quinta-feira, 22 de março de 2007

Retroatividade para todos (22/03)

Diz a emenda constitucional 29, de 13 de setembro de 2000:

Art. 7º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 77:
"Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:"
"I – no caso da União:"
"a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;"
"b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto – PIB;" (...)
"§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo."

Ontem, o IBGE divulgou a retificação do crescimento do PIB de anos anteriores. Segundo O Estado de S.Paulo:

O Produto Interno Bruto (PIB) ficou 10,9% maior e ultrapassou mais uma barreira, chegando a R$ 2,148 trilhões em 2005, com o novo cálculo divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A nova metodologia também revelou que o crescimento do PIB nos últimos anos foi maior do que o divulgado anteriormente. Isso elevou o crescimento médio do País, no governo Lula, dos 2,6% para 3,1%. A base são as taxas recalculadas de 2003 a 2005 e a preliminar para 2006, que será revisada semana que vem. (Continua...)

Ou seja, a verba da Saúde é reajustada pelo PIB desde o exercício de 2001. E, segundo o IBGE, o PIB estava subestimado. Então, o governo deixou de repassar para a Saúde dinheiro que era da Saúde durante esses anos todos. Claro que não o fez intencionalmente, pois só agora se descobriu que o crescimento do PIB sob Lula foi mais robusto. Acho que é um bom debate para o Congresso e para o Judiciário. Para falar a verdade, se eu fosse deputado ou senador apresentava um projeto para corrigir esse erro, para fazer o governo devolver à Saúde o dinheiro que gastou indevidamente em outras coisas nos últimos anos. A regulamentação da emenda 29 (veja o parágrafo quarto da emenda, no texto constitucional acima) será uma boa oportunidade para debater essa necessária correção. Você pode argumentar que isso é uma bobagem, que essas coisas não têm efeito retroativo. Eu não acho. Eu confio no IBGE. Eu acho que Lula tem agora o direito de dizer, retroativamente, que a economia cresceu mais com ele do que com Fernando Henrique Cardoso. E acho que, por isso, o presidente não vai se incomodar de levar essa retificação às últimas conseqüências. Dando à Saúde, retroativamente, o que dela se subtraiu. A não ser que se aprove outra lei, a da retroatividade seletiva.

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1 Comentários:

Anonymous Artur Araújo disse...

Merece estudo e transcrição a análise técnica dos parâmetros alterados no cálculo do PIB, publicada hoje no blog do Nassif, antes que os fantasmas comecem a rondar e a taxa de paranóia bata recordes.

quinta-feira, 22 de março de 2007 17:48:00 BRT  

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