domingo, 21 de janeiro de 2007

Só há uma solução para as medidas provisórias: eliminá-las (21/01)

Critiquei na nota anterior o candidato do PSDB à presidência da Câmara dos Deputados por não propor o fim das medidas provisórias. Eis minha posição sobre o assunto, escrita em março do ano passado:

As medidas provisórias são uma aberração jurídica, são filhas do decreto-lei do regime militar. Quem está na oposição reclama, mas não faz força para eliminá-las, pois espera dispor delas quando chegar ao poder. Quem está no governo as adora, por razões óbvias. Desafio qualquer um a provar a utilidade delas para o país. Desafio qualquer um a apontar uma única medida provisória editada pelo governo Lula que não pudesse (devesse) ter sido enviada ao Congresso na forma de projeto de lei com regime de urgência.

Medidas provisórias (MPs) são novas leis que o presidente edita "por decreto" e que valem imediatamente. Depois, o Congresso Nacional decide se elas têm mesmo urgência e relevância, como exige a Constituição Federal (artigo 62). Em seguida, analisa o mérito. Mas a Carta não define o que são as tais urgência e relevância [por mais barroca que seja a nossa Constituição, ela não chegou a esse ponto]. Portanto, trata-se de uma ferramenta que obedece a uma lógica circular. Para o Executivo, todas as MPs são urgentes e relevantes, senão o presidente não as teria editado. Com o que, geralmente, está de acordo a maioria que apóia o governo no Congresso. Não estranha que sejam raríssimas as MPs rejeitadas na discussão sobre sua admissibilidade. Tem gente que defende aperfeiçoar a legislação sobre as MPs, para "civilizá-las". Eu não acredito nisso. Creio que seria pura perda de tempo. Minha proposta é radical. Eliminem-se as medidas provisórias, que ninguém dará pela sua falta. Os ministros vão cuidar de negociar os projetos no Congresso antes de enviá-los à Casa Civil. O que será bom para o país. O Executivo vai moderar a sua fúria para legislar. O que será ótimo para o país. Todo governo vai ter que montar uma base parlamentar granítica para conseguir governar. O que será excelente para o país. Não vai ser possível, por exemplo, fazer como Luiz Inácio Lula da Silva em 2003: dar 5 ministérios para o PT do Rio Grande do Sul e nenhum para o PMDB. Para finalizar, perceba que a ampla maioria dos países vão muito bem, obrigado, sem ter no arcabouço institucional qualquer coisa que se assemelhe à nossa medida provisória. Junto com o orçamento impositivo e o voto distrital, a extinção das MPs compõe uma tríade do que deveria ser uma reforma política adequada aos verdadeiros interesses nacionais.

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7 Comentários:

Anonymous Anônimo disse...

Alon, seus argumentos são válidos e claros. Denota que é possível acabar com aspectos provisórios que acabam ficando permanentes, pelas facilidades que dá a quem chega ao poder, como as MPs. No mesmo diapasão, poder-se-ia, também, eliminar o "S", de social, do BNDES e acabar com a CPMF. Além de ser muito difícil ver uma MP rejeitada, é mais difícil ainda comprovar o preceito constitucional de urgência urgentíssima da grande maioria delas, para não dizer da totalidade. Apesar de não ser o foco de seu post, mas em um comentário sobre o PAC alguém falou que ele ressuscita os PNDs. Nada mais ilusório, pois, apesar de tudo (apesar, mesmo!) os PNDs tentavam ao menos dar uma idéia de projeto de longo prazo, uma idéia de como configurar a infra-estrutura do País para o futuro. Do PAC, ao menos por ora, não dá para dizer o mesmo.
Dawran

domingo, 21 de janeiro de 2007 18:49:00 BRST  
Blogger Cesar Cardoso disse...

MP é uma daquelas coisas da Constituição montada para o parlamentarismo, mas que teve que engolir o presidencialismo. E lá vamos nós com nosso presidencialismo impregnado de parlamentarismo.

domingo, 21 de janeiro de 2007 20:58:00 BRST  
Anonymous Mauricio Galinkin disse...

Alon,
Concordo contigo, exceto quanto ao voto distrital.
Não existe razão alguma para existir a possibilidade de MPs. Em casos de urgências efetivas, não existirá Congresso que deixe de aprovar medidas até mesmo de um dia para outro, desde que articulado com competência política, é claro.
Quanto ao voto distrital, na atual situação ele tenderia a reforçar a existência de deputados/vereadores, cuidando apenas de "levar benefícios" para seus distritos eleitorais. Mas confesso que não sei o que sugerir. São tantas as variáveis que têm de ser consideradas que, na verdade, não há solução trivial. Acho que a função primordial do Congresso Nacional é pensar e propor aperfeiçoamentos e atualizações da Legislação brasileira bem como influenciar nas Políticas Públicas: não cada parlamentar ficar fazendo emendas para execução de obras que beneficiem seus eleitores ou ficar percorrendo as repartições públicas para liberar projetos e recursos para os estados e prefeituras de suas áreas de influência.
Os Orçamentos das várias esferas de governo precisam deixar de ser obras de ficção, manipuladas à vontade pelos chefes do Poder Executivo.
Para isso precisaríamos de um sistema de planejamento governamental efetivo, com prioridades claras e definidas em um processo de discussão envolvendo os três poderes, as três esferas de governo e respeitando pra valer as Plataformas Político-Eleitorais, aprovadas pelos eleitores no voto! A estória do chamado "Orçamento Participativo" nunca alcançou mais de 10% dos valores globais dos orçamentos a que se referiam, sendo, de certo modo, apenas um exercício, para uns, ou um engodo, para outros....

domingo, 21 de janeiro de 2007 21:31:00 BRST  
Anonymous Anísío Lana disse...

Como diria o pensador Plinio Salgado, o Brasil é o país dos grandes desequilíbrios, e que tudo neste país é descompensado, arritmico, jamais se tendo visto desorganização melhor organizada. Bem são palavras do passado que se revelam no futuro. Contra MPs e outras somente o passado para alertar esse país do atraso, principalmente da acomodaçaõ política, reforma que é bom nada, apenas um tapa boca na opinião pública.

segunda-feira, 22 de janeiro de 2007 04:35:00 BRST  
Blogger alberto099 disse...

Caro Alon, lendo seus últimos posts deparei-me com a explicação das medidas provisórias, não apenas a explicação de sua existência, mas de seu uso sistemático por todos os governos depois de 1988, ou mesmo dos Decretos-Lei do regime militar. Você mesmo aponta a resposta, quando diz: “Todo governo vai ter que montar uma base parlamentar granítica para conseguir governar.” Mas como montar uma base parlamentar se nada vincula o comportamento de deputados e senadores aos respectivos partidos? Que dizer então de vinculação à coalizão de partidos no governo? Sei que es contra, mas não seria questão de trocar o fim das MP pela fidelidade partidária. Esse ponto revela muito sobre como se faz política neste país: o conceito muito difundido de que o essencial da democracia é a eleição direta do presidente, foi a principal bandeira da redemocratização, e o pouco caso com o Parlamento, durante todo o regime militar a maior parte do parlamento era eleita. Alías, os parlamentares contavam com a mesma liberdade (e irresponsabilidade) de atuação, votavam também um orçamento não impositivo que, como hoje, era uma peça de ficção. Em suma, suas exelências os parlamentares contam com toda liberdade de atuação para não decidirem quase nada, não é essa a situação desde o nosso império constitucional? Não foi o parlamento sempre uma concessão às ideias européias e norte-americanas? Uma macaqueação democrática para Inglês ver? A fidelidade partidária, insisto para ganhar sua simpatia, funcionaria como o orçamento impositivo, proibiria o parlamentar de buscar executar o programa de outro partido depois de eleito, ganharia em substância a decisão das urnas.

segunda-feira, 22 de janeiro de 2007 11:12:00 BRST  
Anonymous Alexandre Porto disse...

Alon,
acorda.
O Congresso apenas usa as medidadas provisórias para justificar suas operações tartarugas. Quando interessa, eles votam 3 ou 4 num mesmo dia.

Só se reduz as medidas provisórias depois de uma reforma política e como essa não vai sqair, esqueça.

segunda-feira, 22 de janeiro de 2007 12:13:00 BRST  
Blogger Dourivan disse...

Alon,

Quero manifestar minha concordância com o Alberto099, embora considere que fidelidade partidária é praticamente impossível de ser aprovada no universo "politics as usual". A cláusula de barreira, que pelo menos colocaria um pouco de ordem nessa balbúrdia de clubes de cricket que é o sistema partidário brasileiro, como sabemos foi vetada pelo nosso democrático judiciário.

segunda-feira, 22 de janeiro de 2007 16:20:00 BRST  

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