quinta-feira, 9 de julho de 2009

Coisa julgada, assunto encerrado (09/07)

Diz a Constituição Federal:
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    XXXVI - a lei não prejudicará (...) o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Após a decisão do STF sobre o diploma de jornalista, qualquer tentativa de impor retroativamente a exigência do canudo é inconstitucional, na largada. Pois nenhuma lei pode prejudicar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como é o caso. O Congresso é livre para decidir o que quiser, assim como o Supremo tem liberdade para julgar a constitucionalidade das decisões do Congresso. Há iniciativas no Legislativo para restabelecer a exigência. É um direito de qualquer parlamentar. Mas a Constituição é a Constituição. Está acima. Para os que exercem a profissão, é assunto encerrado. Resta esperar o acórdão do STF e tocar a vida. Se o tribunal tiver mantido o registro profissional, será o caso apenas de ir buscá-lo no Ministério do Trabalho. Se não, nem isso.

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1 Comentários:

Anonymous Anônimo disse...

Perfeito o seu comentário.

sexta-feira, 10 de julho de 2009 21:44:00 BRT  

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