sábado, 12 de abril de 2008

Governos devem seguir a lei, uma historinha espanhola e o perigo dos áulicos (12/04)

Vive-se uma data importante na Venezuela e na América do Sul. Faz seis anos que se frustrou a tentativa de golpe de estado contra o presidente Hugo Chávez. Os venezuelanos comemoram, justificadamente. É um ponto nodal na história de um continente cuja trajetória é marcada pelo golpismo. Aliás, sobre Chávez na presidência pode-se dizer qualquer coisa, menos que ele em algum momento tenha resvalado na ilegalidade. Ao contrário, deixou que os adversários derivassem por esse equívoco. Governos cumprirem estritamente a lei é algo importantíssimo. É um valor absoluto, que portanto independe dos índices obtidos pelo governante nas pesquisas. O presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, já bate nos 84% de aprovação, especialmente pela dureza sanguinária com que enfrenta a guerrilha das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia). Mas nem por isso Uribe tinha o direito de lançar bombas sobre o Equador para dar cabo do dirigente das Farc que negociava com a França a libertação de Ingrid Betancourt. Serve para governos exatamente o oposto do que vale para o cidadão comum. Para os comuns, tudo que não for proibido é permitido. Já governos só podem fazer o que está previsto em lei. É a base do estado de direito. Regra que Chávez segue até agora escrupulosamente na Venezuela. Todas as alterações legais do processo assim chamado de bolivariano deram-se por meio de mecanismos existentes na legislação venezuelana ou a partir de um poder constituinte democraticamente eleito. E tudo foi referendado em consultas aos eleitores. Que, como se sabe, recusaram por exemplo o direito ilimitado à reeleição do presidente. No estado de direito, o poder submete-se à lei. Pode ser nos Estados Unidos, na Rússia, na China, em Cuba ou na Finlândia. Claro que o sujeito tem o direito de não gostar das leis vigentes. Pode decidir lutar para mudá-las, legalmente ou ilegalmente. Mas, neste segundo caso, deve saber que a todo movimento para romper a ordem constituída corresponde um contramovimento. E quem pode mais costuma depois chorar menos. O cumprimento estrito da lei no estado de direito é talvez o mais importante mecanismo de que as pessoas dispõem para se defenderem do arbítrio estatal. Daí a vantagem estratégica de quem procura estar sempre no terreno da legalidade. Todo esse preâmbulo foi para voltar ao caso do dossiê fabricado nas entranhas do governo com informações supostamente constrangedoras contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Um parêntese. Há comentaristas aqui incomodados com a minha insistência no tema. Dizem alguns que eu estou me submetendo a uma "agenda hegemônica". É preciso que você, que me dá a honra de freqüentar este blog, saiba: eu não estou nem aí para esse aspecto e acho a discussão sobre "agenda hegemônica" uma perda de tempo. Eu trato de assuntos que julgo importantes, e só escrevo quando acho que tenho algo a dizer. Não sou escravo da opinião alheia, em nenhuma destas duas modalidades de servidão intelectual: não me obrigo a concordar sempre com quem é próximo a mim nem a discordar de quem está num campo político diferente do meu. Ou seja, não pratico o alinhamento automático, nem a favor nem contra. O caso do dossiê é um evento grave e preocupante na trajetória até agora vitoriosa do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Três semanas após as primeiras notícias, o ministro da Justiça, Tarso Genro, conseguiu estruturar uma linha de defesa. Em entrevista ao Correio Braziliense, disse ao repórter Gustavo Krieger que governos têm o direito (em alguns casos a obrigação) de usar informações da administração pública para fazer dossiês contra adversários em disputas políticas. O ministro procura fazer a distinção legal entre produzir dossiês e vazar dossiês. Notou corretamente Kennedy Alencar, na Folha de S.Paulo: parece tratar-se de uma estratégia de ponto futuro, como diria o saudoso capitão Cláudio Coutinho: sabendo no que vai dar, tenta-se matar o bicho antes que saia da toca. Bem, eu disse que o ministro da Justiça estruturou uma linha de defesa para os colegas do Palácio do Planalto. Eu não disse que a linha será eficaz. Por que se montam dossiês políticos? Para causar dano a alguém, adversário ou aliado. Mas a ameaça só será real se houver possibilidade prática de que as informações do dossiê circulem. Ou seja, ninguém monta dossiês políticos para trancá-los no arquivo morto. Montar um dossiê revela intenção de usá-lo. Dar um tiro em alguém é proibido. Também é proibido ameaçar alguém com uma arma carregada. São dois delitos diferentes, mas são dois atos delituosos. Quem fabrica um dossiê com dados sigilosos que teoricamente estão sob a guarda do Estado embute nessa ação a possibilidade de fazer o dossiê passear por aí para cumprir determinados propósitos. Vale a pena registrar o que diz o Código Penal em seu artigo 325 (clique aqui para acessar o CP no site da Casa Civil da Presidência da República):

Violação de sigilo funcional

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Mas vamos em frente. Exatamente por governos só poderem fazer o que está na lei, todos os atos de governo devem revestir-se de formalidade. Perguntas. Como foi formalizada a decisão de lançar no tal "banco de dados" da Casa Civil as informações sobre as despesas de FHC no segundo mandato presidencial? E de organizar "politicamente" os dados do tucano nas planilhas que acabaram vazando? Foi um decreto? Uma portaria? Quem foi o responsável legal pela decisão? Com base em que norma? E não vale dizer que se tratou de um pedido do Tribunal de Contas da União, pois não é fato. Sobre a fragilidade dos argumentos do Planalto no caso do dossiê, leia Dúvidas a esclarecer e Jornalismo raciocinativo. E vou terminar com uma passagem da História da Espanha, sobre uma das circunstâncias em que se pôs termo ao governo de Felipe González (foto), do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE). Da Wikipedia (em castelhano):

Los Grupos Antiterroristas de Liberación o GAL fueron agrupaciones que practicaron el terrorismo de Estado contra el grupo terrorista ETA y su entorno, durante la década de 1980. Fueron creados y dirigidos por altos funcionarios del Ministerio del Interior de España, entonces dirigido por el gobierno del Partido Socialista Obrero Español del presidente Felipe González. Aunque decían combatir a ETA, en varias ocasiones atentaron contra simples militantes de la izquierda independentista vasca y contra ecologistas. También realizaron acciones contra ciudadanos franceses sin adscripción política conocida. Los GAL fueron objeto de las investigaciones del periódico El Mundo, dirigido por Pedro J. Ramírez, y por otros periodistas como Pepe Rei. Estas investigaciones sirvieron para exponer a la opinión pública la organización, fuentes de financiación e implicaciones políticas de los GAL. (...) La especulación en torno al grado de conocimiento y participación del gobierno en las actuaciones ilegales del GAL jugaron un factor determinante en la derrota del PSOE durante las elecciones generales españolas (1996), tras las que González renunció al liderazgo del partido. El propio González no ha sido acusado de estar tras la misteriosa figura del "Sr. X" (nombre con el que se refieren los medios de comunicación al hipotético dirigente del entramado GAL, cuya identidad real no ha trascendido), toda vez que el entonces Presidente del Gobierno declarase, en relación con los GAL, que "me enteré por la prensa". El PSOE siempre ha negado toda responsabilidad respecto a los GAL y González nunca ha sido acusado formalmente ante un tribunal por estos hechos. Sin embargo, durante su administración, González no permitió la investigación completa de los fondos reservados con los que se había financiado a los GAL.

Clique aqui para ler sobre o caso dos GAL na Wikipedia
. Nem para combater o terrorismo é aceitável que o Estado caminhe à margem da lei. Evidente que a evocação aos GAL e à queda de Felipe González é apenas qualitativa. O presidente Lula é forte e está muito, muito longe de precisar sair do cargo. Aqui, uma obervação: governos fortes, quando são sábios, não abusam do poder. Pois sempre haverá o dia em que a força terá se transformado em fraqueza. Para terminar, registre-se que governos entram em zona de alto risco quando nos palácios, onde costumam abundar os áulicos, falta quem diga "alto lá!" diante das maluquices.

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20 Comentários:

Anonymous Maria Bastos disse...

Definitivo. Matou a pau. Eu estava contra o que você vinha escrevendo. Não estou mais.

sábado, 12 de abril de 2008 20:57:00 BRT  
Blogger Ricardo disse...

Continuo discordando sobre Chávez, já que para mim, ao abrigar núcleos terroristas que flagrantemente conspiram contra o governo democrático da Colôbia, ele está descumprindo com princípios democráticos universais. Além disso, Chávez se utilizou de meios supostamente democráticos para solapar a Constituição e atacar a Justiça, coisa que nem por um momento Álvaro Uribe fez (aproveitar a boa fama para mudar a constituição a seu favor).

sábado, 12 de abril de 2008 21:41:00 BRT  
Blogger Alon Feuerwerker disse...

Este comentário foi removido pelo autor.

domingo, 13 de abril de 2008 00:51:00 BRT  
Blogger Alon Feuerwerker disse...

Caro Ricardo, leia isto. Está no Yahoo!:

OAS chief to US Congress: no Venezuela-terrorist link Fri Apr 11, 12:45 AM ET

There is no evidence linking Venezuela to terrorist groups, the head of the Organization of American States told US lawmakers looking into last month's Colombia-Ecuador border crisis.

"You mean does Venezuela support terrorist groups? I don't think so," OAS chief Jose Miguel Insulza said Thursday during a heated exchange with Florida Representative Connie Mack, who asked if Caracas backed Colombia's FARC rebels that the US and Europe have labeled a terrorist group.

"There is no evidence, and no member country, including this one (United States) has offered the OAS such proof," Insulza added.

The House of Representatives Subcommittee on the Western Hemisphere held a hearing on last month's week-long row between Bogota and Quito over Colombia's March 1 military raid on a FARC rebel camp inside Ecuador. Venezuela took Ecuador's side in the crisis.

Bogota claimed that computer files retrieved from the rebel camp showed Venezuela supported FARC's long and bloody struggle to topple the Colombian government, triggering accusations from some US politicians.

Mack and other US lawmakers contend that Venezuela should be added to the US State Department's list of state sponsors of terrorism for its alleged support of the Revolutionary Armed Forces of Colombia (FARC).

Venezuela has denied any link to FARC, but President Hugo Chavez has been openly sympathetic to the rebel cause and insists FARC be given "belligerant status" and not considered a terrorist group.

Indiana Representative Dan Burton questioned Ecuador's efforts at preventing Colombian rebels from entering its territory, but Insulza came to Quito's defense: "It's not so simple as saying, 'go get rid of them.'"

He explained that due to the rugged remoteness of the jungle terrain in the border area, any anti-guerrilla operation would be very costly, adding: "I'm not so sure it would be possible anyway without destroying a great swath of jungle."

Insulza also defended the OAS from lawmakers' criticism it was ineffectual in the crisis.

"The OAS is no more than what its member countries want it to be," he said, paraphrazing the first OAS secratary general, Alberto Lleras Camargo.

Outside the chamber, speaking to reporters, Insulza criticized US lawmakers for "not knowing the organization's (OAS) goals."

"As with all other international organizations, they want it to do more than it can."

domingo, 13 de abril de 2008 00:53:00 BRT  
Anonymous trovinho disse...

Manipular dados pessoais é o trivial em qualquer burocracia e qual é o problema de, pelo princípio da eficiência, antecipar-se a uma determinição administrativa? Até parece que os "donos" do Estado estão incomodados pela entrega das chaves de seu latifúndio à ralé.

domingo, 13 de abril de 2008 03:33:00 BRT  
Blogger Rapha disse...

Alon,

O Chavez só passou a ser legalista ao perceber que, dessa forma, poderia mais... todos sabemos que sua primeira aparição na história foi articulando um golpe de Estado.

De fato, tudo deu mais certo para ele na legalidade. Desnecessário dizer que sua presença nesse campo é calculada. O coronel golpista é inteligente e aprendeu rápido através do melho método de tentativa-e-erro...

domingo, 13 de abril de 2008 10:19:00 BRT  
Blogger Leonardo Bernardes disse...

"Montar um dossiê revela intenção de usá-lo. Dar um tiro em alguém é proibido. Também é proibido ameaçar alguém com uma arma carregada. São dois delitos diferentes, mas são dois atos delituosos."

Analogia equivocada porque supõe que o debate já tenha se encerrado: por que aceitar que existe um dossiê? Considerando, obviamente, que há uma diferença entre um dossiê e dados coligidos para fins institucionais. Além do mais, nunca soube que intenções pudessem ser criminosas, ameaçar alguém com uma arma não é uma intenção, é uma ação, você esqueceu disso -- uma intenção pode passar sem ser concretizada e até onde se sabe não houve nenhuma chantagem.

Outros pontos que você não comentou: o dossiê tem força coerciva? Na certa a oposição seria detida pelo temor de ver expostos os gastos com cuecas presidenciais. O dossiê é uma piada em termos de força coerciva. Espero, sinceramente, que não surja nenhum ad hoc para salvar esse fato. Sem contar a hipótese da passagem do dossiê do governo para as mãos da Veja, passando pelas mãos de Álvaro Dias. É importante recordar alguns aspectos: 1."Dilma afirmou ainda que o governo não teria nenhum interesse em vazar essas informações, pois parte delas não seriam confidenciais. 'Elas não são confidenciais porque nasceram não confidenciais.'", 2. Segundo a assessoria da CGU, isso (divulgação das despesas de parte do governo FHC no Portal da Transparência) foi feito para atender a um pedido feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de dar transparência a todos os gastos gerados pelo governo. Também foram publicadas as despesas com os cartões corporativos referentes a 2003, primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 2.1 Eis o problema pra oposição: "Toffoli — No meu entendimento, os princípios da segurança, na defesa do Estado brasileiro e da soberania do Estado brasileiro, devem prevalecer sob o princípio da publicidade da administração pública", razão pela qual o PPS entrou na justiça.

Não dá pra falar em dossiê sem pensar nesses aspectos, nem passar da sua elaboração às intenções de quem o elaborou como se essa passagem fosse objetiva e pudesse ter respaldo lógico. É preferível ficar no plano dos fatos, terreno operável -- cujas incursões especulativas podem ser limitadas.

domingo, 13 de abril de 2008 11:33:00 BRT  
Blogger José do Vale Pinheiro Feitosa disse...

Alon: raciocinar como você fez é digno de uma boa estrutura argumentativa. Isso pode contribuir muito com as postagens e os comentários futuros aqui e em outro blogs. O exemplo de comentário de contribuição igual é este do Leonardo Bernardes. Considero que não tenho qualificação para tal, passei um mês sem ler, ouvir ou ver qualquer tipo de mídia ou internet, mas vou ponderar um fato objetivo. A CPI mista dos cartões já se encontra em estágio terminal. Aparentemente sem grandes furos sobre os gastos que pretendia levantar. Pode até contribuir para futuros controles, mas escândalos não surgiram. Então a questão do dossiê para a ter, para a oposição o valor que a CPI teria, considerando os grandes estragos que estas fazem e sempre fizeram na situação. Nisso é que reside toda a dúvida da força do dossiê. Aliás falo da força institucional, ética, administrativa ou moral. Por último Alon um reparo a você: pegou pesado com o governo Lula esta tua comparação com o terrorismo de Estado. È muito difícil o leitor acompanhar a leveza do que talvez você pretendesse. Me pareceu que estavas com raiva de comentaristas e deu uma espécie de sôco no estômago de quem pensa diferente.

domingo, 13 de abril de 2008 12:34:00 BRT  
Anonymous J Augusto disse...

Oposição e imprensa também devem seguir a lei. Louvo-o por estar tentando buscar amparo na lei para seu raciocínio. Discordo que esteja conseguindo até aqui.

Seus argumentos tem um defeito de nascença, que Tarso Genro esclareceu. Você parte da premissa que só se montam dossiês políticos para causar danos a outros. Não é verdade. Montam-se dossiês políticos também para analisar conjunturas, ajudar na tomada de decisões, fazer nomeações.

Lula cansou de fazer dossiês comparando seus números na economia e políticas sociais em relação ao governo anterior. Usou informações de domínio público, por isso foram publicadas.

Se a Casa Civil fez um dossiê comparando despesas ditas exóticas da presidência da República do governo atual com o anterior, com informações confidenciais para não serem publicadas, trata-se apenas de estudar o caso e buscar argumentos para justificar eventuais acusações, que já estavam sendo feitas.

Com certeza há centenas de outros dossiês na administração pública absolutamente legais para estudo e análise, com informações confidenciais, que não são publicados por serem confidenciais. E que podem constranger muita gente se publicados, porém não foram feitos para isso, nem usados para isso.

Se a ABIN estiver trabalhando direito a serviço do Estado Brasileiro, antes que se nomeie qualquer ministro, o presidente deve ser informado com um dossiê sobre a vida deste candidato a ministro. Com informações obtidas legalmente e para uso interno, ressalvo.

Fazer um dossiê destes não tem nada de errado, e muito menos é para chantagear o ministro nomeado ou não, é uma atividade da boa norma administrativa, para o presidente não ser surpreendido pela imprensa com denúncias sobre aquele ministro sobre atividades impeditivas ao exercício do ministério. Vazar ou usar um dossiê destes para outros fins seria crime ou infração, de quem vazou ou usou, e não de quem fez.

Em tempo: vamos nos referir a dossiê como um conjunto de documentos sobre assunto ou pessoa específica, como diz o dicionário, e não como um algo necessariamente clandestino e ilegal, como ocorre com a percepção popular.

Da mesma forma a Casa Civil fazer dossiê (repito que dossiê aqui seria um levantamento) sobre contas oficiais, cujas informações a Casa Civil tem acesso legal, é atividade administrativa legal.

Seria ilegal se estivessem bisbilhotando a vida de FHC ou Dona Ruth em suas contas ou atividades privadas, como cartões de créditos particulares, alheias aos cargos e aos documentos pertencentes ao Estado Brasileiro.

Ia falar sobre a impropriedade em comparar apontar uma arma, mas o Leonardo Bernardes já disse por mim. Só acrescento que comprar armas para guarda presidencial também não é armar-se para constranger a oposição à bala, apesar de embutir nessa ação a possibilidade de fazê-lo.

Você tem todo o direito e, acredito, o dever como jornalista, de duvidar do governo. Seu faro jornalístico pode levá-lo a crer que a Ministra esteja mentindo (a lógica não recomenda pelo conteúdo insosso do dossiê, vê-lo como algo ameaçador, isso parece mais uma tese fabricada pela oposição a partir de um vazamento que não sabiam como faturar politicamente, além de que, o bom jornalismo deveria desconfiar tanto do governo quanto da oposição, não por gostar ou desgostar de um ou outro, simplesmente porque jogam o mesmo jogo, apenas em lados diferentes), mas perante a lei, não pode avançar além de desconfianças. Perante a lei, quem tem o benefício da dúvida é a Ministra, até prove-se em contrário.

Do que acompanhei até aqui, a única jurisprudência que poderia aplicar aos autores da planilha, já está extinta: seria recorrer à antiga Lei de Segurança Nacional e acusá-los por fazer "atividades subversivas" contra a oposição dentro do palácio do planalto.
Para os mais novos, "atividades subversivas" era qualquer atividade que a ditadura julgasse ameaçadora à seu poder.

domingo, 13 de abril de 2008 15:24:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Ok, vamos seguir a lei.

A Constituição, no caso, que está ACIMA do Código Penal e, a este, tem primazia.

A constituição garante aos parlamentares a prerrogativa de liberdade total de opinião e de expressão, dentro de suas atribuições. Quando um Senador recebe um dossiê (ou a ele é apresentado) PODE, rirorosamente pode, pela Constituição, denunciá-lo. Ou não.

Atentem para uma particularidade: um parlamentar não é obrigado a denunciar um ato ilícito, coisa que um policial ou um procurador teriam a obrigação de fazê-lo. Para um parlamentar, ainda segundo a Constituição, é dado o DIREITO de calar ou não, quando da tomada de conhecimento de algo ilícito. Ele pode tornar público ou não.

Entenderam ??

Agora vamos ao SUPOSTO vazamento...

Digamos, e apenas digamos, que a Polícia Federal encontre uma quebra de sigilo de informações confidenciais no caso da reportagem da Folha que comprovou que o dossiê veio NA ÌNTEGRA do Palácio do Planalto. Identificado o autor do vazamento, ele pode, sim, ser processado segundo o Código Penal.

Ok, Isso é problema do Lula na casa (civil) dele.

O que não tem NADA, absolutamente NADA, a ver com um Senador do Governo ter mostrado ao Senador Álvaro Dias uma cópia do dossiê (ou do banco de dados, que seja) para indimidar a oposição. No caso, não há vazamento de informações sigilosas. Há UTILIZAÇÃO de informação sigilosa para INTIMIDAÇÂO da oposição.

É ANTIÉTICO e É ILEGAL, previsto no mesmo Código Penal, em outro artigo (vejam bem: outro artigo, não é vazamento): o artigo que fala que é CRIME a difamação e a calúnia.

Ou não é difamação (a arte de quebrar a fama de alguém) levar à baila pública dados confidenciais da família presidencial anterior ??

Uiscão do bom ?? Litros de champagne importado ?? Atentem para o fato de que a informação pertinente de que eram aquisições para um evento internacional foi suprimida... E que o champagne era brasileiro...

Isso é calúnia. Isso é difamação. Previsto no Código Penal. É crime.

E mais: esse crime tem um mandante. E o mandante É SEMPRE O CHEFE.

segunda-feira, 14 de abril de 2008 10:21:00 BRT  
Anonymous J Augusto disse...

Anônimo eu discordo que seu argumento procede.

Vou citar um exemplo análogo:

Se eu for um narrador de futebol de TV ou rádio, e xingar a mãe do juiz no ar, posso ser processado por difamação, calúnia.

Mas se eu, mesmo se fosse narrador, estou na intimidade de minha casa vendo futebol na TV. Meu time é roubado e xingo a mãe do juiz dentro da minha casa.

Um vizinho bisbilhoteiro / paparazzi me filma.

Coloca o vídeo do You tube. Se eu fosse uma celebridade, apareceria em todos os telejonais.

O editor do telejornal e quem divulgou no You tube, poderiam ser processados por difamação, não eu.

Eu é que poderia processar meu vizinho que me filmou.

segunda-feira, 14 de abril de 2008 22:38:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Atenção, J. Augusto: não estamos falando de cidadãos em sua privacidade... Estamos falando de AUTORIDADES PÚBLICAS. Não podem, segundo a lei, fazer NADA que a lei não lhes permita. Exatamente, precisamente, o CONTRÁRIO dos cidadãos comuns que podem fazer TUDO o que a lei não lhes proíba...

Não há privacidade no exercício da vida pública (jurisprudência do STF).

São dois supostos crimes diferentes: um vazamento (que seja) de informações confidenciais por pessoa de confiança do Palácio do Planalto e UM OUTRO de UTILIZAÇÃO de informações sigilosas para intimidação da oposição. Aliás, utilização e VEICULAÇÃO, pois muitas pequenas "pérolas" do dossiê já vinham aparecendo aqui e acolá na imprensa, antes da edição da VEJA.

E isso é DIFAMAÇÃO. É CRIME.

terça-feira, 15 de abril de 2008 08:21:00 BRT  
Blogger Leonardo Bernardes disse...

É uma belíssima análise, Anônimo, mas o alvo da sua argumentação é o ponto exato onde você escorrega.

"e UM OUTRO de UTILIZAÇÃO de informações sigilosas para intimidação da oposição."

Qual é o FATO no qual se apóia a afirmação de que houve "utilização de informações sigilosas para intimidar"? Deixe-me responder: não há. A suposta intimidação é um ad hoc introduzido para dissimular o vazio desse episódio, ela só poderia se afirmar por uma análise das intenções. Como todos sabem, intenções não são fatos -- elas podem ser reivindicadas por qualquer uma das partes segundo conveniência, a discussão deve permanecer em terreno mais objetivo. Ao mesmo tempo essa hipótese negligencia o óbvio: o "dossiê" não tem poder de intimidação. Caso você não o tenha visto, clique aqui e confira. Analise essa poderosa ferramenta de intimidação e veja se essa hipótese permanece de pé.

terça-feira, 15 de abril de 2008 10:56:00 BRT  
Anonymous Texas do Brasil disse...

Agora o brilhante comentário do Alon ganha mais um reforço.Da própria Polícia Federal: "o levantamento feito pela equipe de Dilma constitui um dossiê porque não seguiu o trilho normativo previsto no decreto 4.553, de dezembro de 2002, que dispõe sobre a "salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da administração pública".
Causa finita! senhores!
O Alon nem precisa mais falar nada.
Houve crime sim e deverá incriminar alguns aloprados ou alopradas de alto escalão.
Ou será que somos uma republiqueta de bananas? Vamos aguardar

terça-feira, 15 de abril de 2008 15:25:00 BRT  
Anonymous J Augusto disse...

Anonimo,
Seu argumento contém uma contradição em si:

Você diz: Não há privacidade no exercício da vida pública (jurisprudência do STF).

Então é impossível difamar ou caluniar alguém (FHC) a partir de despesas QUE ELE FEZ no exercício de cargo público.

A tese de intimidação, e de querer atribuir intenção, eu subscrevo o comentário do Bernardo.

No exemplo que eu dei do narrador xingar a mãe do juiz, substitua "intimidade do lar", por análise de conjuntura do jogo no escritório de trabalho confidencial, mesmo que fosse na TV Brasil ou no ministério dos esportes, por exemplo, que o argumento continua válido.

terça-feira, 15 de abril de 2008 17:01:00 BRT  
Anonymous J Augusto disse...

O decreto 4.553 não se aplica a este caso. O tipo de informações sigilosas são outros no decreto.
A natureza do sigilo das despesas do presidente é para segurança pessoal dele. Institucionalmente o decreto se aplica enquanto ele está no ofício de chefe de Estado (art. 61). Depois de dexar o cargo, não se aplica mais.
O art. 2o. também não se aplica.
Gastos de presidentes no exercício do cargo são públicos e auditados pelo TCU (não são publicados por segurança pessoal e institucional). Por isso não há violação de privacidade (só invasão dos dados pessoais, como contas bancárias privadas se aplicariam, o vaszamento de ficha médica no SUS de qualquer cidadão), nem podem comprometer a honra e imagem do ex-presidente.
A única coisa que compromete a honra e imagem dos gastos de um homem público em ofício, é sua própria má conduta nos gastos.
Invocar o decreto alegando proteção a informações de má conduta do ex-presidente seria um desastre jurídico para FHC e político para a oposição.

terça-feira, 15 de abril de 2008 23:02:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Caro Leonardo Bernardes, esse episódio não é vazio... Revela um "modus operandi" político do Governo em relação à Oposição.

À qualquer oposição, diga-se de passagem, e não apenas do PSDB.

É responsabilidade do Ministério Público abrir processos investigatórios toda vez que houver INDÍCIOS de ABUSO de autoridades públicas no exercíco dos seus deveres legais.

Onde está o Ministério Público ??

Onde está o procurador franciscano ??

Fatos determinantes, nesse caso, que são indícios de abuso de autoridade pública:

a) o aparecimento regular (vazamento para imprensa, por parte do próprio governo) e freqüente de trechos de documentos oficiais que revelam gastos do governo anterior, antes mesmo da denúncia da revista VEJA.

Obs.: lembram-se da notinha do pênis de borracha ?

(desculpe, Alon, foi necessária essa citação)

b) a inobservância, por parte da Casa Civil, das leis que regulamentam o sigilo de informações confidenciais, cujo desrespeito é CRIME contra a administração pública.

Sabia que há leis a esse respeito, cujos servidores do Palácio do Planalto, funcionários e autoridades são OBRIGADOS a respeitar ?? Leis cuja existência têm um único objetivo: garantir a preservação do Estado Democrático de Direito...

Garantir a sua liberdade de expressão, Leonardo, e a minha...

Garantir que ninguém no Governo, neste ou em qualquer outro, manipule a seu bel-prazer, informações sigilosas, pessoais ou não...

Garantir que não existam dossiês de qualquer natureza.

quarta-feira, 16 de abril de 2008 08:20:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

J. Augusto, a Policia Federal está invocando o decreto 4.553 (afirmando que foi desrespeitado, no caso) na OUTRA situação, ou seja, a do suposto "vazamento" feito no Palácio do Planalto por integrante do governo.

Nada a ver com o sigilo das despesas de segurança institucional da Presidência. Isso é outra coisa.

quarta-feira, 16 de abril de 2008 08:26:00 BRT  
Blogger Leonardo Bernardes disse...

Anônimo, ninguém nega que é preciso identificar e punir quem vazou informações sigilosas, o passo em falso no seu argumento está em afiançar o ato ao governo -- quando há elementos que desautorizam essa hipótese.

Repito: o dossiê não tem poder coercivo e não pode ser entendido como instrumento de chantagem e manipulação -- que você quer como FATO.

Se pudéssemos apenas especular sobre o caso, seria justo dizer que a oposição é a maior beneficiada, porque não teve a imagem abalada por ele, pois o dossiê não se presta a isso -- já que não há nenhuma informação comprometedora que dê ocasião a chantagens -- além servir-se dele para a exploração política que tem sido, infelizmente, a sua única via de atuação.

quarta-feira, 16 de abril de 2008 10:28:00 BRT  
Anonymous J Augusto disse...

Anonimo.
Não existe declaração oficial nenhuma da PF quanto ao decreto 4.553.
O que li foi que "interlocutores do delegado que tal jornal teve acesso, disseram" que o delegado "poderia" vale-se desse decreto.

Isso me parece a velha estratégia de fazer o ciclo: oposição pauta setores da imprensa simpáticos à causa, que tenta pautar o delegado.

Como eu disse, o decreto está escrito em bom portugues sobre quais informações sigilosas se aplicam. Uma boa leitura dele afastada de paixões políticas é suficiente para dirimir dúvidas.

A PF aventurar-se a interpretar politicamente um decreto a faria uma polícia política e não judiciária. Isso sim seria um retrocesso ao Estado de Direito.

quarta-feira, 16 de abril de 2008 11:12:00 BRT  

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