você concorda com o que diz Tarso Genro sobre a necessidade de revisão da lei da anistia, conforme o que ele expressou (resultado de uma “covardia histórica”) e eu reproduzi no meu comentário anterior? Por quê?

domingo, 2 de maio de 2010 02:39:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

1) A decisão do STF não impede a Justiça de atuar; 2) A decisão não impede que a Justiça seja acionada por quem se julgar prejudicado; 3) O PT, mantendo tal atitude, só confirma que está cada vez mais incorporado à imagem que criou para seus adversários há tempos; 4) Ou seja, acreditou tanto nas imagens negativas que criou para adversários e as tanto as vendeu como verdades absolutas que hoje não consegue desvencilhar-se delas; 5) A Selic serve mais aos objetivos de rolagem da DP (Dívida Pública) do que ao controle da inflação; 6) Portanto, depende da forma como está estruturada a DP e sua estratégia de rolagem.

domingo, 2 de maio de 2010 10:38:00 BRT  
Blogger Pablo disse...

Alon, leio seu blog há pouco tempo, aprecio sua escrita e dei algum crédito a suas opiniões até esses últimos textos.
Como tem coragem de dizer que é de esquerda ?
Defender um escândalo jurídico como essa decisão do STF, que coloca o Brasil como o único país latino-americano a se negar processas crimes contra a humanidade cometidos pelo aparelho de estado, com os argumentos mais insustentáveis, e , logo depois, esse texto sofista e enviesado contra o MST e , ao mesmo tempo , se dizer de esquerda, é algo que beira ou a ignorância ou a má-fé.
A não atualização dos índices nacionais de propriedade agrícola não tem nada a ver com a "fraqueza do MST" , mas com o sequestro do ministério da Agricultura pelos grandes interesses dos ruralistas, de um lado, e do agronegócio, de outro. Isso deve ser debitado à profunda ambiguidade do governo Lula, que, com todos os seus aspectos positivos, não conseguiu se afinar fora dos interesses do grande capital, assim como na política econômica.
Sobre isso que você chama de memória dos grandes batalhadores da democracia no processo da anistia, seria interessante perguntar a eles, os que ainda estão vivos, o que pensam dessa decisão do STF, em vez de falar em nome deles.
Sugiro que mude essa apresentação sua como sendo de esquerda. Em quem você vai votar nessa eleição ?

domingo, 2 de maio de 2010 14:14:00 BRT  
Blogger João Paulo Rodrigues disse...

Paulo,
A Anistia, como qualquer lei ou acordo, deve ser limitada pela Constituição que nos rege, e não o inverso.
O princípio político e filosófico ao qual nos submetemos é o liberal democrático, pelo qual a nação, isto é, a comunidade de iguais, estabelece que para preservar seus direitos fundamentais, inalienáveis, anteriores ao próprio pacto político fundamental e maior, constitui (no sentido harendtiano) um governo que representa sua soberania (do povo) e que, portanto, não possui o direito de atentar contra estes direitos ou de transigir com eles. O STF disse que, cidadãos brasileiros protegidos pela Constituição (os turturados estão na sua ampla maioria vivos), parte da comunidade de iguais, atingidos pelo Estado naquilo que é inegociável e que atinge os fundamentos de nossa constituição enquanto nação e democracia, não verão justiça (no sentido jurídico e moral), e que os cidadãos, vivos e submetidos ao pacto constitucional, que foram os tentáculos desse atentado aos direitos humanos, estão livres.
Antes de aprofundar mais isso, note que o STF entendeu que um documento aprovado pelo Legislativo tem o condão de perdoar (anistia, do ponto de vista legal, creio, é perdão), muito embora o princípio constitucional liberal democrático de regimes presidencialistas preveja que apenas o Poder Executivo, sob certos limites, possa perdoar, e sempre após o julgamento, isto é, após a instituição de uma pena. Isso é importante para o ponto abaixo sobre a questão da impunidade.
Se a Corte, parte do Estado, que se submete à Constituição e deve protegê-la, não entende o caráter absoluto destes pontos, advogando que um acordo anterior, em cujos princípios há pelo menos um antagônico à Carta (tanto que vários ministros frisaram que a tortura é inadmissível) se sobrepõe a esta Carta (a inimputabilidade passada de algo imputável se mantém), então, forçoso é concluir, a Corte interpretou que a Constituição não vale em absoluto, o que é dizer que ela se limita pela Anistia, que ainda tem seus efeitos vigentes (só desaparecerá quando todos os vivos de antanho, inclusive nós, perecermos).

domingo, 2 de maio de 2010 15:15:00 BRT  
Blogger João Paulo Rodrigues disse...

Enfim, se a Constituição tem uma aplicabilidade limitada (determinadas pessoas, devido à conveniência política de momento, que cometeram crimes que atentam contra os fundamentos da Carta não devem ser punidos), é balela que a democracia e o Estado de Direito venceram, já que eles são sustentados em primeira e última instâncias pela Constituição, e esta está limitada por um documento anterior e menor. Documentos com princípios filosóficos, políticos e jurídicos antagônicos não podem coabitar intactos no mesmo espaço e no mesmo tempo, que dirá pretender serem ambos fundamento do mesmo Estado. Só quando todos nós não estivermos mais aqui a Anistia perderá efeito e só, então, quem sabe, desaparecerá a contradição que enfraquece o documento que sustenta o Estado Democrático de Direito.
A Anistia cumpriu sua função. Ela era requerida em sua integralidade até que tivéssemos maturidade suficiente para aceitarmos que qualquer transigência com os direitos humanos é um atentado à aos indivíduos e à sociedade civil. Evidentemente, não temos essa maturidade como nação, o que, de resto, se vê a torto e a direito por um país que tortura até não mais poder. A Corte apenas expressou o zeitgeist brasileiro do deixar passar, com expressões condoídas de tristeza, para ver se depois melhora.

domingo, 2 de maio de 2010 15:15:00 BRT  
Anonymous Daniel Xavier disse...

Alon,

Me desculpe mas não consegui nem passar do segundo parágrafo:

"Quem torturou na ditadura merece ser punido? De um ângulo moral, não resta a menor dúvida. Assim como, de um ângulo estritamente moral, talvez o sujeito que violenta sexualmente e mata uma criança “mereça” o linchamento."

Você me compara a punição que se quer dos que torturaram na ditadura com "linchamento" em praça pública de alguém que abusou de uma criança? É isso mesmo que eu li!? Quem está falando em "linchar" fisicamente os torturadores? O Comparatto defendeu é cadeia mesmo, não tortura aos torturadores. Cadeia, através da uma lei justa, a mesma lei que prevê prisão também, e não linchamento público, para o estuprador de crianças. Se alguém, ou você e quem mais você se referiu, acha que o sujeito que abusa de uma criança "merece" linchamento, o que importa? Por que isso é relevante nesta discussão? Se um policial passa pelo linchamento de um estuprador, ele tem que apartar. Ponto. A sociedade, através das leis, já disse que ele não merece linchamento. E aí? Então você não só está defendendo a impunidade a quem torturou mas também o linchamento de quem estuprou uma criança? Ih, Alon, não se complica.

Menos errado, dentro do seu raciocínio, Alon, seria comparar a TORTURA dos esquerdistas com o linchamento de um estuprador. Mesmo assim, só se formos cair no papo de sapiências como Sergio Guerra, de que os militantes, como Dilma, eram OS “TERRORISTAS! TERRORISTAS! TERRORISTAS!” – palavra que ele foi incumbido de usar em 11 de cada 10 que saem de sua boca (vejam a definição na Wikipedia) - e não os torturadores militares.

Se o resto do texto está baseado neste argumento tão frouxo, reescreve e me mostra de novo.

Abs!
:D

domingo, 2 de maio de 2010 19:24:00 BRT  
Anonymous Adhemar Santos disse...

É Alon, o pessoal tem uma séria dificuldade de entendimento. Este assunto deveria ter sido esgotado há muito tempo.

Um dos princípios elementares de todo o nosso ordenamento jurídico é o da irretroatividade da lei penal quando prejudicial ao acusado. Como é possível uma Constituição que proclama expressamente a irretroatividade da lei em desfavor do réu ter o condão, não só de deixar de recepcionar uma lei benéfica, como também de revogá-la e, ainda por cima, retroagir vários anos no decurso do tempo para punir alguns dos culpados?

Todos crimes políticos ou conexos com estes, por força da Lei da Anistia, deixaram de ser puníveis muito antes de nossa Constituição entrar em vigor.

A revogação da Lei da Anistia pelo STF seria manifestamente descabida e avessa ao nosso ordenamento jurídico. Seria uma das melhores demonstrações de insegurança jurídica e de desrespeito à nossa Lei Maior que poderíamos ver. Isso sem contar que, politicamente, a Lei da Anistia foi um dos marcos de nossa história recente porquanto apaziguou os ânimos dos dois “lados” permitindo que “exilados” voltassem ao Brasil, bem como que o processo de redemocratização se desenrolasse pacificamente.

Além disso, ideologicamente, essa sanha de querer punir apenas os torturadores não passa de revanchismo barato.

domingo, 2 de maio de 2010 20:46:00 BRT  
Blogger Luiz Carlos Rodrigues de disse...

Falou e disse, como se dizia àquela época.

domingo, 2 de maio de 2010 21:02:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Um momento; o Brasil assinou tratados em que se diz: Tortura é crime contra a humanidade e não prescreve. E para piorar tortura era contra o ordenamento jurídico da própria ditadura! E agora? O que passou passou? Vergonha para o país que não está tendo coragem de enfrentar o seu passado como os argentinos estão.

domingo, 2 de maio de 2010 23:13:00 BRT  
Blogger P Pereira disse...

A princípio eu pensei estar na aba errada. Lamentável.
"Na forma e no teor, a anistia foi feita pelo poder militar para o poder militar." (Janio de Freitas)
Alon, você leu "A falta da História"?

domingo, 2 de maio de 2010 23:58:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

JPR

“A Anistia, como qualquer lei ou acordo, deve ser limitada pela Constituição que nos rege, e não o inverso.”

Você não leu o voto do ministro relator Eros Grau. O ministro refutou cada um dos argumentos da OAB, que alegou que a lei da anistia (Lei 6.683 de 1979) descumpria preceitos fundamentais da Constituição de 1988.

Ele aniquilou a tese de que a lei da anistia pertencia à “ordem decaída”, isto é, afirmou, com base no direito, que a legitimidade da lei da anistia é derivada da Constituição de 1988. Sua proposição, JPR, da submissão do STF “à vontade de legisladores de um regime anterior” é falsa.

Cito o voto do ministro relator Eros Grau:

“Eis o que se deu: a anistia da lei de 1979 foi reafirmada, no texto da EC 26/85, pelo Poder Constituinte da Constituição de 1988. Não que a anistia que aproveita a todos já não seja mais a da lei de 1979, porém a do artigo 4º, § 1º da EC 26/85. Mas estão todos como que [re]anistiados pela emenda, que abrange inclusive os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal . Por isso não tem sentido questionar se a anistia, tal como definida pela lei, foi ou não recebida pela Constituição de 1988. Pois a nova Constituição a [re]instaurou em seu ato originário. A norma prevalece, mas o texto --- o mesmo texto -- - foi substituído por outro. O texto da lei ordinária de 1979 resultou substituído pelo texto da emenda constitucional. A emenda constitucional produzida pelo Poder Constituinte originário constitucional iza-a, a anistia. E de modo tal que --- estivesse o § 1º desse artigo 4º sendo questionado nesta ADPF, o que não ocorre, já que a inicial o ignora --- somente se a nova Constituição a tivesse afastado expressamente poderíamos tê-la como incompatível com o que a Assembleia Nacional Constituinte convocada por essa emenda constitucional produziu, a Constituição de 1988.” [§, 54 p. 69]

E prossegue o ministro

“A Emenda Constitucional n. 26/85 inaugura a nova ordem constitucional. Consubstancia a ruptura da ordem constitucional [eu observo: o ministro refere-se a ordem constitucional instaurada pelo regime militar] que decairá plenamente no advento da Constituição de 5 de outubro de 1988. Consubstancia, nesse sentido, a REVOLUÇÃO BRANCA [em itálico no original] que a esta confere legitimidade. Daí que a reafirmação da anistia da lei de 1979 já não pertence à ordem decaída. Está integrada na nova ordem.” [§ 55, p.69]

Para Eros, a anistia está confirmada no parágrafo 1º do artigo 4º da Emenda Constitucional 26/85, cujo texto repete o do artigo 1º da Lei 6.683/1979 (lei da anistia). Isso significa, de acordo com o ministro relator, que a anistia foi incorporada e, desse modo, legitimada pela Constituição de 1988. Eros Grau esvaziou assim o argumento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental da Constituição de 1988 apresentados pela OAB.

A EC 26 convocou a Assembleia Nacional Constituinte que elaborou, aprovou e promulgou a Constituição de 1988. Nesse sentido, completou o ministro, “no Estado democrático de direito o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo [a Constituição] [...]. Nem mesmo para reparar flagrantes iniquidades o Supremo pode avançar sobre a competência
constitucional do Poder Legislativo” [§ 44. p. 58].


Link para o voto do ministro relator:

http://s.conjur.com.br/dl/adpf153-revisao-lei-anistia-voto.pdf

Artigo 4º, parágrafo 1º da Emenda Constitucional 26/85

Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.

§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.

segunda-feira, 3 de maio de 2010 02:20:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

Finalizando, JPR, você está equivocado ao não reconhecer no Legislativo soberania para editar leis. Não sei de onde você tirou essa noção de que para o liberalismo político e nas democracias representativas somente ao poder executivo é facultado o poder de conceder anistia, sob condições.

As revoluções democráticas dos séculos XVII e XVIII proclamaram que a fonte do direito não é o soberano onipotente, mas o soberano povo. O povo elege os seus representantes (e ao fazê-lo, delega parte da sua soberania, mas limitando a delegação à duração de uma legislatura e a um fim precípuo) com vistas à constituição da sociedade civil no Estado de Direito.

O que vigora desde então não é mais a ordem de um poder executivo onipotente, mas um compromisso entre o parlamento e o executivo. O primeiro discute e vota as leis. Ao segundo compete aplicar as resoluções aprovadas no parlamento.

O voto de Eros Grau ainda refutou a tese de que a lei da anistia de 1979 fora aprovada por um Congresso ilegítimo e sancionada por um presidente não eleito pelo povo. Eros confrontou a tese argumentando que a alegação era absurda, pois se levada ao pé da letra todas as leis aprovadas antes de 1988 precisariam ser reconfirmadas pelo atual Legislativo. O absurdo maior, segundo o ministro, é que se a alegação da OAB fosse acolhida a anistia concedida aos presos, exilados e cassados pelo regime militar também cairia.

O ministro encerra pedindo a abertura dos arquivos para o “exercício do direito fundamental à verdade”:

“Transcrevo trecho [do parecer Procurador Geral da República], que subscrevo: ‘Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na construção madura do futuro democrático’.” [§ 59, p. 72]

“É necessário dizer, por fim, vigorosa e reiteradamente, que a decisão pela improcedência da presente ação não exclui o repúdio a todas as modalidades de tortura, de ontem e de hoje, civis e militares, policiais ou delinquentes. Há coisas que não podem ser esquecidas. [...]. É necessário não esquecermos, para que nunca mais as coisas voltem a ser como foram no passado.” [§ 61, p 72]

Pelas razões expostas, com base nos elementos lógicos e empíricos apresentados do voto de Eros Grau, concluo que é somente por desconhecimento ou mafé que se continue sustentando a absurda afirmação de capitulação do STF “à vontade de legisladores de um regime anterior”.

segunda-feira, 3 de maio de 2010 02:46:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Se a Constituição de 88 não serve para avaliar a Anistia, a de 67 deve servir.

Art 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 14 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral do detento e do presidiário.



André

segunda-feira, 3 de maio de 2010 08:53:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Nesse assunto, parece que o Jotapê tá meio perdidão. No aspecto político, como bem deixou claro o artigo do Alon e os comentários do Paulo, é completamente descabida a tese, endossada por alguns setores da esquerda, de que a Lei de Anistia foi uma capitulação ao regime.

Já no aspecto jurídico, o Jotapê parece crer que o STF jogou fora o texto constitucional, quando na verdade nada mais fez do que segui-lo à risca. Como bem lembrou o Adhemar, o princípio da irretroatividade da lei penal está insculpido no inciso LX do art. 5º da CF/88, justamente aquele que trata dos direitos e garantias fundamentais. Ora, tal princípio é um verdedeiro escudo protetor contra possívei arbítrios que porventura possam ser cometidos pelo ente estatal no exercício de seu poder-dever de punir. Ao contrário do que prega Jotapê, preservar tal princípio é um ato de respito ao Estado de Direito, e o STF não poderia rezar em outra cartilha. É como bem disse o Alon, moralmente, a tortura foi e sempre será condenável, porém juridicamente não como punir os milicos sem abrir a caixa de pandora da retroatividades das leis penais.

Kbção

segunda-feira, 3 de maio de 2010 09:16:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Pela Constituição de 88:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;


Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento)


Se a Constituição de 67 proíbe a tortura, e a Constituição de 88 estabelece que a tortura não pode ser anistiada. Qual é a base legal para a manutenção da anistia?


André

segunda-feira, 3 de maio de 2010 10:13:00 BRT  
Blogger Alberto099 disse...

Caro Alon, seu texto é irretocável, portanto comento indiretamente outros comentários. Perfeita a comparação entre a tortura e o estupro no ponto em que ambos são moralmente condenáveis, para mostrar que a lei nem sempre acompanha passo a passo a moralidade. O linchamento não é aceitável do ponto de vista da lei (mas pode sê-lo do ponto de vista moral, na ausência do Estado, por que não seria?). A decisão do STF ratificou que, do ponto de vista legal, não cabe penalizar os torturadores. Questão de lógica elementar que às vezes a ideologia obscurece. Outra dificuldade de muitos comentários é com a história: a lei de hoje não suprime a validade da lei de ontem, para o período em que vigeu. A lei não só não deve ignorar a vigência de ordenamentos distintos, em tempos distintos, como seria incapaz de fazê-lo, toda lei traz a sua própria data. Assim, do fato de a tortura no passado permanecer impune não implica qualquer transigência com a tortura hoje. Com a decisão do STF o país mostrou que é capaz de produzir sua própria História, pois é capaz de reconhecê-la e respeitá-la. Tivesse vencido o que você chamou de “caráter divisivo da política brasileira nestes tempos” e reabriríamos um período histórico que esteve encerrado. Seria possível? Claro que sim, mas revelaríamos nossa incapacidade de encaminhar politicamente nossa História. Um exemplo real encontra-se bem ao nosso lado: a Argentina continua vivendo o drama do peronismo, permanece completamente a mercê dos revezes da conjuntura internacional e parece querer provar que não há limite para uma nação retroceder .

segunda-feira, 3 de maio de 2010 10:20:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Alberto099 (03/05/2010 às 10h20min00s BRT),
De onde você tirou os dados que lhe permitiram dizer que:
"a Argentina continua vivendo o drama do peronismo, permanece completamente a mercê dos revezes da conjuntura internacional e parece querer provar que não há limite para uma nação retroceder"?
Um clima mais ameno, terras equiparáveis as grandes regiões agrícolas do mundo (Europa, Rússia, China e Estados Unidos) melhor distribuição de renda, nível de escolaridade melhor, nível de renda per capita maior, taxas de crescimento mais elevadas do que o Brasil, tudo isso parece mostrar que a situação deles é melhor do que a nossa. Assim, volto a perguntar, por que o exemplo da Argentina? Em que ponto a situação deles é pior?
Institucionalmente, eu creio que a Argentina tem um problema que é a fraqueza dos partidos de oposição ao peronismo. Fraqueza que, entretanto, dá espaço para que o próprio Partido Peronista se divida e não aja como uma força hegemônica.
Clever Mendes de Oliveira
BH, 03/05/2010

segunda-feira, 3 de maio de 2010 13:00:00 BRT  
Blogger João Paulo Rodrigues disse...

O fato é que importa menos se a Lei foi revalidada por outra lei que convoca a Assembléia. A Constituição continua sendo maior. É tautologia, mas não espanta que a gente tenha que dizer coisas óbvias no Brasil. Afinal, o Eros Grau tem a coragem de dizer que o tribunal constitucional não pode rever o trabalho constitucional do Congresso, como se pedir que reveja uma lei que não está na Constituição seja rever a ordem constitucional. A EC é uma emenda à Constituição de 67 que a própria EC diz que vai ser substituída por outro texto (texto que criminaliza a tortura de forma contundente e imprescritível, by the way). Se a Constituição de 88 substitui a de 67, substitui suas emendas e Atos Institucionais. Dizer o contrário é dizer que somos regidos por dois textos constitucionais com diferentes espíritos.

E tem mais. Além dessa questão, há o simples fato de que a Constituição, por expressão da soberania popular, é ela mesma soberana e fundante. Essa é uma grande inovação do constitucionalismo à americana, do qual fazemos parte. A própria Constituição americana foi feita por uma assembléia sem os poderes para tal. O que isso significa? Que a Constituição americana é inválida porque não seguiu ao pé da letra a resolução do Congresso da Confederação que limitou seus trabalhos a uma revisão dos Artigos da Confederação, trabalhos que, inclusive, não contaram com representantes de Rhode Island?

Enfim, o voto dele, pelo que você descreve, é tão absurdo que ele sofisma: a ilegitimidade das leis antigas se daria pela impossibilidade prática de HOJE revermos todas as leis, o que é dizer que leis de um regime ditatorial não poderiam ser revistas caso fossem em grande quantidade ou de difícil avaliação. Acuma? E eu quico? O que a quantidade de trabalho tem a ver com a questão? Então eu não vou rever leis de uma ditadura porque cansa? Agora, se há um impedimento de fundo para a revisão, então se diga que não se pode rever tudo, mas não por uma questão prática, e sim porque nem tudo aprovado no período (e antes) é contrário à Constituição de 88. Só que ele não pode dizer isso, porque a lógica o obrigaria então a afirmar a possibilidade da revisão de leis da época, e como a Lei de Anista é uma lei da época, é revisável, o que ele de antemão quer evitar.

terça-feira, 4 de maio de 2010 14:39:00 BRT  
Blogger João Paulo Rodrigues disse...

Paulo Araújo,

É verdade que não é o poder executivo quem somente conceda perdões, anisitas e clemências. Mas você erra ao fazer a ligação direta entre soberania popular-parlamento-lei. Você esquece de mencionar duas coisas essenciais: a dupla limitação dessa relação. De um lado, toda a representação é imaginada numa série de mediações; de outro, “a constituição da sociedade civil no Estado de Direito” significa justamente a limitação do poder do Estado. Há um círculo que ele JAMAIS pode ultrapassar: os direitos naturais, na linguagem dos séculos XVII e XVIII.

No primeiro caso, a soberania é constantemente limitada, naquele tempo (congresso bicameral, executivo saído desse bicameralismo, judiciário independente não eleito diretamente), e hoje em dia (congresso bicameral, judiciário independente). A “democracia pura”, como dizia Madison, não poderia existir, pois ela atentaria contra noções básicas de justiça e de direitos do cidadão, podendo levar à tirania. Tocqueville se alongou um pouco mais no assunto. No segundo caso, o Estado não pode agir contra os preceitos que formam a sociedade e que protegem os indivíduos. A Constituição é a forma de assegurar isso, tornando inegociáveis estes pontos.

Só isso torna a lei de anistia em questão duplamente inválida. De um lado, ela torna inimputável o atentado ao objeto principal que aquelas constituições (e a brasileira, a “Cidadã”, que veio para terminar com nossos períodos autoritários) visavam proteger em seu nascedouro. De outro, ela não respeita o princípio da constituição da comunidade política, já que nasce de um regime autoritário, de um parlamento que não emanava de um povo livre sob as plenas garantias do direito (censura, polícia política, exílio etc.).

Portanto, pouco importa o que o Eros Grau identificou no seu voto. A própria Constituição poderia ter um artigo revalidando explicitamente a anistia ou até mesmo afirmando que a tortura é válida. Caberia a um tribunal constitucional de um Estado Democrático de Direito, cujo fundamento histórico está no pensamento político que remonta ao século XVII, afirmar que tortura não pode, em hipótese nenhuma. Ou agora você vai defender, com sua referência às revoluções daquele século e do seguinte, que elas embasam a prisão arbitrária, a ausência do devido processo legal e o assassinato após tortura por parte do Estado?!

terça-feira, 4 de maio de 2010 14:39:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

JPR

Vamos nos ater ao que de fato divide.

O que se criticou nos votos dos ministros foi o reconhecimento no STF, e isso ficou muito claro nas críticas ao voto do ministro Eros Grau, que a Emenda Constitucional Nº 26, de 27 de novembro de 1985, constitucionalizou a anistia. Por quê constitucionalizou? De acordo com o ministro:

“A Emenda Constitucional n. 26/85 inaugura a nova ordem constitucional. Consubstancia a ruptura da ordem constitucional que decairá plenamente no advento da Constituição de 5 de outubro de 1988. Consubstancia, nesse sentido, a revolução branca que a esta confere legitimidade.”

Aliás, essa discussão sobre a legitimidade do Poder Constituinte não começou hoje. Para mim, é uma discussão bem antiga, vivida e encerrada. Essa proposição de que o Congresso Constituinte de 1987 carece de legitimidade porque foi convocado por ato derivado de EC de 1985 talvez seja mais velha que você.

A discussão antecede até o surgimento do PT. Tomando como baliza os anos que marcam a derrota dos grupos armados de oposição ao regime, é possível periodizá-la na primeira metade dos anos 70 do século XX, época em que a oposição começou de fato a se rearticular como uma frente política efetiva de luta contra a ditadura militar, pela anistia e pelas liberdades democráticas.

Voltando à lei da anistia de 1979, é fato que a esquerda e grupos liberais (para ficarmos com as nomenclaturas da época) eram contrários à proposta de anistiar os torturadores. Essa posição era forte na esquerda como um todo. Acho que tinha até voz dentro do Partidão. Mas no conjunto da oposição ao regime militar essa posição era minoritária. Terminou ficando politicamente insustentável depois que Teotônio Vilela, se não me falha a memória, percorreu os presídios em consulta a o que pensavam a respeito os que estavam presos, e muitos em greve de fome, e alguns em risco de vida. Os Comitês da Anistia nos países onde viviam os exilados também foram consultados.

Não tenho como provar, mas os que iriam ser diretamente beneficiados (presos, exilados e cassados) pela lei concordaram com o texto conforme ele foi votado em 1979. É a esse pacto civil que os antigos referem-se quando rememoram a anistia. Por isso se ofendem tanto com a mentira de que a lei da anistia de 1979 foi uma rendição “à vontade de legisladores de um regime anterior”.

Após a derrota das “diretas já”, a esquerda já reunida no PT e adjacências foi contrária à eleição indireta de Tancredo. Já sob um governo civil (Sarney, hoje aliado de Lula) e transcorridas as eleições diretas para governadores nos estados, o Congresso votou a EC 26/85, convocando a Constituinte e inserindo na Emenda o texto da lei de 1979. Então, a origem do ato questionado por você demais é indiscutivelmente civil. A EC 26/85 foi a reafirmação do que já antes fora pactuado entre civis. Na época, para variar, o PT chiou. E continua chiando, embora hoje esteja dividido nessa questão.

quarta-feira, 5 de maio de 2010 01:55:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

A pendenga no PT continuou mesmo após as eleições para o Congresso Constituinte. Veja o que escreveu o socialista Olívio Dutra, sobre o formalismo da Constituição, em artigo no qual tentava demover o PT, que queria impedir que os seus deputados constituintes assinassem a Carta de 1988:

“O processo constituinte começou a se esboçar na campanha das Diretas Já. No PT, lembro-me bem, no início dos anos 80, tínhamos dúvidas se a bandeira da Constituinte devia fazer parte das demandas prioritárias da classe trabalhadora, para fazer frente à ditadura militar e à necessidade de avanços nas conquistas políticas e democráticas do povo em geral. NÃO SERIA UMA BANDEIRA DEMOCRÁTICO-BURGUESA, MAIS UMA DAS MUITAS que nossos inimigos de classe levantavam para envolver os trabalhadores, seus movimentos e suas lideranças em ações QUE AS DESVIARIAM DE SUAS TAREFAS REVOLUCIONÁRIAS? [...]

“A questão de o PT assinar ou não o texto constitucional está em discussão no partido. Para mim, ASSINATURA É UM ATO FORMAL, E NÃO DE MÉRITO, que pode ser feito, independentemente do sim ou não que venhamos a dar à globalidade do texto definitivo. Gostaria de ressaltar, entretanto, que, a continuarem os resultados de votação até agora obtidos no segundo turno, meu voto é pelo sim. Não entendo isto como uma CAPITULAÇÃO À INSTITUCIONALIDADE DA SOCIEDADE CAPITALISTA [grifos meus], mas como uma caminhada, em que acumulamos forças para lutas maiores, de médio e longo prazo, que temos pela frente.”

http://www.fpabramo.org.br/conteudo/nacional-os-deputados-do-pt-na-constituinte

Concluindo, essa turma que hoje estrila contra o STF é a mesma que enchia o saco da oposição, talvez até antes mesmo de você nascer. O que o STF fez foi reconhecer que mais significante do que os insignificantes estrilos do petismo são os resultados históricos desse processo, contra o qual o PT sempre remou. Hoje comemoramos 10 anos da LRF. E o que fez o PT na época em favor da aprovação desse princípio elementar de economia política ou mesmo doméstica? Só encheu o saco.

Você não leu o voto do ministro Eros Grau. Se leu, não o fez livre do espírito de seita ou de teimosia. Depois de tudo o que você escreveu sobre soberania e representação democrática, como é possível que você continue ignorando o que, para mim e para muitos, é fundamental:

“NO ESTADO DE DEMOCRÁTICO DE DIREITO O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ AUTORIZADO A ALTERAR, A DAR OUTRA REDAÇÃO, DIVERSA DA CONTEMPLADA, A TEXTO NORMATIVO [refere-se à Constituição] [...]. NEM MESMO PARA REPARAR FLAGRANTES INIQUIDADES O SUPREMO PODE AVANÇAR SOBRE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO.” (Eros Grau)

quarta-feira, 5 de maio de 2010 02:00:00 BRT  
Blogger João Paulo Rodrigues disse...

Paulo,

A lembrança de que a EC é menor quer dizer isso: ela é menor. Isso não deslegitima a Constituição, ao contrário.

Ninguem pede que o STF reescreva a constituição, do contrário, justamente, ele seria um órgão técnico, uma assessoria jurídica, que proporia alterações, emendas etc. Ele interpreta, diz qual o sentido, se outras leis, decretos, atos normativos, decisões se adequam ou não etc. etc. Aliás, a lembrança é boa. Agora você defende a intocabilidade da Constituição, a mesma que abolutiza dos direitos dos cidadãos e os torna seu núcleo de sentido. É precisamente esta a incoerência do Eros Grau. Afirma isso para se apoiar numa tecnicalidade que nega a aplicação da proteção disso.

E você não sabe nada sobre "a turma que estrila". Foram exilados, presos e torturados. Isso é o que basta. Quem não entende isso, não entendeu nada sobre direitos humanos. Se você quer fazer proselitismo para fins de política partidária, boa sorte. Mas é apenas um expediente que carece de adjetivação, ao qual não vale a pena responder além destas linhas.

quarta-feira, 5 de maio de 2010 09:30:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

JPR

O seu dogmatismo o deixa cego para esta efetividade:

No Estado de Direito o STF NÂO tem soberania para alterar o que foi constitucionalizado na EC 26/85.

Somente o Congresso pode rever o texto da lei da anistia, disseram os ministros. Então, que os interessados em revisar a lei se organizem e levem um projeto de lei para o Congresso. Ali, ele será debatido e votado. Por que não fazem isso ao invés de ficar choramingando e escrevendo mentiras?

Eu não absolutizo nada. Eu sigo a norma. Me submeto à norma. Não há possibilidade de vida livre fora do Estado, no caso, o que é regido pela Constituição de 1988.

quarta-feira, 5 de maio de 2010 13:11:00 BRT  

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