quarta-feira, 6 de junho de 2007

É ruim. Mas pode (vai) piorar (06/06)

Na surdina, como quem não quer nada, o Congresso Nacional ensaia pegar uma onda nas sucessivas crises político-policiais para enfiar goela abaixo do país a (aqui os adjetivos são raros, mas o caso merece) famigerada reforma política. Por que famigerada? Pelo seguinte. Os problemas do sistema político-eleitoral brasileiro decorrem não do excesso de democracia, mas da falta de democracia.

Falta equiparar a relação deputado/eleitores entre os diversos estados brasileiros. A sub-representação das regiões mais desenvolvidas do país na Câmara dos Deputados é um dos combustíveis para a perenização do atraso e do conservadorismo na representação popular.

Falta democratizar os partidos. Os partidos brasileiros serão democráticos quando a) a lei proibir a intervenção nos diretórios sem o devido processo legal (ou seja, quando a lei acabar com os cartórios dominados por oligarquias eternas), b) quando a lei proibir que partidos com apenas comissões provisórias lancem candidatos, seja para disputar no município, no estado ou no país e c) quando a lei determinar que as eleições dos diretórios sejam diretas, além de organizadas e monitoradas pela Justiça Eleitoral.

Falta avançar ainda mais na transparência das doações para candidatos e campanhas. Hoje o sujeito ou empresa pode doar para o partido e o dinheiro ser repassado para o candidato sem que se estabeleça uma relação direta entre doador e receptor. É preciso acabar com isso.

Falta reduzir compulsoriamente ainda mais o custo das campanhas eleitorais. Acabando, por exemplo, com essa coisa de o candidato a deputado federal ter que buscar votos em todo o estado (uma festa para os trens-pagadores). É preciso avançar na distritalização do voto e da representação para baratear o custo da eleição.

Mas a reforma política que vem aí é outra. Ela vem na contramão da democracia. Segunda-feira, no Roda Viva da TV Cultura, o professor Roberto Romano defendeu que a oligarquização da política e a hipertrofia do Executivo estão na raiz das crises no Brasil. Pois as mudanças urdidas pela base governista, à frente o PT, operam para oligaquizar ainda mais os partidos e fortalecer ainda mais o Poder Executivo. Já me estendi aqui várias vezes sobre o tema. Para explicar o que se trama nos bastidores do poder transcrevo um trecho do post O cardápio da reforma política, de março:

Fim do voto direto para deputado e vereador. Os membros da Câmara dos Deputados, das assembléias legislativas e das câmaras de vereadores serão escolhidos pelos partidos, e não pelo eleitor. A isso chamam de "lista fechada" ou "lista preordenada". O eleitor vota no partido. O partido ganha no Legislativo uma porcentagem de cadeiras correspondente ao seu percentual de votos. Se o partido conquistar "x" cadeiras, elegem-se os "x" primeiros candidatos da lista montada pelos dirigentes do partido. Ou seja, as cúpulas partidárias vão se eternizar nos legislativos sem ter nem que sair de casa para pedir o voto ao eleitor.

Quem quiser derrotar o governo não mais poderá buscar recursos na sociedade para financiar sua campanha eleitoral. E o partido no poder terá sempre mais dinheiro para fazer campanha do que a oposição. A isso chamam de "financiamento exclusivamente público" das campanhas eleitorais. Proibidas as doações privadas, de pessoas físicas ou jurídicas, o único dinheiro permitido na eleição será o dinheiro público. E como esse dinheiro será distribuído de acordo com o resultado da última eleição, quem está no poder vai sempre receber mais dinheiro do que quem está na oposição. Ou seja, o(s) partido(s) do governo terão, além da máquina estatal, a vantagem do caixa.

Quando um partido decidir rasgar o seu programa e votar com o governo em troca de cargos ou verbas, o parlamentar que não estiver de acordo poderá perder o mandato e ficar inelegível para a próxima eleição. A isso chamam de "fidelidade partidária". Vai facilitar a vida dos governos. O pacote político será fechado com quem manda no partido. E, como manda quem pode e obedece quem tem juízo, todos os parlamentares do partido vão obedecer, a não ser que tenham perdido o juízo. Se já estivesse em vigor na última legislatura, nem Heloísa Helena (PSOL-AL) nem Cristovam Buarque (PDT-DF) poderiam ter concorrido a presidente.

Se o partido no qual você votou não obtiver pelo menos 5% dos votos nacionais, o seu voto vai ser desviado para eleger parlamentares exatamente dos partidos que você quis derrotar. E mesmo que o partido da sua preferência tenha algo como seis milhões de votos, os deputados e vereadores eleitos pela legenda serão cassados pela Justiça Eleitoral. Chamam a isso "cláusula de barreira".


Vamos resumir a conversa. Querem aproveitar a indignação do eleitor para, espertamente, tirar ainda mais poder do cidadão comum e concentrar ainda mais poder nas mãos dos chefes políticos. Isso merece uma reação à altura. Aliás, será que o Congresso Nacional teria coragem de convocar um referendo para aprovar (ou não) a reforma política que pretende servir ao eleitor? Acho que não teria. Leia Os políticos seriam derotados num referendo sobre a reforma política que eles aprovariam, se pudessem, também de março.

O Blog do Alon é finalista na categoria Melhor blog de jornalismo e/ou jornalista da Revista Imprensa. Para poder votar, você deve se cadastrar gratuitamente clicando aqui.

Clique aqui para assinar gratuitamente este blog.

Para mandar um email ao editor do blog, clique aqui.

Para inserir um comentário, clique sobre a palavra "comentários", abaixo.

15 Comentários:

Anonymous Alezxandre Porto disse...

2 comentários básicos.

1 - voto distrital, ou seja, majortário, será sempre mais caro que o proporcional.

O voto distrital é a senha para o bipartidarismo, pois inibe as minorias.

2 - Se for adotada a democratização dos partidos, que vc muito bem sugere, a lista pré-ordenada não vai eternizar cúpulas partidárias. Ao contrário, vai abrir os partidos para novas lideranças.

quarta-feira, 6 de junho de 2007 14:41:00 BRT  
Anonymous Jura disse...

Eu acho que a Justiça Eleitoral é parte do problema, não da solução.

Um poder judiciário que tem funções executivas é uma aberração jurídica, um bicho de sete cabeças. É o supra-sumo, o ícone supremo do atraso e da fragilidade da nossa semi-quasi-democracia.

quarta-feira, 6 de junho de 2007 15:47:00 BRT  
Anonymous Jura disse...

Acrescento que a justiça eleitoral brasileira descende da ineficiência do judiciário. Ela só se justifica para dar celeridade aos processos durante as eleições, a cada dois anos. Do contrário, só haveria eleições a cada dez ou vinte anos.

No intervalo entre os sufrágios, não passa de um cartório, igual a todos os demais.

quarta-feira, 6 de junho de 2007 18:35:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

Alon

Estranhei que essa questão da "oligarquização da política" não ter sido aprofundada na entrevista. Talvez isso se explique mesmo por essa visada ser monoritária entre os jornalistas. Realmente uma pena.

Concordo (não sei se você pensa o mesmo. As vezes, quando você escreve sobre Getúlio ou mesmo sobre o Chávez, me parece que não.) com o Roberto Romano sobre a América Latina ser um celeiro de ditadores e governos com grande concentração de poderes no executivo. Nosso problema histórico de corrupção deriva disso: "oligarquização da política e a hipertrofia do Executivo". Interessante é que você foi o único que dirigiu pergunta nesse sentido.

Tenho lido um site venezuelano que citei aqui: Aporrea.org. É um site trotskysta. Na minha pesquisa, encontrei um bom número de artigos denunciando o enriquecimento, via corrupção, de alguns arrivistas de bolivarianos de alto coturno.

No entanto, não são poucos os artigos que tratam a questão da corrupção no bolivarianismo como uma cultura herdada dos tempos passados. O remédio, portanto, assemelha-se ao que Mao promoveu na China: Revolução Cultural. Ou seja, forte ênfase nos processos culturais e educacionias para a formação do homem novo, o socialista do século XXI. Não por acaso, Chávez é chegadíssimo numa televisão. Não por acaso também o governo Lula escolheu o Franklin Martins para ser o criador da TV estatal no Brasil.

Tentei localizar mas não encontrei um artigo que apontava a questão da corrupção como um fato urdido pela concentração dos recursos do Estado no executivo venezuelano.

Se encontrar, mando o link.

abs.

quarta-feira, 6 de junho de 2007 19:28:00 BRT  
Blogger alberto099 disse...

Caro Alon, continuo acreditando que essa mesma reforma política que você denuncia é hoje a principal iniciativa para "destravar" o país. A principal questão é permitir a iniciativa do governo, que hoje é emperrada por uma prática no Congresso que repetidamente cria impasses, não se trata de impedir o transito do governo para a oposição ou vice-versa, mas de criar um “custo” para esse jogo de empenhar e retirar apoio ao governo. Peço espaço no seu blog para contrapor, a alguns de seus argumentos, outros que hoje julgo muito importantes.
1) O que precisa ser democrático é o Estado, a escolha dos governantes, não os partidos. O que deve ser assegurado por lei é a transparência da atuação partidária, dos mecanismos utilizados para a tomada de decisão. Já os mecanismos mesmo, o funcionamento interno, a forma de deliberação (se o candidato a Presidência da República será escolhido por prévia entre os filiados ou por três caciques numa mesa de restaurante), a hierarquia das instâncias de decisão, deve ficar por conta de cada partido. Quem quiser participar de um partido que segue alguém que se diga "dono" do partido, na hipótese de existir esse partido, deve ter o direito de fazê-lo.
2) Não há necessidade de se ampliar a transparência das doações declaradas. Aliás, em caso de aprovação da lista fechada e da fidelidade partidária, não faria sentido doações aos candidatos, em eleições proporcionais. O que seria preciso ampliar é a apuração de doações não declaradas, mas isso não é matéria de reforma política, exige trabalho. Como trabalho não é lá o forte das instituições que deveriam zelar pelo cumprimento da lei eleitoral, podem caber medidas paliativas, como o financiamento público.
3) Os votos para deputados e vereadores já não são sempre "diretos" hoje – no sentido que entendi você empresta a essa palavra Alon –, se o seu candidato não for eleito, seu voto ajudará a outros candidatos da "lista do partido", os quais você não pode sequer prever quem seriam, já no caso de uma lista pré-definida você conhece de antemão a ordem em que serão eleitos os que o forem, e pode julgar do partido ao saber quem é priorizado sobre quem, antes de votar.
4) Para impedir que um partido "rasgue" seu programa e mude de lado permitimos que parlamentares o façam individualmente, o que mantêm todo e qualquer governo em permanente estado de chantagem, sem saber a força com que conta para avançar o programa para o qual foi eleito. Fechar o pacote político com quem manda no partido exige justamente que o partido defina um comando, quem dará a cara a tapa pelo partido, muito melhor do que ter de negociar com um sem número de caciques, como no caso mais extravagante do PMDB. O resultado da prática atual é impedir o governo de governar, é criar o imobilismo que leva ao descrédito os poderes executivo e legislativo, o sistema democrático e por fim a capacidade do eleitor, em favor da aristocracia que hoje "toca" o país na prática, sem dar satisfação a ninguém. Desculpem-me os eleitores de Cristovam Buarque e Heloisa Helena na última eleição presidencial, teriam de focar melhor o que era relevante naquela eleição, o que acabaram sendo obrigados a fazer no segundo turno.
5) A cláusula de barreira é fundamental para que os partidos se organizem em função de questões relevantes, cada um diferenciando-se dos demais. A liberdade do eleitor não é maior por poder escolher dentre uma miríade de opções dificilmente diferenciáveis entre si. Muito mais liberdade garante alguns poucos partidos consistentes. Liberdade de escolha é isso mesmo: escolha entre opções viáveis, não a construção de um ideal a partir do nada.

quarta-feira, 6 de junho de 2007 21:08:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Caro Alon,

A impressão que tenho é de que quando você entra em coisas como "campanhas Alon", seu raciocínio fica exatamente adequado a uma campanha: extremamente simples, esquemático, fechado a análises mais amplas. Isso empobrece bastante o debate, até porque nem o abre.
Isso vale para aborto, reforma política e crise na universidade (neste último caso, temos um exemplo de campanha, seguido por uma análise, onde se pode constatar bem a diferença).
Neste caso particular, que acho muito importante, apreciaria ler muitas vezes mais sobre esses assuntos, mas entendo que há coisas que nem sempre ficam bem explicadas.

quinta-feira, 7 de junho de 2007 00:14:00 BRT  
Blogger Geraldo disse...

Acho sempre muito importante colocar em discussão esse assunto porque nosso país depende do aperfeiçoamento de nossas instituições. Por outro lado, tenho a percepção de que, tendo em vista o desenvolvimento moral de um número significativo de nossos políticos,os problemas de corrupção continuarão, independente de leis e proteções. Está mais do que na hora de discutirmos valores morais do que formas jurídicas ou institucionais. Vamos discutir como as pessoas se comportam tendo em vista as leis atuais.

quinta-feira, 7 de junho de 2007 10:29:00 BRT  
Anonymous José Augusto disse...

Me agrada o sistema distrital misto, mas começo a me convencer que a lista fechada pode até ser melhor, despersonalizando o voto.
O principal motivo é a falta de alternância no poder legislativo, que mostra uma falência do modelo. Existe um grupo político que sempre é eleito à revelia de programas e sempre apóia o governo de plantão. Vem desde o Centrão na constituinte ao baixo clero de hoje. Aderem ao vitorioso após a eleição, mediante participação no poder (uns com boas e outros com más intenções).
Temos alternância no executivo, mas não temos no legislativo, que fiador da governabilidade, tem obrigado os executivos à governos medíocres, impondo a presença fisiológica em nomeações, ou produzindo crises.
Além disso, hoje eu voto em fulano e corro o risco de ajudar a eleger um "sanguessuga" pelo voto de legenda. Com uma lista fechada isso ficaria explícito. Obrigaria aos partidos ter mais critérios ao comporem suas listas.
A lista fechada deve permitir a formação de blocos de partidos pequenos compondo uma lista, para não eliminar a representação das minorias. Talvez fosse boa idéia permitir também candidatos avulsos (com ou sem partido, e sem transferência de votos via legenda).
Já disse aqui no blog, que enquanto não me convencerem do porque empresários fornecedores do governo são mais generosos que os demais e porque tem maior "consciência cívica" para financiarem campanhas, vou continuar sendo defensor do financiamento exclusivamente público, com campanhas padronizadas e garantindo igualdade de condições aos concorrentes.

quinta-feira, 7 de junho de 2007 14:10:00 BRT  
Blogger Frodo Balseiro disse...

Alon
Estou de pleno acordo com você! Estão preparando o bote para tirar ainda mais poder do eleitor.
Para mim a pior de todas as medidas é a que tem mais chance de passar.
É o voto em lista fechada!
Isso é uma barbaridade, uma vergonha! Já imaginou as "probas" lideranças partidárias, na calada da noite montando suas listas?
Digo a você uma coisa, se essa medida passar, picoto meu título de eleitor e vou passar todas as futuras eleições, na praia, doente!
Não entrego meu voto para partido!

quinta-feira, 7 de junho de 2007 17:42:00 BRT  
Blogger Julio Neves disse...

"O Congresso Nacional teria coragem de convocar um referendo para aprovar (ou não) a reforma política que pretende servir ao eleitor"?

A do desarmamento só ocorreu porque os políticos tinham certeza que o "sim" venceria.

Falando em "convocar" eu incluo um item na reforma que vejo não darem tanto valor, o fim do voto obrigatório. Querem qualidade? Então...

sexta-feira, 8 de junho de 2007 05:20:00 BRT  
Blogger FPS3000 disse...

Alon, desculpe mas o voto em lista fechada é a única revolução possível na forma de se eleger governantes nesse país, não pelo financiamento público mas por essa verdadeira zorra que é o personalismo na hora de eleger nossos governantes, que ocorre segundo o sistema atual e que vai piorar muito caso seja adotado algum tipo de voto distrital (sim, pois o clientelismo é feito de pessoas para pessoas, como sempre existiu em nossa sociedade - e sempre vai existir enquanto houver personalismo na política).

sexta-feira, 8 de junho de 2007 10:02:00 BRT  
Blogger alberto099 disse...

Caros José Augusto e Fps3000, concordo plenamente com suas críticas ao personalismo na política brasileira e gostaria de acrescentar um argumento. A idéia de que é mais democrático escolher o candidato, no lugar de um conjunto de candidatos reunidos em um partido, deriva da confusão que fazemos entre conhecer uma pessoa e simpatizar com ela. Coisa, talvez, do homem cordial, de que falou Sergio Buarque de Holanda. Mesmo podendo ser verdade para alguns, porque acompanham os trabalhos do parlamento ou o posicionamento de seus candidatos (de fato não é o meu caso, não faço esse acompanhamento minucioso), seria razoável acreditar que o conhecimento médio do eleitor sobre seu candidato vai muito além da empatia? Supondo que alcançássemos partidos mais consistentes, com a introdução da fidelidade partidária e da cláusula de barreira – explico, a fidelidade amarraria os parlamentares de um partido entre si, a perda do mandato seria o custo de mudar de posição, e a clausula de barreira forçaria a negociação interna sobre quais questões são de fato relevantes, decisivas para o partido –, enfim, contando com partidos consistentes, não seria muito mais eficaz e seguro o voto no partido? Não ficaria muito mais difícil trair o eleitor? Gostaria ainda de argumentar contra a idéia de que perpetuaríamos péssimas lideranças partidárias, como coloca o Frodo Balseiro, por mais anti-democrático que for o partido em suas deliberações, a partir do momento em que o destino de uns estiver amarrado aos dos demais, não haverá liderança partidária que sobreviva a seguidos fracassos eleitorais. Por fim Alon, agradeço sua paciência em me dar espaço em assunto onde estou tão distante da sua posição.

sexta-feira, 8 de junho de 2007 14:45:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Alon,
É bom a população ficar atenta às manobras nos bastidores desta reforma política. O Dirceu tem obsessão pela indicação com lista fechada. POr que será? Em vez de se discutir mecanismos para aumentar a participação da sociedade na vida política, querem nos fazer engolir uma reforma em que os caciques dos partidos terão o direito soberano de escolher em quem vamos votar?
Se esta reforma for aprovada, vai aumentar o desinteresse do cidadão comum sobre os rumos do país; e alargar ainda mais a distância entre o poder político exercido em Brasilia e o resto da sociedade.

sexta-feira, 8 de junho de 2007 21:56:00 BRT  
Anonymous augusto disse...

Prezado Alon: Sindicalização e centralismo democrático customizados para a política. Uma pena...Um abraço.

domingo, 10 de junho de 2007 16:49:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Alon, se o voto em lista for aprovado, não será hora também de acabar com a obrigatoriedade do voto?

segunda-feira, 11 de junho de 2007 13:04:00 BRT  

Postar um comentário

<< Home