quinta-feira, 29 de março de 2007

Uma aula sobre o Estado de Direito (29/03)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente que nenhum mecanismo de maioria pode ser usado no Congresso Nacional para barrar a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Ele mandou desarquivar a CPI do Apagão Aéreo (clique aqui para baixar a decisão do ministro). Mas, como não existe CPI provisória, a comissão só vai ser instalada quando o STF julgar o mérito do mandado de segurança da oposição. O governo bem que podia se antecipar e evitar o vexame de ser arrastado pelos cabelos a uma CPI por decisão do plenário do STF, pela segunda vez (a primeira foi na CPI dos Bingos). Não sou jurista, mas até um leigo como eu entende que se CPI é prerrogativa da minoria ela não pode ser impedida por meio do voto da maioria. No plenário ou na Comissão de Constituição e Justiça. Bem, mas então poderá haver CPI "sem fato determinado"? CPI sobre qualquer maluquice? Não, pois quem decide se há ou não fato determinado é o presidente da Câmara ou do Senado quando acolhe ou não o pedido de CPI. Se o presidente do Senado ou da Câmara dá curso à iniciativa (ou seja, se reconhece que há fato determinado), resta à maioria tentar controlar a CPI na base do voto. Ou seja, se o governo não quer CPIs, ele precisa ter uma base granítica de pelo menos 343 deputados (são necessários 171 para abrir uma CPI) e 55 senadores (27 abrem uma CPI). Eis aí o segredo da reforma ministerial de Luiz Inácio Lula da Silva: colocar o máximo de gente para dentro do governo, de modo a minimizar o risco de CPIs. Nenhum governo gosta de CPIs. Pois mesmo que ela dê em nada acaba gerando confusão política e paralisia. Lula foi esperto ao atrasar ao máximo a reforma ministerial. Cansou os políticos o suficiente para, no final, montar a equipe do jeito que ele queria. Não sobrou ninguém excessivamente forte. Ninguém com músculos para se impor a Lula na sucessão presidencial de 2010. Mas, nesse meio tempo, o presidente recebeu de troco uma CPI, pois as assinaturas decisivas para criar a comissão que vai investigar a crise aérea vieram de uma base governista ainda não suficientemente coesa. Um dia, a CPI do Apagão Aéreo vai ser instalada e causar dor de cabeça para o governo. E mais uma vez estará comprovado que não existe almoço grátis na política. Mas o bom mesmo nisso tudo é ler o voto do ministro Celso de Mello. É uma aula sobre o Estado de Direito.

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12 Comentários:

Anonymous José Augusto disse...

Da mesma forma que Lula foi esperto de atrasar ao máximo a reforma ministerial, também está sendo em "vender caro" a instalação dessa CPI. Ela é de pouco poder ofensivo contra o governo e de apelo eleitoral menor ainda. E, instalada, muito provavelmente o governo a controlará. Porque essa resistência? Interessa manter a oposição entretida na batalha da conquista dessa CPI, restringindo o território de ação oposicionista.
Evita outros danos maiores e a eventual abertura de novas frentes.
Lula está surpreendendo pelas estratégias políticas, se bem que a oposição tem contribuído bastante, assim como ocorreu nas eleições.

sexta-feira, 30 de março de 2007 00:15:00 BRT  
Anonymous JV disse...

Realmente, o cara é um aristocrata, ainda bem que existe o judiciário para compensar os outros dois poderes. Mas porque o governo quer barrar a CPI? Entre no assunto Alon, de que tem medo o governo? Será que tem culpa no cartório? Será que a falta de coragem de enquadrar os controladores vais er evidenciada? Será que algo sobre o acidente da Gol vai aparecer? Cadê a coragem dos jornalistas? Será que o jornalismo estatatl estaria, se existisse nos moldes petistas, concorrendo para a verdade ou para proteger o Lula? Aguardem cenas dos próximos capítulos.

sexta-feira, 30 de março de 2007 00:16:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

Alon

Você escreveu: "Lula foi esperto ao atrasar ao máximo a reforma ministerial. Cansou os políticos o suficiente para, no final, montar a equipe do jeito que ele queria. Não sobrou ninguém excessivamente forte. Ninguém com músculos para se impor a Lula na sucessão presidencial de 2010."

Você poderia indicar os nomes dos candidatos excessivamente fortes e que tivessemm músculos para se impor na sucessão de 2010 e que foram espertamente postos de lado pelo presidente Lula? Eu nunca ouvi falar deles.

Pelo que acompanhei como simples observador o que prevaleceu na montagem do ministério foi a antiga estratégia do Zé Dirceu de trazer todo o PMDB para o governo. Claro que Lula preferia o Jobim, que já se mostrara amigo. Esperto foi o PMDB que enfiou Temer goela abaixo do Lula.

O que se arquiteta, me parece, é uma aliança estratégica PT/PMDB para 2010, com os outros partidos aliados servindo de base complementar de sustentação dessa aliança. Se isso vai vingar ou não em 2010, aí já são outros 500. E haja 500 hehe.

sexta-feira, 30 de março de 2007 02:04:00 BRT  
Anonymous Jura disse...

Eu não entendo muito bem onde a oposição quer chegar com essa CPI. A crise do setor aéreo é antiga e envolve muita gente, inclusive da oposição. Todo mundo tem telhado de vidro e quero ver quem vai se meter com a Aeronáutica. Quero ver quem vai defender publicamente a desmilitarização do setor.

É claro que, se eles querem tanto a CPI, devem ter jogo na mão. Mas eu pago pra ver.

É só ler a reportagem de 1981 da Revista The Controller, da Federação Internacional dos Controladores de Vôo - www.ifatca.org - para ver claramente que já naquele tempo a situação era igualzinha.

sexta-feira, 30 de março de 2007 07:42:00 BRT  
Anonymous taq disse...

Sempre achei que isso iria acabar ocorrendo, so não saiu antes pq o ministro do supremo queria ver o que foi feito regimentalmente para poder dizer ISSO NÃO PODE, ate pq se puder não vai mais existir CPI no pais, uma vez que a minoria propoe e a maioria decide que "não há fato determinado".
Agora é aguardar a decisão do supremo e ver o que vai dar mais esta CPI.

sexta-feira, 30 de março de 2007 08:24:00 BRT  
Anonymous JV disse...

ta na hora de chamar R Reagan

http://noticias.uol.com.br/ultnot/agencia/2007/03/30/ult4469u1037.jhtm

sexta-feira, 30 de março de 2007 09:20:00 BRT  
Blogger Patrick Gleber disse...

verdadeira aula Alon

sexta-feira, 30 de março de 2007 09:40:00 BRT  
Blogger Cesar Cardoso disse...

Parabéns ao ministro Celso de Mello. Tem colega dele no STF que precisa ser lembrado que função do ministro do STF deve preservar o estado de Direito, e não fazer politicagem.

sexta-feira, 30 de março de 2007 10:19:00 BRT  
Blogger Lyreta disse...

Não sou contra CPI. Acho que devem ser realizadas, mas esta é para mim um uma aberração. Este problema que esta acontecendo já vem de muito tempo e com a saída da Varig se agravou. Isto sem se falar que com o aumento do poder aquisitivo da população se esta viajando mais.
Esta CPI solicitada pela a oposição nada tem a haver com a proteção dos passageiros, mas para desgastar o governo e tentar inviabilizar o PAC.
A oposição fica com urticária quando se fala no PAC, pois caso tenha sucesso, as derrotas em 2008 e 2010 serão certas.

sexta-feira, 30 de março de 2007 11:16:00 BRT  
Anonymous Artur Araújo disse...

Aos açodados com a instalação da CPI aérea, indago suaa posição sobre CPI's mofando nas Assembléias Legislativas, particularmente na de SP. Têm a mesma opinião e pressa, o mesmo "respeito pelas minorias"?
Vamos deixar de lado a hipocrisia: qqer governo não quer instalação de CPI, qqer uma. Há uma máxima na política: CPI todo mundo sabe como começa, ninguèm sabe como termina.
CPI é pedra alucinada contra a vidraça do executivo, é palco de mídia para as oposições. Simples assim.

sexta-feira, 30 de março de 2007 11:52:00 BRT  
Anonymous paulo araújo disse...

José Augusto

Apreciaria se você ou o Alon explicassem melhor, citando fatos, aquilo que extamente revela em Lula um esperto estrategista. Que o PT tem uma teoria de poder e uma estratégia para permanecer no poder isso não é novidade. A teoria de poder é inspirada no leninismo edulcorado dos ideológos petistas e filopetistas (há quem diga gramscianismo. Não vejo grande diferença em ambos.). A estratégia é a conhecida cooptação dos partidos através da partilha do butim estatal. Isso também não é novidade. PT e PMDB vão levar o filé. E enquanto houver filé, PT e PMDB continuarão juntos. É assim na política brasileira desde a época da Império: o executivo, que centraliza os recursos arrecadados via impostos, que, vale lembrar, são pagos pelos cidadãos contribuintes, distribui benesses às oligarquias que lhe dão sustenção política. Estas, por sua vez, redistribuem o seu exedente de benesses entre os chefes políticos locais que, por sua vez, lhes dão sustentação política. Estes, por sua vez, repassam aos seus eleitores parte do que receberam. Foi assim e continua sendo assim. O que muda é o discurso. O que muda é a embalagem ideológica da velha prática de fazer politiquinha no Brasil. As consequências dessa politiquinha são as mesmas.

Na história política do Brasil a máxima "vamos mudar alguma coisa para que tudo continue extamente como está" é uma recorrência que está perto de completar 200 anos.

O que Lula parece estar fazendo com 4 anos de atraso é o que Zé Dirceu lhe disse que era necessário fazer quando o presidente ganhou sua primeira eleição. Lula não fez e deu-se o mensalão, que era a negociação de apoio no varejo da politiquinha. Agora, como sempre se fez, as negociações se dão no atacado da "porteira fechada".

Tal opção "estratégica" (a do varejo) revelou-se um fiasco. O PT salvou-se pelo carisma do Benefactor e pela intervenção do grande criminalista Márcio T. Bastos, por um lado, e, por outro, pelo o que o Sérgio Buraque acertadamente e criticamente definiu como sendo uma das marcas do nosso caráter: a cordialidade do brasileiro, amigo do
"jeitinho".

Quanto à oposição, imagino que você esteja pensando no PSDB e no DEM. De minha parte, ficou claro nas últimas eleições que falta a essa "oposição" uma teoria de poder. Vão se dar mal novamente porque imaginam que o poder é algo que lhes cairá no colo.

abs.

PS: Sou favorável à CPI porque a INFRAERO é não é bem uma flor a ser cheirada. Sou plenamente favorável que, instalada a CPI, tudo venha à tona.

sexta-feira, 30 de março de 2007 14:04:00 BRT  
Anonymous Anônimo disse...

Sou sempre favorável às CPIs (desde FHC), porque pode escapar uma informação para a sociedade que as vezes os grandes jornais são cumprices em esconder. Embora discorde de alguns parlamentares da oposição (pretendem CPI para investigar o acidente da Gol, pretendem CPI para investigar contratos da Infraero - inclusive licitados durante FHC), acho que o parlamento pode ajudar muito o país abrindo a caixa preta do Controle de Vôo que hoje está nas mãos dos militares. Eu defendo que continue nas mãos dos militares para se evitar o que aconteceu em 11/09 (os controladores americanos, que não eram militares, não tiveram a percepção dos atentados e não acionaram a Força Aérea à tempo - poderiam ter evitado a colisão com a 2ª torre e com o Pentágono). Ufa .... já ocupei muito espaço.

Rosan de Sousa Amaral

sexta-feira, 30 de março de 2007 21:32:00 BRT  

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