domingo, 21 de junho de 2009

Controle externo do Legislativo? (21/06)

Parece que nossos parlamentares procuram exercitar na farra com o dinheiro do cidadão a independência e a altivez que não exibem na relação com o Executivo

Os espantosos atos secretos do Senado são a expressão mais acabada do descontrole administrativo e político na instituição. Eu deveria ter escrito "supostamente", já que o Senado afirma não haver medidas secretas. Há apenas alguns atos, até agora uns seiscentos, que por um ou outro motivo não chegaram a ser divulgados ao público. Espero que você tenha entendido a diferença, porque eu não entendi.

Vamos falar sério, excelências. O Poder Legislativo vem fazendo uma leitura errada da imunidade parlamentar estabelecida na Constituição. Não está nas prerrogativas do deputado ou senador fazer festa com o dinheiro do povo sem prestar contas a ninguém. Isso nada tem a ver com a democracia.

Quando a Constituição de 1988 deu ao Congresso superpoderes, em algum grau estendidos às assembléias legislativas e câmaras municipais, foi para contrapor a um período, que acabava ali, de excessiva hipertrofia do Executivo. Como já escrevi nesta coluna, alguma coisa deu muito errado. Produziu-se um Poder Legislativo submisso ao Palácio do Planalto (e a realidade é igual em estados e municípios).

Pensando bem, parece que nossos parlamentares procuram exercitar na farra com os impostos pagos pelo cidadão a independência e a altivez que não exibem na relação com o governo. Seria mesmo sensacional se os senadores e deputados empregassem na luta contra as medidas provisórias e contra o caráter faz-de-conta do Orçamento a energia que dedicam para desperdiçar o dinheiro do povo. Não custa sonhar.

Aliás, é notável que todo esforço de investigação dos intestinos do Congresso desencadeie invariavelmente lamentações sobre as (aí sim) supostas "tentativas de enfraquecer o poder mais transparente da República". Nada disso. Não são pressões para fechar as Casas. São para abri-las.

A tentação mais imediata do crítico é debitar aos "maus políticos" a fatura pela situação. É uma armadilha. Políticos bons e ruins há em qualquer país, em qualquer período histórico. O que talvez nos falte é algo a mais no sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição. O Legislativo controla os demais poderes. Mas quem controla o Legislativo? Pelo jeito ninguém.

Não é o caso de impor ao Congresso, de fora para dentro, o controle sobre atividades-fim de suas excelências, como fazer leis e acompanhar a execução do Orçamento. Mas está evidente que os mecanismos atuais não são um freio suficiente contra os abusos administrativos. O Senado e a Câmara dos Deputados só se movimentam para corrigir problemas quando a conta política começa a ficar salgada demais.

Nada há que faça o Parlamento zelar rotineiramente pela boa administração. Isso precisa mudar.

E a estatística?

Quem acompanhou o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalista percebeu que a discussão e a deliberação foram de amplo espectro. O ministro Celso de Mello, por exemplo, discorreu longamente sobre os absurdos no furor para regulamentar profissões. A tendência é o tribunal seguir pelo caminho da desregulamentação, pelo menos nos casos em que o conhecimento técnico específico e sofisticado não é imprescindível, socialmente falando.

Um músico não precisa ter curso superior de música, ainda que a arte exija formação técnica sofisticada. Porque se ele for um mau músico bastará que o público o abandone. Aliás, por falar em maus profissionais, eu tenho uma curiosidade. Quantos casos recentes de evidente abuso de poder por parte da imprensa (com a destruição da imagem pública de pessoas inocentes) ou de óbvia distorção no noticiário para fins políticos aconteceram a partir de reportagens produzidas por jornalistas sem diploma de jornalismo ou sem registro no Ministério do Trabalho?

Gostaria que fossem mostrados os casos concretos. As estatísticas. Pelas contas da categoria, hoje são algo como 15 mil os jornalistas sem diploma e sem registro beneficiados pela decisão do STF. Diante da certeza com que se associam a ética profissional e o fato de o sujeito ter completado uma faculdade de jornalismo, não vai ser difícil provar que nesse terreno, o da ética, os diplomados levam vantagem.

Ou vai?

Coluna (Nas entrelinhas) publicada hoje no Correio Braziliense.

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4 Comentários:

Blogger Vera B. disse...

Você já leu o artigo do Jânio de Freitas hoje na FOlha? Se não leu, é bom ler.

domingo, 21 de junho de 2009 13:54:00 BRT  
Blogger Alon Feuerwerker disse...

Li. E daí? Aliás, ele tem diploma? Talvez ele seja um daqueles que não têm diploma mas acha o diploma essencial. Para os outros.

domingo, 21 de junho de 2009 22:38:00 BRT  
Blogger Alon Feuerwerker disse...

Vera, postei um texto só sobre isso, acima.

segunda-feira, 22 de junho de 2009 00:01:00 BRT  
Anonymous Como não ser anônimo nessa hora? disse...

Coragem mesmo é exigir diploma para o exercício da advocacia. Para começar, a ninguém é dado conhecer as leis. Não há ciência própria ou resultantes científicas. Justiça é aquilo que é mas pode ser que não seja.
Enfim, todos têm a capacidade de distinguir os seus direitos e os dos demais. Pago para ver que tem a coragem de defender a lógica na terra dos bacharéis, capazes até de exigir o tratamento de doutores sem a defesa de qualquer tese.

segunda-feira, 22 de junho de 2009 14:41:00 BRT  

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