quarta-feira, 11 de julho de 2007

Classificação indicativa (11/07)

O governo atenuou as regras da classificação indicativa:

Brasília (Agência Estado) - Depois de ser pressionado por emissoras de TV, o governo federal recuou e anunciou hoje regras mais flexíveis para o processo de classificação indicativa da programação televisiva. As emissoras farão a autoclassificação de seus programas e terão de comunicar oficialmente ao Ministério da Justiça. Porém não dependerão mais de uma prévia avaliação do governo para começar a exibir os programas. Durante 60 dias, o ministério fará um monitoramento da programação.No caso de abusos, a emissora será advertida por duas vezes. Se essa providência não surtir efeito, o ministério mudará a classificação. Se mesmo assim os abusos persistirem, o fato será comunicado ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis. O secretário nacional de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, apresentou hoje para os jornalistas os detalhes da portaria que deverá ser publicada amanhã, no Diário Oficial da União. Biscaia afirmou que foram atendidas 18 das 24 reivindicações da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). (Continua...)

Parece que o formato final da portaria ficou bem razoável. Não faz sentido os veículos de comunicação precisarem buscar previamente a aprovação do governo para exibir os seus programas. Nem faz sentido que os horários de exibição de programas sejam decididos unicamente pelos veículos. Aliás, postei na seção Textos de outros o interessante trabalho de dois advogados sobre um assunto relacionado. É o artigo A competência da Anvisa para regulamentar a publicidade, de Vidal Serrano Junior e Isabella Vieira Machado Henriques. Está no bom site jurídico migalhas.com.br.

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