quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

Um importante voto do ministro Carlos Alberto Direito (10/12)

Transcrevo do site do STF trechos de um resumo, feito pelo próprio site, do consistente voto dado pelo ministro Carlos Alberto Direito sobre Raposa Serra do Sol:

O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao proferir o seu voto-vista sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol, foi favorável à demarcação contínua das terras da região, mas apresentou (...) condições a serem obedecidas pela população indígena. São elas:

1 – O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser suplantado de maneira genérica sempre que houver como dispõe o artigo 231 (parágrafo 6º, da Constituição Federal) o interesse público da União na forma de Lei Complementar;

2 – O usufruto dos índios não abrange a exploração de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional;

3 – O usufruto dos índios não abrange a pesquisa e a lavra de recursos naturais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional;

4 – O usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, dependendo-se o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira;

5 – O usufruto dos índios fica condicionado ao interesse da Política de Defesa Nacional. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico a critério dos órgãos competentes (o Ministério da Defesa, o Conselho de Defesa Nacional) serão implementados independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

6 – A atuação das Forças Armadas da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica garantida e se dará independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

7 – O usufruto dos índios não impede a instalação pela União Federal de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e de educação;

(...)

12 – O ingresso, trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas;

13 – A cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público tenham sido excluídos expressamente da homologação ou não;

(...)

15 – É vedada, nas terras indígenas, qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutas, assim como de atividade agropecuária extrativa;

(...)

17 – É vedada a ampliação da terra indígena já demarcada;

(...)

Leia o que já se publicou aqui sobre o conflito em Roraima.

http://twitter.com/alonfe

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2 Comentários:

Anonymous Paulo Araújo disse...

Alon

Não sou especialista em direito, mas pareceu-me que o voto do ministro está em contradição com a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Lembro que o Brasil é signatário nesta declaração.

Em termos gerais, considero o voto do ministro contraditório com a Declaração, sobretudo tendo em vista os seus artigos 3, 4 e 5.

Particularmente, sublinho estas contradições no voto do ministro:

O § 5 é contrário ao princípio geral da Declaração, que estabelece que os povos indígenas são possuidores de autonomia plena perante o Estado brasileiro. Isto é, a Declaração afirma o direito dos povos indígenas à livre autodeterminação perante o Estado brasileiro. Veja-se, no caso deste parágrafo, os artigos 36 e 39 da Declaração.

Os prágrafos 1, 2, 3 e 4 do voto estão em contradição com o disposto no artigo 26 da Declaração.

O § 6 do voto está em contradição com o disposto no artigo 30.

Link para o texto da Declaração

http://www.cimi.org.br/pub/publicacoes/1191526307_Encarte299.pdf

Recentemente o Supremo tomou decisão com base em entendimento unânime de que os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais. Trata-se do caso da prisão civil por dívida, que foi declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. Minha dúvida é se tal decisão não abre uma porta para que no futuro o voto do ministro seja contestado.

http://www.conjur.com.br/static/text/72309,1

Como disse, não tenho formação jurídica. Gostaria de saber dos especialistas quais as prováveis conseqüências jurídicas que poderiam resultar do fato do Brasil ser signatário da Declaração.

Eu, se fosse parte interessada na demarcação contínua, recorreria à Declaração da ONU para contestar este voto do ministro e também para contestar qualquer decisão do Supremo que supostamente estiver em contradição com os direitos indígenas assinalados na Declaração. Parece-me que a “questão indígena” não vai encerrar-se com a decisão do Supremo.

Por outro lado, li que o Congresso precisa ratificar a assinatura que algum tolo com boas intenções do Itamaraty colocou na declaração em nome de todos os brasileiros, selvagens (no sentido de habitante das selvas) ou não. A conferir.

Abs.

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008 14:38:00 BRST  
Anonymous Anônimo disse...

Silvícolas ,não são selvagens.
Nação indígena e território indígena,diferem,conceitual e substantivamente do seu equivalente
civilizado.
Constitucionalmente,inexiste a figura de encrave,no território nacional.

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008 20:21:00 BRST  

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