terça-feira, 2 de outubro de 2007

Sem jeitinho na fidelidade (02/09)

Coluna (Nas entrelinhas) publicada hoje (02/10/2007) no Correio Braziliense:

A fidelidade partidária é assunto controverso, sobre o qual o STF tem agora a oportunidade de dar uma sentença límpida, reta e cristalina. O pior cenário será se o tribunal resolver adotar o jeitinho, dizer que o princípio vale em alguns casos mas não em outros

Por Alon Feuerwerker
alon.feuerwerker@correioweb.com.br

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir sobre a fidelidade partidária, pois vai julgar nesta semana se o mandato parlamentar pertence ao partido ou ao candidato. Se a decisão for pela opção número um, o certo será que todos os políticos que trocaram de partido desde sua eleição percam a cadeira. Políticos do Legislativo e também do Executivo. É a lógica. Se o vereador, o deputado ou o senador que migraram de legenda devem devolver a vaga à agremiação de origem, o mesmo deveria valer para o prefeito, o governador e o presidente da República — e seus vices. Se o STF acolher o argumento de que o eleito está preso à agremiação que o elegeu, o entendimento deve valer inclusive para os ocupantes de cargos executivos. Quem é que se elege para o Executivo sem contar com o partido?

A fidelidade partidária é assunto controverso, sobre o qual o STF tem agora a oportunidade de dar uma sentença límpida, reta e cristalina. O pior cenário será se o tribunal resolver adotar o jeitinho, dizer que o princípio vale em alguns casos mas não em outros. Nessa hipótese, a confusão só tenderá a aumentar. Se o Congresso Nacional foi incapaz de reunir uma maioria para equacionar o tema de acordo com o interesse da sociedade, representada no Legislativo, que o Judiciário o faça. Mas de modo a não permitir que a decisão possa ser questionada ou interpretada como se movida por interesses político-partidários.

O caráter controverso do assunto fica nítido quando se analisam as trajetórias dos principais interessados numa interpretação dura do STF . O Democratas e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) são legendas fundadas por dissidentes partidários no parlamento. O Democratas é herdeiro do Partido da Frente Liberal (PFL), que por sua vez descendia da Frente Liberal, formada por políticos que romperam em 1984 com o então governista Partido Democrático e Social (PDS) para apoiar Tancredo Neves no colégio eleitoral. O PSDB nasceu de uma costela do PMDB no rescaldo da Constituinte. Foi erguido principalmente por políticos paulistas que não aceitavam o controle de Ulysses Guimarães sobre a legenda no plano nacional. Muito menos o do então governador de São Paulo, Orestes Quércia, no estadual.

Na época da eleição indireta de Tancredo, a Justiça decidiu que o candidato do PDS à Presidência, Paulo Maluf, não tinha o direito de invocar a fidelidade partidária para obrigar os delegados do PDS no colégio eleitoral a votarem nele. Registre-se a favor dos então dissidentes do governismo que o país vivia um regime autoritário, ao qual a fidelidade partidária servia. Já o PSDB não tem como esgrimir esse argumento, pois nasceu na vigência da democracia. É assim que bailam os princípios dos políticos, ao sabor das conveniências políticas. Os utópicos dirão que é uma pena. Ao que os realistas responderão adaptando a surrada expressão de James Carville. Dirão, simplesmente, “é a política, estúpido”.

Se o STF decidir a favor da fidelidade partidária na sua versão mais dura, sairão vitoriosos os chefes de partido. Quando, por exemplo, a legenda fechar um acordo com o Executivo para votar determinado projeto, os vereadores, deputados ou senadores que discordarem do mérito não poderão abrir dissidência, sob pena de serem expulsos do partido, de perderem o mandato e a elegibilidade. As negociações políticas do varejo perderão substância. E o atacado ganhará musculatura. Será uma experiência inédita na conturbada História do Brasil. Quem também sairia enfraquecido no plano nacional seriam os governadores, pois cairia o seu poder de barganha com o governo central — já que perderão para os chefes partidários a influência sobre as bancadas federais. Em compensação, poderão desfrutar da paz dos cemitérios na relação com as assembléias nos estados. Se, naturalmente, costurarem bons acordos políticos com o caciquismo local.

O parecer do procurador-geral da República é contra a fidelidade. Segundo ele, a Constituição garante aos cidadãos o direito de não permanecerem filiados a uma determinada agremiação se não desejarem. Do outro lado, já há votos de ministros do STF dados a favor na fidelidade quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o princípio. Vai ser uma sessão boa de acompanhar. Vamos ver como o Supremo sai dessa.

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12 Comentários:

Anonymous José Policarpo Jr. disse...

Eis o típico procedimento de se fazer "justiça" a qualquer custo, ainda que por meio de um procedimento injusto. No fim, a suposta justiça expressa a consumação autoritária.

Obviamente, não há o que discordar do mérito da questão - O ideal é que, no parlamento, onde o funcionamento político obedece à lógica partidária e não à ótica do funcionamento do poder executivo ocupado por um único mandatário, o mandato seja instrumento partidário e não individual.

Entretanto, há que se ter em mente a ocasião e o meio pelo qual tal medida está sendo discutida.

Quanto à ocasião, é imprescindível considerar que a grande mídia (Globo, Estadão, Folha de S.Paulo) defende tal medida agora unicamente porque tal instrumento vem a beneficiar diretamente o setor político de oposição ao atual governo federal. Como se sabe, o troca-troca partidário é algo muito antigo e jamais foi alvo de crítica contundente por parte da grande mídia, especialmente quando tal artifício beneficiava diretamente o governo FHC. Por outro lado, essa mesma mídia atacou ferozmente a tentativa de reforma política, especialmente o voto em lista partidária, disseminando a noção de que tal instrumento implicaria tirar a "liberdade de escolha" do eleitor. Em tal ocasião – como em tantas outras oportunidades em que uma questão complexa tem sido reduzida à repetição exaustiva de clichês que reproduzem interesses determinados da própria mídia –, aquela tentativa de reforma política (que obviamente tinha seus problemas e limitações, mas que deveriam ser debatidos em termos de suas insuficiências, e não de sua redução a frases de efeito) foi sistematicamente bombardeada pelos meios "de comunicação". Com que autoridade, portanto, esses "representantes" do que costumam denominar de "opinião pública" se julgam no direito de insinuar (reportagem do Estadão de domingo, se não me engano, sustentava que a tendência do STF é confirmar a decisão do TSE) que o STF irá sancionar aquilo mesmo que é expressão da vontade de tais meios de comunicação?

Por outro lado, se o STF vier a reconhecer e legitimar a decisão do TSE, dar-se-á mais um ato comprobatório de interferência ilegítima e autoritária do poder judiciário (um poder cujos membros são vitalícios e não-eleitos, ressalte-se sempre) sobre os outros poderes. Nesse caso, tal suposta decisão expressaria a agravante de ser contrária às condições específicas para a perda de mandato parlamentar que estão cristalinamente expostas na Constituição Federal, não havendo ali nenhuma alusão à infidelidade partidária. O entendimento do ministro Marco Aurélio Mello (que afirmou, segundo reportagem do Estadão e contrariamente ao parecer do procurador-geral, não se tratar de pena de perda de mandato, posto que o parlamentar que troca de partido renuncia voluntariamente a seu mandato parlamentar), cujas recentes decisões têm sido marcadas por grande polêmica (como, por exemplo, a soltura sistemática de presos indiciados pela Polícia Federal), beira o cinismo, na medida em que nenhum dos parlamentares que trocaram e trocam de partido fizeram ou fazem tal coisa visando a renunciar a seu mandato.

Além disso, é importante considerar o instituto da coligação partidária. É sabido que os votos recebidos por um partido ou por seus candidatos entram no cômputo dos votos da coligação, contribuindo para a distribuição das vagas ao parlamento de acordo com os mais votados na mesma, e não nos partidos individualmente. Ora, se o voto de um eleitor que vota em um candidato do PT ajuda a eleger um candidato do PDT, desde que os mesmos estejam coligados, por que razão originária se poderia dizer que o mandato desse deputado eleito pertence ao PDT? O correto seria dizer que pertence à coligação. Mas se a coligação se desfizer durante o funcionamento parlamentar? Como ficam os deputados eleitos?

Observe-se, assim, que a coisa não é simples, e o TSE, melhor do que ninguém, sabe de tudo isso. Portanto, por que essa decisão de dizer que o mandato pertence ao partido? Em termos de fato, isso só seria admissível se as coligações partidárias proporcionais fossem proibidas e se o eleitor votasse em lista partidária ou por outro instrumento em que ficasse configurado o papel decisivo do partido; do modo como estão estruturados o funcionamento partidário e as próprias eleições, o entendimento do TSE é absurdo.

Como cidadão, desejo imensamente a moralização institucional do funcionamento político, e, por isso, sou completamente favorável ao instituto da fidelidade partidária. Mas também sou totalmente contrário a que medidas como essas e outras venham a ser adotadas por meios que ferem a separação de poderes, a ordem constitucional e a própria República. No meu entendimento, só quem poderia aprovar uma mudança como essa seria o Congresso Nacional, por meio de emenda constitucional, uma Assembléia Constituinte, ou iniciativa e consulta popular como plebiscito ou referendo. O acréscimo de resoluções fundamentais (afinal, a perda de mandato é uma questão fulcral da democracia, do disposto na Constituição, do princípio da representação e da ordem republicana) à Constituição é algo que não cabe ao poder judiciário, especialmente um poder judiciário aristocrático, como é o caso do brasileiro, posto que não possui tempo determinado para exercício do cargo, nem possui outorga direta de poder popular - o que demonstra como o Brasil é extremamente atrasado também nesse aspecto.

Oxalá o STF não confirme a minha expectativa negativa e não endosse mais essa ação burocrática e autoritária do TSE.

José Policarpo Jr.

terça-feira, 2 de outubro de 2007 11:52:00 BRT  
Anonymous José Augusto disse...

Independente das interpretações jurídicas que não é minha seara, do ponto de vista político, eu fico do lado de sua excelência, o eleitor.

A infidelidade partidária não é fenômeno novo, de 2006, nem de 2002 pra cá. O eleitor votou com essas regras. Com outras, muitos eleitores votariam diferente.

Nos atuais mandatos acho que tem sentido reivindicar o cargo de volta ao partido para quem tenha sido eleito exclusivamente com voto de legenda ao partido (sem voto nominal).

Acho que a oposição está apelando politicamente ao recorrer ao supremo (romantismo meu querer que o mundo político não apele à virar a mesa quando lhe favoreça).

Enquanto isso, reforma política que é bom, nada.

terça-feira, 2 de outubro de 2007 18:33:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

Alon

Fidelidade partidária não é a mesma coisa que o leninista centralismo democrático. Acho que isso você não precisa temer.

No PT, não é problema. Acho que nem é preciso argumentar. No PSDB, eu não sei com certeza, mas acho que também não será.

No caso recente do Renan o PT liberou seus senadores para votarem conforme as suas consciências, ou seja, subiu no muro no melhor estilo tucano. O PSDB com o seu conhecido apreço pelo pouso no muro iria tranquilo no mesmo caminho.

E que futuro teria um chefe partidário que impusesse o "centralismo democrático" goela abaixo dos seus liderados?

Acho que a coisa vai ferver é nos partidos que são verdaeiras federações oligarquicas. Nestes sim a idéia de fidelidade causaria algum estranhamento. Já um centralismo à moda de Lênin poderia causar estrago e tanto.

Eu, que ando com o meu radicalismo pequeno burguês bastante exarcebado, quero mais é ver o circo pegar fogo. A idéia de descermos de uma vez ao fundo do poço frequenta diariamente a minha cabeça. O problema é se o limite do fundo for como é o limite dos nossos políticos, isto é, parece que não tem fim. Mas se não formos lá, como saber?

Abs.

terça-feira, 2 de outubro de 2007 22:11:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Alon,
a questão é difícil. A maior parte dos deputados e vereadores são eleitos com a ajuda do tal coeficiente eleitoral, calculado com base no desempenho eleitoral do partido. Alguns deles, os puxadores de votos, se elegem sozinhos. Estes seriam donos de seus mandatos. Mas, os eleitos pelo coeficiente eleitoral (tinha um caso típico no Prona, um deputado absolutamente desconhecido que ganhou a vaga pela elevada votação do Enéas) devem suas cadeiras aos partidos. Temos, então, duas situações que pediriam tratamento diferenciado.
Agora, discutir se a decisão deve beneficiar governo ou oposição é de uma mediocridade avassaladora. O STT precisa definir a regra para a tal fidelidade partidária, porque a lei é omissa ou mal elaborada. O tribunal também precisa considerar a hipótese da criação da ditadura do partido, um grave atentado à democracia. Espero que o STF se comporte à altura da missão que lhe é apresentada.
Sds., de Marcelo.

quarta-feira, 3 de outubro de 2007 11:10:00 BRT  
Anonymous Mello disse...

Ainda que a legislação seja falha, trata-se de ocasião ímpar no sentido de se vir a dar encaminhamento institucional para uma verdadeira mudança na política.
É pressuposto da filiação partidária a opção ideológica e programática. Ou seja, não cabe ao representante exercer papel diverso, tampouco pode a legenda lhe impor outro entendimento. Essas situações, em ocorrendo, têm guarida na justiça, mesmo a eleitoral, ainda que sem uso. Hoje se muda de legenda e pronto. Tal como se trocam as cuecas. Deu no que deu e que custa crise ética adentrada na própria sociedade brasileira.
A decisão do Supremo tem de ser vertical. Há fidelidade ou não.
O pior dos mundos será a adoção de qualquer remendo, como na proposta do MP, inventando nova data de vigência para as normas.
Cabe ao Supremo sinalizar a mudança. O momentoé hoje.

quarta-feira, 3 de outubro de 2007 12:29:00 BRT  
Anonymous taq disse...

Inicialmente gostaria de dizer que o STF NÃO ESTA LEGISLANDO e sim interpretando a LEI.
Se anteriormente esta era uma tese que não fazia a cabeça de ninguem, tanto que aparentemente apenas uma vez isso foi questionado e o STF naquela epoca decidiu-se pela possibilidade de mudança, agora poderemos ter um placar diferente, que a meu ver melhora e muito a situação.
Devemos avançar em outros aspectos da Lei sim, mas não cabe ao judiciário mudar a lei e sim ao legislativo então sentem e trabalhem para que tenhamos melhores regras e não fiquem reclamando.

quarta-feira, 3 de outubro de 2007 14:28:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

Taq

É isso mesmo. O problema é que os nossos políticos o que menos fazem é legislar. Muito compreensível: a centralização imperial do executivo federal.

Embora a Constituição de 1988 seja a mais democrática de todas que já tivemos, o princípio kantiano da autonomia que rege o texto constitucional é quimera, isto é, a autonomia dos entes da federação não existe de fato em sua plenitude. Todos, deputados, senadores, governadores e prefeitos, têm a sua autonomia tolhida pelo poder executivo federal, que decide quem vai receber os recursos orçamentários e quem vai ficar à míngua. Essa é uma marca histórica cuja origem remonta ao Império. Propor a reforma política sem a garantia de autonomia de fato para os estados e municípios é chover no molhado.

Seu comentário Taq, teria a aprovação de Bacon: “O seu exame das leis é feito em De Dignitate et augmentis scientiarum. (...). No mesmo livro, ele afirma: “a melhor lei é a que deixa pouco à disposição do juiz”. A incerteza da lei vem sobremodo de sua forma ambigüa. Se a melhor lei é a que deixa pouco ao juiz, “o melhor juiz é o que menos deixa à sua própria vontade”. Importa deixar clara a gênese da lei. Em toda sociedade civil há uma autoridade legislativa como “absoluto poder (summa potestas) que faz e revoga a lei”. (Citado por M. Peltonen, The Cambridge Companion to Bacon, Cambridge, University Press, 1996)”

http://robertounicamp.blogspot.com/2007/10/reflexes-sobre-o-stf-ultimo-sobre-peas.html

A mudança de partido tornou-se um grande negócio. Não raro atende a interesses estranhos aos dos eleitores. Espero que o STF cumpra o seu papel constitucional e regulamente questão sem apelar a jeitinhos, como bem observou o Alon.

Do jeito que a coisa vai na política partidária, isto é, a transformação do Congresso num balcão de negócios, a fidelidade pode sim ser um bem para o país. Concordo com o que segue::

“O mandato, na verdade, pertence ao eleitor. E é fundamental que esse eleitor tenha formas de observar a atuação dos parlamentares, o que se dá por meio dos partidos políticos. São eles que garantem, graças à fiscalização de seus militantes, que serão cumpridos os compromissos de campanha. Não podemos excluir a hipótese de o próprio partido, com o tempo, mudar sua doutrina, o que justificaria o abandono da legenda. Mas, em geral, o que motiva a mudança é a busca de melhor posição dentro do Congresso para obter recursos orçamentários. Isso é extremamente deletério do ponto de vista ético, pois transforma o processo eleitoral num grande negócio. Embora saibamos que os partidos brasileiros encontram-se extremamente frágeis do ponto de vista doutrinário e disciplinar, enquanto vigorar a democracia representativa ela deve ser coordenada pelos partidos políticos. Caso contrário, não haverá limites para a barganha, para o “é dando que se recebe”, para pressões do Executivo sobre o Legislativo e, não raro, para chantagens do Legislativo sobre o Executivo.” (RR)

Abs.

quinta-feira, 4 de outubro de 2007 11:18:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

Alon

Minha insistência em citar o Roberto Romano como fonte dos meus comentários eu justifico pelo "singelo" motivo que eu não tenho saber técnico que me permita emitir juízo correto (sem sofismar) sobre as questoões que você apresenta no post.

Sentença contra a razao de Estado do ministro Celso Mello. Sera que hoje ele se lembrara dela? Espero...


"O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade. Precedentes. A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA. - O ordenamento normativo nada mais é senão a sua própria interpretação, notadamente quando a exegese das leis e da Constituição emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos qualificam-se pela nota da definitividade. A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado preceito inscrito no ordenamento positivo do Estado, não se confundindo, por isso mesmo, com o ato estatal de produção normativa. Em uma palavra: o exercício de interpretação da Constituição e dos textos legais - por caracterizar atividade típica dos Juízes e Tribunais - não importa em usurpação das atribuições normativas dos demais Poderes da República. Precedente. O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes. A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, quando ocorrente, configurará nulidade de caráter formal, não traduzindo, contudo, recusa de jurisdição. Precedente. DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. - O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes. RAZÕES DE ESTADO E INTEGRIDADE DA ORDEM CONSTITUCIONAL. Razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas que frustram a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade - não se legitimam como argumento idôneo de sustentação da pretensão jurídica do Poder Público".

Ministro Celso de Mello
26/09/2000.
Diário da Justiça, 07/09/2000.

http://robertounicamp.blogspot.com/2007/10/sentena-contra-razao-de-estado-do.html

Abs.

quinta-feira, 4 de outubro de 2007 11:30:00 BRT  
Anonymous José Augusto disse...

A perda do mandato tem mais efeito de conter a debandada imediata dos oposicionistas que não aguentam mais ficar na oposição (ninguém que está satisfeito onde está é facilmente cooptável), do que punir quem já mudou de partido.
Poucos deverão chegar a perder o mandato, com o tanto de recursos que existem, e com os próprios conchavos.

Deputados evangélicos dos "demos" podem alegar até que a mudança de nome causa conflitos com a fé de sua base eleitoral, reunindo um abaixo assinado de fiéis, dando substância à defesa, só para citar um exemplo.

Se o mandato é do partido, eu vi campanhas em que o candidato não imprimia a legenda pela qual concorre (não em 2006, mas acho que sim em 2004). Mais munição para os advogados de defesa dos infiéis.

Ainda tem aqueles pela coligação de dois ou mais partidos, dos partidos que fundiram-se a outros, ameaças de expulsão, etc.

O primeiro caso julgado em que o deputado não perca o mandato abrirá jurisprudência para todos os outros. Pela mesma porteira que passar um boi, passará a boiada.

Olha-se só o plano federal, mas no Estadual e municipal as trocas de partidos são muito mais promíscuas. Haverá acordos do tipo: "você" não reinvindica o mandato de um federal infiel, que "eu" "dou" 3 estaduais em troca. Pobres de nós, cidadãos eleitores.

Prá mim, se o STF votar pela fidelidade, vira aquelas leis que não pegarão. Rapidamento os meios políticos se adaptarão à ela.

De qualquer forma obrigará a dar algum passo em direção à reforma política.

Eu creio que ou muda-se para o voto distrital, e o mandato é do eleito, ou usa-se a lista fechada e o mandato é do partido.
Assim o eleitor não compra gato por lebre.

quinta-feira, 4 de outubro de 2007 17:28:00 BRT  
Anonymous José Augusto disse...

Paulo Araújo,

Eu gostei da parte de seu comentário sobre autonomia orçamentária. Não há sentido o governo federal recolher impostos e repassar dinheiro para merenda escolar. Isso deveria ser feito diretamente pelas prefeituras.

Mas tenho pouca fé que isso por si constitua um avanço. O balcão de negócios com que vemos no Congresso apenas muda para as Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores. Órgãos muito menos transparentes e menos fiscalizados do que o Congresso. O sumiço de dinheiro na execução orçamentária das prefeituras e estados é muito maior do que no âmbito federal.

Reforma política transformadora de fato, teria que redefinir estados e municípios.

Nada me tira da cabeça que municípios deveriam ter em torno de 200 mil habitantes. Regiões metropolitanas que começassem a atingir 350, 400 mil habitantes deveriam se divididas em 2 municípios. Hoje existem regiões com 4 milhões de habitantes sem um único leito hospitalar.
Na prática, os moradores das metrópoles são governados por interventores nas sub-prefeituras, ou administradores regionais.

Outra coisa também é, assim como a administração privada recomenda reduzir graus de hierarquia, os Estados da Federação deveriam ter suas atribuições esvaziadas, parte passando aos municípios e parte à União. As redes estaduais de ensino e saúde deveriam ser ou municipalizadas ou federalizadas (quando tenham abrangência de pólo regional). Da mesma forma as polícias estaduais deveriam ser federalizadas assim como é o exército. Por que um batalhão de Presidente Prudente não pode intervir em crimes na fronteira do lado do Mato Grosso ou Paraná se necessário?

Os Estados fazem muito sentido nos EUA porque as leis são diferentes. Aqui as leis que de fato interessam são federais. A divisão em estados atende à herança das províncias e das capitanias hereditárias, mais ao interesse da divisão de poder entre as oligarquias políticas e econômicas regionais, do que ao interesse da população.

quinta-feira, 4 de outubro de 2007 17:54:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

José Augusto

A divisão em estados atende à herança das províncias e das capitanias hereditárias, mais ao interesse da divisão de poder entre as oligarquias políticas e econômicas regionais, do que ao interesse da população.

Concordo. O nó que nem o FHC e nem o Lula desataram é exatamente esse. Na oposição, promentem. No poder, pisam nessa embreagem que é o realismo político para poder avançar com o peso das forças do atraso.

quinta-feira, 4 de outubro de 2007 18:42:00 BRT  
Anonymous taq disse...

Sobre a Interpretação das Leis.
Poderam dizer que o STF alterou as regras do jogo, mas é salutar informar que o jogo que ai esta ( as leis mal redigidas como disse Paulo onde há margem para interpretação )é este mesmo, com divergências e muitas opniões. Já no julgamento anterior o placar foi de 7 a 4, como se ve sem unanimidade, com as trocas de ministros abre-se espaço para outros pensamentos e alias cabendo até novos questionamentos. Vejamos um exemplo, Quando se instituiu a COFINS, regulamentou-se ela com uma Lei Complementar, nesta lei os profissionais regulamentados (advogados, contadores, etc) não eram contribuintes do Tributos, depois por meio de uma Lei Ordinária extendeu-se esta base de contribuinte, mas como se usou uma Lei Ordinaria e esta não poderia alterar uma Lei Complementar o governo vinha perdendo em juizo sempre nesta questão, perdeu tanto que o STJ até editou uma sumula, isto é, pacificou o assunto é disse "ESTA LEI NÃO TEM VALIDADE", o tempo vai passando, os ministros do STJ vão mudando, os Procuradores da Republica tb e agora o STJ já não mais considera esta assunto certo e não tem aplicado a sumula que ele mesmo havia editado. Há quebra da segurança juridica neste caso? Não o governo através da PGFN conseguiu por uma pulga atras da orelha do STJ e esta mandou ao STF para decidir a Lei vale ou não. Haverá insegurança se quando o STF decidir resolver retroagir sua validade gerando assim uma quantidade enorme de Tributos para pagar há empresa que tinham se valido das regras anteriores, ele pode até decidir que as empresas devem pagar o Imposto, mas não retroativamente, tal qual fizeram ontem os ministros, como houve uma mudança na INTERPRETAÇÃO da LEI, esta é valida a partir deste novo entendimento.
Abraços

sexta-feira, 5 de outubro de 2007 09:45:00 BRT  

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