sábado, 6 de dezembro de 2008

Os radicais do conforto. E uma resposta impossível sobre amigos e inimigos (06/12)

Do estadao.com.br:

SÃO PAULO - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta sexta-feira (05) que as Farc abandonem a luta armada e passem a atuar pela via democrática. Ele alertou que qualquer esforço brasileiro na mediação entre a guerrilha e o governo da Colômbia teria de passar por um aval de Bogotá. Lula deu as declarações após encontrar-se em São Paulo com a ex-candidata presidencial colombiana Ingrid Betancourt, mantida refém pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia [Farc] por mais de seis anos e resgatada em julho deste ano. "O Brasil tem uma cultura, o Brasil não move um dedo sem que haja concordância do governo institucional colombiano", disse Lula. "Qualquer contribuição (do Brasil) passa pela libertação de todos os sequestrados." Lula deu o exemplo de sua própria ascensão ao poder e a de outros líderes sul-americanos, como o indígena Evo Morales na Bolívia, para fazer um apelo às Farc. "Eleição não se ganha sequestrando pessoas. A grande chance que as Farc têm um dia de governar a Colômbia é pela via democrática", disse Lula, acrescentando que há cerca de 20 anos "ninguém poderia imaginar" um metalúrgico presidente do Brasil e um índio eleito presidente da Bolívia.

Leia a reportagem na íntegra
. Lula tem razão quando diz que o futuro da Colômbia passa pela adoção da via pacífica por todas as forças que desejam chegar ao poder ali. Seria um gigantesco salto à frente. Leia Terror e política, de um ano atrás, sobre as raízes da violência política na Colômbia. Lula também tem razão quando diz que as Farc devem libertar todos os seqüestrados, um pedido feito antes por Hugo Chávez. Claro que a direita vai dizer que Lula está errado, já que a posição dele embute a defesa de uma saída política, que necessariamente envolveria algum tipo de perdão aos militantes das Farc. A direita brasileira fecha com o presidente colombiano, Álvaro Uribe, para quem as Farc devem ser exterminadas e ponto final. Os possíveis sobreviventes teriam como destino o banco dos réus e a masmorra, com a exceção provável dos trânsfugas. Ainda que essa "solução final" seja impossível (ou pelo menos muito improvável), apostar na manutenção do impasse colombiano é uma posição útil para justificar a crescente intervenção militar americana no continente (leia Terror e política). Na falta dos votos, precisam dos soldados e do dinheiro americanos para tentar desestabilizar os governos da Venezuela, da Bolívia e do Equador. E o interessante é que a legislação brasileira de algum modo respalda a posição do presidente colombiano e de seus admiradores aqui. Em Sobre a moral e a conveniência, um post sobre a "reinterpretação retroativa" que parte do governo Lula deseja operar na Lei de Anistia:

(...) a tortura é capitulada como crime inanistiável na Constituição de 1988. E não é o único. Ao incluir esse tópico, os constituintes deixaram para a legislação infraconstitucional a definição de crimes adicionais que poderiam ser classificados como hediondos, e, portanto, “inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia” (Art. 5º, inciso XLIII). Dois anos mais tarde, o então presidente Fernando Collor sancionou a Lei 8.072, que no artigo 1º, inciso IV, inclui a “extorsão mediante seqüestro” entre os crimes hediondos, antes de reafirmar, no artigo imediatamente seguinte, o princípio constitucional de que “os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo” são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

Ou seja, a lei brasileira proíbe o governo de anistiar certos crimes políticos, se alguém de direito decidir classificar tais ações na coluna do "terrorismo". É obviamente uma estupidez. Um dispositivo assim não impede que indivíduos ou grupos recorram à violência, mas amarra as mãos do governo que pretenda perdoá-los para obter a desejada pacificação. Se estivesse em vigor nos anos 50 do século passado, Juscelino Kubitschek talvez não pudesse anistiar os golpistas de Jacareacanga, que antecedeu Aragarças. Se constasse da nossa Constituição de 1946, certamente teria sido mantido pelos militares em 1964, 67 e 69, o que teria ajudado, e muito, a linha-dura a resistir à anistia ampla que acabamos conquistando na passagem dos anos 70 para os 80, ainda na ditadura. Anistia que permitiu a reintegração de muita gente boa à vida política nacional. Inclusive alguns que hoje renegam terem sido beneficiados por uma lei pactuada com o regime, depois de conquistada nas ruas (não, não há contradição aqui). Ontem, eram os radicais do confronto, que assistiram à falência definitiva de suas teses insurrecionais quando o movimento democrático empolgou o Brasil nos anos 70. Hoje, são os radicais do conforto, refugiados numa confortável pureza moral. E por que uma lei assim "dura", como a que temos, não impede a violência política? Porque se o sujeito chega à conclusão de que só a violência será capaz de fazê-lo atingir seus propósitos então ele está disposto inclusive a morrer por isso. E alguém disposto a se sacrificar por uma causa política, para promover a ruptura da legalidade vigente, não vai dar as costas à luta só por medo de que, se der errado, seus crimes não poderão ser anistiados dentro da legalidade vigente. Mas algum tolo bem-intecionado (não dizem que de boas intenções está cheio o inferno?) decidiu incluir esse dispositivo na Constituição brasileira de 1988, e conseguiu. Daí que a lei brasileira respalde a posição uribista. A mesma lei invocada pelos defensores da revisão da Anistia para dela excluir alguns crimes cometidos por agentes da ditadura, como a tortura. É simples. Se a tortura, segundo a lei brasileira, é hoje inanistiável, e se esse dispositivo deve ser aplicado retroativamente, é algo bizarro que o governo brasileiro manifeste, mesmo que de modo implícito e oblíquo, simpatia por uma possível anistia para membros das Farc acusados de seqüestrar gente para extorsão. Uma contradição insolúvel, que vem sendo martelada neste blog sem obter resposta. Talvez porque este modesto canal de comunicação não seja mesmo assim tão importante para merecer que desafios aqui lançados sejam respondidos. Ou talvez porque a resposta possível precisasse embutir uma dose intolerável de franqueza e sinceridade, quando os radicais do conforto, os autonomeados portadores da pureza moral na política finalmente fossem levados a admitir que sua defesa "absoluta" dos direitos humanos vale para atacar os inimigos, mas não vale quando se trata de julgar as ações dos amigos.

http://twitter.com/alonfe

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17 Comentários:

Anonymous Paulo Araújo disse...

Alon

Concordo com os seus argumentos e com as suas críticas endereçados aos radicais do conforto. Discordo aqui:

“A lei brasileira proíbe o governo de anistiar certos CRIMES POLÍTICOS, se alguém de direito decidir classificá-los na coluna do "terrorismo". É OBVIAMENTE UMA ESTUPIDEZ.”

E discordo aqui:

“Mas algum tolo bem-intencionado (não dizem que de boas intenções está cheio o inferno?) decidiu incluir esse dispositivo na Constituição brasileira de 1988, e conseguiu.”

Lembro que essa “estupidez” não foi obra da vontade de um tolo. A Lei 8.072 foi votada e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo poder executivo. Você não gosta da lei. Mas isso não é razão que lhe autoriza atribuir aos que concordaram e concordam com a aprovação da lei os qualificativos “estúpido” e “tolo”.

Na vigência do estado democrático e de direito, indivíduos ou grupos que cometerem quaisquer dos crimes qualificados na Lei 8.072 devem ser julgados e, se condenados, devem cumprir as penas previstas. Isso não é uma estupidez. Isso é a lei, que vale para todos os brasileiros. Quem não concordar e decidir por ato de livre vontade afrontar a lei merece ser preso, julgado e condenado.

Seria bom você explicitar melhor o qualificativo “políticos” para atos criminosos. Quando um crime é político? Em qual circunstância, e considerando a vigência do estado democrático e de direito, a política pode ou deve recorrer a atos criminosos para atingir os seus fins? No meu entendimento, crime é definido pelo o que está na Constituição. Que eu saiba, a Carta não qualifica nenhum crime como de natureza política. E se a Constituição não justifica atos criminosos como atos políticos, quem poderá decidir sobre um suposto atenuante (o caráter político) para crimes cometidos por indivíduos ou grupos? Por que um criminoso militante político que seqüestra, trafica drogas e explode prédios e pessoas deve receber tratamento diferenciado ao que é dispensado ao cidadão dito comum? Por exemplo, como provar, se o Marcola declarar-se militante de uma organização política, que os crimes desse traficante e assassino têm ou não motivação política?

Termino com a sua ótima frase:

“a resposta possível precisasse embutir uma dose intolerável de franqueza e sinceridade, quando os radicais do conforto, os autonomeados portadores da pureza moral na política finalmente fossem levados a admitir que sua defesa "absoluta" dos direitos humanos vale para atacar os inimigos, mas não vale quando se trata de julgar as ações dos amigos.”

Abs.

domingo, 7 de dezembro de 2008 02:53:00 BRST  
Blogger Briguilino do Blog disse...

Alon, você não tem respostas sobre a sua posição da Anistia valer para os dois lados porque seus argumentos são irrefutaveis.
E como diz o ditado popular: Contra fatos não há argumentos rsss.
Parabéns.

domingo, 7 de dezembro de 2008 08:04:00 BRST  
Anonymous Anônimo disse...

Antigamente havia um termo: concertação. Se o governo brasileiro conseguir credenciar-se como interlocutor para obter compromissos de ambas as partes, visando a pacificação, não há porque não apoiar tal iniciativa. O problema é a questão avoenga e maniqueísta esquerda x direita que, fatalmente, chega na questão bem x mal. Ai as coisas complicam. Uma das missões seria, assim, sair dessa armadilha. Com a popularidade nas alturas, o presidente do Brasil poderia dizer aos açuladores internos, pescadores de águas turvas ou vivandeiras de matizes diversos: "Saiam dos holofotes, caiam fora, que agora é a hora dos profissionais". Seria um bom começo.

Swamoro Songhay

domingo, 7 de dezembro de 2008 12:11:00 BRST  
Blogger Alon Feuerwerker disse...

Paulo:

Dizer que determinado crime não poderá ser perdoado, em nenhuma circunstância, é uma estupidez. O instituto da anistia serve exatamente para perdoar crimes políticos. E se o recurso à violência na política não é perdoável, para que serviria então o instituto da anistia? O que poderia ser perdoado? O fato de o sujeito fazer um comício? Distribuir um panfleto? Fazer um discurso? É ou não uma estupidez, idéia de jerico? Anistia é uma ferramenta para fechar feridas decorrentes do recurso à violência política. Se não serve para isso, não serve para nada. Ou seja, o Brasil é um país em que a anistia está vetada constitucionalmente. É ou não coisa de tolo? Sobre a sua pergunta, crimes políticos são as ações configuradas em lei como criminosas e cometidas com o objetivo da conquista do poder de estado. Por exemplo, explodir um quartel, assaltar um banco, seqüestrar alguém, roubar algo, traficar drogas, traficar órgãos, explorar a prostituição, etc.

domingo, 7 de dezembro de 2008 12:12:00 BRST  
Blogger Briguilino do Blog disse...

Caro Paulo Araújo, se amanhã criticar o governo for classificado com "terrorismo", como é que ficamos?

domingo, 7 de dezembro de 2008 13:12:00 BRST  
Anonymous Paulo Araújo disse...

Alon

Eu insisto que é impossível configurar juridicamente “crime político”.

Porém, muito diferente é o recurso à violência política. Penso que concordamos que a violência política é recurso justificado contra governos tirânicos que rasgam a Constituição e ameaçam a liberdade e a segurança dos indivíduos. Nesse caso, o ato político de rebelião, armada ou não, não é crime. Mas, na vigência do estado democrático e de direito a ativação da violência política com fins de destituição de um governo eleito e conquista de poder de estado está interditada. Seus responsáveis, sejam de “esquerda” ou de “direita”, devem ser presos, julgados e severamente punidos em defesa do estado democrático e de direito.

Você está argumentando com base numa situação de vigência de um governo tirânico. Nessa situação, ninguém mais está obrigado a seguir a Constituição. Nessa situação, o indivíduo retorna ao estado de natureza e está livre das “amarras” do Contrato.

Não há virtude possível nos atos criminosos. A máscara da virtude, ensina Rousseau, esconde o bandido. Em seu lugar, aparece o “amigo do povo”, o defensor de uma “causa nobre e justa” que “apenas” luta para que a virtude seja recuperada no mundo imerso em corrupção.

O século XVIII enunciou sua crítica às aparências e às mentiras das máscaras. Cito Rousseau, nesta passagem do Discurso sobre a Economia Política: “a lei da qual se abusa, serve ao poderoso ao mesmo tempo como arma ofensiva e de escudo contra o fraco, o pretexto do bem público é sempre o mais perigoso flagelo do povo”.

“O pretexto do bem público é sempre o mais perigoso flagelo do povo”, alerta Rousseau.

Contra o poder tirânico dos demagogos de todos os tempos e de todas as pátrias, que vestem a máscara do “amigo do povo” a pretexto de salvar o povo, mas que impõem a este os piores flagelos, o direito do Soberano Povo à rebelião. Este, o recurso último dos povos contra os soberanos que rompem o contrato social e “separam seus interesses dos interesses da sociedade” (Diderot).

Dissolutos do contrato social são os “reis devoradores de homens” que rompem o contrato social. Isso promove e justifica a rebelião. São os “reis devoradores de homens” que precipitam a violência e o terror na política e no social-histórico.

domingo, 7 de dezembro de 2008 14:58:00 BRST  
Anonymous Paulo Araújo disse...

Brigulino

Sobre a sua pergunta, penso que devemos ficar com a Constituição. E você, o que pensa a respeito?

domingo, 7 de dezembro de 2008 17:54:00 BRST  
Anonymous Anônimo disse...

Por falar em amigos e inimigos, como andam os empréstimos brasileiros feitos às nações amigas?

domingo, 7 de dezembro de 2008 20:03:00 BRST  
Anonymous Ana Rosa disse...

Alon,

Seu post é interessantíssimo, e talvez isso seja tudo que eu possa dizer. Com 16 anos e ainda vivendo em um mundo de visão política curtíssimo - por minha culpa, óbvio - não seria capaz de fazer um comentário digno de debate. Pelo menos agora. Mas posso dizer que seu blog é ótimo, e que você ganhou uma leitora. Parabéns, abraços.

domingo, 7 de dezembro de 2008 22:00:00 BRST  
Blogger Alon Feuerwerker disse...

Paulo, vc tem razão num aspecto, no qual aliás concordamos. Não existe "crime político" formalmente falando. Quando a expressão é utilizada, trata-se apenas de didatismo. O que há é a afronta à lei com propósitos políticos. Afronta que pode incluir o uso da violência. Vc diz que a violência pode se justificar em situações de arbítrio. Mas quem define o que é "arbítrio"? Por exemplo, os golpistas de 1964 defendem-se afirmando que se tratou de um contragolpe preventivo. E, aqui entre nós, há elementos históricos que dão alguma sustentação à tese. Assim, do ponto de vista deles, o regime de 1964 tinha legitimidade. É uma discussão infindável. Meu ponto é mais simples. O instituto da anistia serve exatamente, e somente, para perdoar crimes. Se não for crime, não precisa de anistia. Então dizer que não pode haver anistia caso o sujeito tenha cometido crime é, como eu disse, uma coisa estúpida. Aí você vai dizer: mas não são todos os crimes, só alguns. Aí eu pergunto: se a Espanha conseguisse a renúncia completa e definitiva do ETA ao terrorismo (como a Irlanda do Norte conseguiu com o IRA) e o preço disso fosse a anistia geral dos membros da organização basca, esse acordo seria ou não imensamente vantajoso para a sociedade espanhola? Mas se se tratasse do Brasil seria impossível, pois a Constituição proíbe. Teríamos que mudar a Carta. Percebe o nonsense?

segunda-feira, 8 de dezembro de 2008 15:15:00 BRST  
Blogger Alberto099 disse...

Caro Alon, não resisto a por minha colher nessa discussão. Creio que a anistia não pode ser discutida como as demais leis, ela não pode refletir senão um momento preciso e apenas naquele momento produzir efeito. Ela não pode ser “antecipada” ou estaria anulando boa parte do direito penal. Eu diria que por um lado você tem razão, parece meio ridícula uma lei para dizer que valem as demais leis. Por outro, dou razão ao Paulo Araújo quando ele enfatiza o contexto democrático. Não porque reconheça o direito à violência contra o governo tirano, mas porque o exercício da democracia exige maiores escrúpulos com a lei. Houve uma lei de anistia em 1979, mas isso não implica que haverá outra a priori (não podemos ignorar que leis podem ser alteradas, mas a necessidade de alteração torna a iniciativa, em contexto democrático, mais difícil) – essa a minha interpretação da proibição de anistias políticas. Com isso, fica fácil desfazer seu argumento de que o governo brasileiro não poderia apoiar uma anistia às FARC – não decorre qualquer posicionamento necessário da lei brasileira. Aliás, a posição oficial do governo me parece corretíssima: seu interlocutor é o governo colombiano. Caro Alon, a dificuldade para a anistia às FARC não está na direita – explicitamente nunca vi o governo de Uribe se negar a conversar com as FARC, mas não teria porque o fazer antes que a guerrilha reconheça sua derrota de fato: depondo as armas e soltando os reféns (bem, acho que eles não vão ganhar um ministério em troca). De resto, estamos de acordo, principalmente com o trecho final de seu texto que o Paulo Araújo ressaltou corretamente.

segunda-feira, 8 de dezembro de 2008 15:33:00 BRST  
Anonymous Paulo Araújo disse...

Alon

A comparação com a Espanha e a Irlanda não servem como argumento. Eta e Ira são movimentos separatistas.

Vamos ficar no Brasil e com argumentos referenciados à nossa realidade histórica.

Eu insisto no que disse antes. No Brasil, conquistamos a duras penas o fim da ditadura e o estado democrático e de direito. Então, amigos são os que, mesmo divergindo politicamente sobre os rumos da República, batalham pelo aprimoramento dessa conquista. Inimigos são os que querem agredir e destruir essa conquista. Não sou complacente com a “superioridade moral” desses inimigos e não me interessa saber sobre a pretensa “justeza” das suas motivações. Sim, não os considero adversários. Para esses inimigos, que se revelam inimigos quando praticam atos violentos contra as instituições da República, a Lei 8.072. No que depender da minha vontade, que sejam presos, julgados e, se condenados, severamente punidos.

Exatamente para que o debate político sobre o aprimoramento do estado democrático e de direito não termine descambando em atos violentos contra as instituições da Republica, certos limites foram estabelecidos. A Constituição de 1988 é a expressão de uma vontade geral e eu me reconheço nelas, na Constituição e na vontade geral que a promulgou. Se indivíduos e grupos não se reconhecem representados nessa circunstância, eles são livres para se organizarem como partido político e livres para defenderem as mudanças que quiserem, mas nos justos limites que a Constituição autoriza. São livres até para defender a instituição de regimes de governo ditatoriais. Mas não são livres para praticar atos criminosos a pretexto do bem público.

Sobre os golpistas de 1964 e a

“Por exemplo, os golpistas de 1964 defendem-se afirmando que se tratou de um contragolpe preventivo. E, aqui entre nós, há elementos históricos que dão alguma sustentação à tese. Assim, do ponto de vista deles, o regime de 1964 tinha legitimidade.”

Você disse uma cosa muito certa: “do ponto de vista deles”.

Vejamos, então, qual foi o ponto de vista deles. Essa tese do “contragolpe preventivo” foi formulada originalmente (“estado de exceção”) por um jurista e ideólogo de Hitler, Carl Schmitt.

O golpe de 1964 apresentou-se como o estado de exceção (na estrita formulação de Schmitt) necessário para impedir a tomada do poder pelos “subversivos” (socialistas, comunistas, sindicalistas) e em defesa do verdadeiro regime democrático. Não por acaso os militares e civis brasileiros contrários ao governo Goulart teriam ordenado não um golpe, mas uma “revolução”.

É o que diz o Ato Institucional I, cuja autoria na sua maior parte é de Francisco Campos, redator da famosa “Polaca” de 1937 e discípulo de Schmitt. Cito o AI nº1: “O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução (...). A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constitucional. Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como o Poder Constituinte, se legitima por si mesma (...) Ela edita normas jurídicas, sem que nisto esteja limitada pela normatividade anterior à sua vitória”.

Usurpou-se, assim, a soberania popular expressa no texto constitucional vigente e anterior ao golpe. Fica, portanto, evidente que a “revolução de 1964” não legitimou-se através do Congresso. Ao Congresso foi outorgada a sua legitimação pela violência deste ato de exceção (AI nº1), auto-instituído de Poder Constituinte.

Schmitt e os seus seguidores do golpe de 1964 não deixam dúvida: “Soberano é quem decide sobre o estado de exceção”. A “revolução” opera segundo a lógica da excepcionalidade. Logo, a exceção é o elemento mais relevante do que a regra (Constituição).

Para Schmitt e para os seus seguidores no Brasil a ditadura é a resposta adequada para um estado de exceção. O “contragolpe preventivo” deles proclamou assim uma nova soberania, não mais advinda do povo, não mais representada no Parlamento, não mais sujeita à legalidade democrática. “Soberano é quem decide o estado de exceção”. Daí que o Parlamento e a ordem jurídico-política deveriam ser legitimados pelo novo soberano. Os resistentes, os inimigos da nova “vontade geral”, deveriam ser banidos da vida pública. Essa a lógica que conduziu a “depuração” no imediato pós-64, com as cassações de parlamentares, professores, etc. Foi essa mesma a lógica de todos os atos seguintes do poder militar, com os terríveis episódios de prisões, torturas e assassinatos.

Não reconhecia e não reconheço a legalidade jurídico-política imposta no pós-64. Por isso coloquei-me na situação política de resistente à ditadura militar. Não concordava e não concordo com as opções e métodos de luta dos “radicais do confronto” e também nunca justifiquei as torturas e os assassinatos de presos políticos.

No final dos anos 70, escolhemos pactuar a anistia e a transição democrática com os militares. Poderíamos ter escolhido continuar o confronto justo com a ordem político-jurídica vigente, destituir os militares e exigir o julgamento dos agentes do estado que torturaram e assassinaram. Era esse o meu ponto de vista na época. Mas entendemos naquele momento que o melhor a fazer era conduzir politicamente o pacto de modo a não prolongar a permanência de brasileiros na prisão e no exílio, e que também que seria melhor a restituição plena dos direitos políticos de todos. Que eu saiba, embora não possua documentos para corroborar a minha certeza, esse pacto foi majoritariamente aceito como o melhor pelos indivíduos diretamente interessados, isto é, pelos presos, exilados e cassados políticos. Para mim, a questão da anistia encerrou-se em 1979. Se alguém mesmo assim ainda se considera prejudicado, então que recorra ao judiciário para fazer valer o que considera de direito. O que não que concordo nesse movimento de revisão, e concordando com este e com os posts anteriores, já disse em outros comentários.

Abs.

terça-feira, 9 de dezembro de 2008 02:36:00 BRST  
Anonymous Paulo araújo disse...

Caro Alberto

A violência é um recurso extremo e legítmo contra o poder tirânico. Houve uma época em que agentes do estado invadiam na calada da noite as residências dos resistentes à ditadura, pondo em ameaça a liberdade e a segurança de indivíduos e familiares. Pois bem, nesse limite é legítimo ao resistente afrontar violentamente tais agentes do estado, inclusive com o uso de arma de fogo, se considerar que é o caso.

terça-feira, 9 de dezembro de 2008 03:40:00 BRST  
Blogger Alberto099 disse...

Caro Paulo Araújo, não entrei no mérito da violência contra o poder tirânico porque acho ser um argumento desnecessário para defender a lei que proíbe a anistia, em um contexto democrático. Creio mesmo que enfraquece a sua posição, porque não há como evitar o questionamento que fez o Alon, em seu segundo comentário: “quem define o que é ‘arbítrio’?” O contexto conta porque numa democracia, ninguém detém poder de arbítrio e, conseqüentemente, a letra da lei tem maior peso, e a lei então recente (1979) criava um precedente que era melhor neutralizar. Assim, acho a vedação válida e sem conseqüências sobre a posição brasileira para o caso colombiano. Não ignoro que houve arbítrio sob os governos militares (injustiças, sadismo no exercício do poder), mas hoje não diria que foram governos “tirânicos”, se entendo bem que essa palavra signifique governo sem qualquer legitimidade. Entendo que quem defende hoje a revisão da lei da anistia pretende – de fato – jogar um anátema sobre esse período histórico, similar ao que os alemães jogaram sobre seu passado nazista, e eu arrisco dizer que essa intenção não encontra eco no sentimento popular, que me parece favorável ao ponto final colocado sobre o enfretamento entre militares e esquerda, emprestando assim alguma legitimidade aos governos militares, como parte da história do país. Caro Alon, já que estou falando de argumentos que me parecem desnecessários, esse me parece o caso de vincular a lei que proíbe anistias ao argumento que aponta a inconsistência entre quem defende a revisão aqui e a anistia na Colômbia, essa era a intenção de meu primeiro comentário, mas pode ter ficado pouco claro.

terça-feira, 9 de dezembro de 2008 16:29:00 BRST  
Anonymous paulo araújo disse...

Caro alberto

Meus três comentários ficaram longos. Eu imaginava ter sido claro na resposta à pergunta “quem define o que é ‘arbítrio’?”.

No estado democrático e de direito costuma-se entender como arbitário aquilo que, digamos, extrapola o texto constitucional. Quando os cidadãos divergem sobre se um ato é ou não arbitrário, é possível recorrer ao judicário que, se provocado, deve sempre pronunciar-se com base na Constituição.

Comentando sobre governos tirânicos, você escreveu:

"Não ignoro que houve arbítrio sob os governos militares (injustiças, sadismo no exercício do poder), mas hoje não diria que foram governos “tirânicos”, se entendo bem que essa palavra signifique governo sem qualquer legitimidade."

No meu último comentário tentei expor alguns fatos sobre a instauração da "legitimidade" da ditadura militar no pós-64, a qual é legitimidade auto-conferida por um poder tirânico.

Não reconheço legitimidade na ordem juridico-política no pós-64 e explicitei as minhas razões. Se reconhecesse, não faria sentido resistir, mas sim aderir à ditadura, como, aliás, muitos o fizeram.

terça-feira, 9 de dezembro de 2008 19:27:00 BRST  
Anonymous http://olhosdonorte.wordpress.com/ disse...

Há alguns que defedem rever a lei de anistia no Brasil (quem torturou paga) e uma pacificação na Colômbia (quem sequestrou nao paga), há outros que defendem a não revisão da anistia (quem torturou nao paga) e a destruição armada das Farc's (quem sequestrou paga). Há incoerencias e impasses...Devemos nos prender as leis, mas não com tanta força... ha ir além dela, em muitos casos.

terça-feira, 9 de dezembro de 2008 23:27:00 BRST  
Blogger Alberto099 disse...

Caro Paulo Araújo, esse é um tema delicado e não tenho intenção de gerar atrito, quero apenas explicitar minha divergência em dois pontos. 1-não creio que você tenha respondido a questão, mecanismos jurídicos existiram durante todo o ciclo militar, Geisel falou em democracia relativa, e sua explanação sobre o AI1 – que trouxe boas informações novas para mim –, mostram que o regime tinha clareza sobre o que significava, independente de de sua fonte de inspiração: regime de exceção porque a regra era a democracia, mas enquanto vigesse a exceção não vigia a regra, por suposto, a legitimidade não provinha das urnas. 2 - Vejo uma grande diferença entre governo democrático e governo legítimo, ainda que um governo democrático não possa ser ilegítimo. O Nazismo, para irmos ao extremo, era uma ditadura que tinha inegável legitimidade, daí o trauma do anátema, que ainda pesa sobre o povo alemão. Fosse um governo tirânico, e os alemães se julgariam libertados com sua queda. Nossos governos militares nunca experimentaram igual legitimidade, tampouco perderam a que tinham quando transferiram o poder aos civis. E esse ponto é importante: os militares brasileiros não foram enxotados do poder, Geisel cumpriu a promessa de Castelo. 20 anos depois, com mortos e feridos no passivo, mas o fez.

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008 17:53:00 BRST  

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