sexta-feira, 7 de abril de 2006

Estado policial nos olhos dos outros é refresco (07/04)

O história do caseiro Francenildo Costa vinha quente, mas pegou fogo mesmo numa sexta-feira, quando se suspeitou que a Polícia Federal havia quebrado ilegalmente o sigilo bancário dele, a partir de informações obtidas quando Francenildo estava sob a custódia da PF. Depois, verificou-se que a PF parecia estar fora da trama mas o problema só aumentou, porque se viu que a coisa envolvia o ministro da Fazenda e o presidente da Caixa Econômica Federal.

O PT e o governo têm um retrospecto complicado no convívio com certas liberdades fundamentais (vide a proposta de criar o Conselho Federal de Jornalismo), e isso sempre coloca mais gasolina em incêndios como o atual. A dura reação da sociedade e da imprensa no caso da quebra do sigilo do caseiro pode ser lida como um sinal de vitalidade de nossas instituições democráticas. Como sou otimista, acredito que doravante haverá sempre um grande repúdio da imprensa e da sociedade quando, para atingir objetivos políticos, alguém ousar publicar (veicular) informações obtidas ilegalmente. Pena que a velhinha de Taubaté tenha morrido, porque seríamos pelo menos dois a acreditar nisso.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios acabou e conseguiu aprovar seu relatório. Ponto para o presidente Delcídio Amaral (PT-MS) e o relator Osmar Serraglio (PMDB-PR), que conseguiram levar o barco ao porto. Ponto principalmente para a oposição, que agora pode repetir à exaustão que "as denúncias foram comprovadas". Se foram mesmo, não tem tanta importância assim. A existência do relatório é a prova de que devem ter sido. Do contrário não haveria relatório, não é?

É tautológico, mas paciência. A política é tautológica. Eu estou de acordo com a posição "x" porque sou adepto do partido "y", que apóia a posição "x". Mas, então, política e matematicamente falando, é razoável dizer que x = y. Ou seja, eu estou de acordo com a posição "x" porque sou adepto do partido "x". cqd.

Acho que acabei de demonstrar (nem precisaria) por que os mecanismos de repressão estatal precisam ser tão independentes quanto possível das disputas partidárias. Porque a luta política não se decide pelas provas ou argumentos de que determinada posição é "melhor". Para quem defende "a", "a" é melhor e ponto. Para quem é "b", está claro que "b" é melhor do que "a". Só há um jeito de decidir essa parada: pela força. Nas democracias, pelo voto.

Se nem sempre o voto decide da maneira mais justa, paciência. Não se encontrou até hoje jeito melhor de resolver as disputas políticas numa sociedade civilizada. Mas, atenção: exatamente porque a política é tautológica e não "justa", há certas esferas da organização social que devem estar a salvo de maiorias ou minorias eventuais. É o que se chama de Estado de Direito. Há certas normas que valem para todos, e quem não as cumprir será punido, não importando que a maioria circunstancialmente concorde ou não. Por exemplo, mesmo que a maioria da população de uma rua decida linchar um bandido, quem o linchar estará cometendo um crime.

CPIs, da maneira como as conhecemos, são aberrações jurídicas. Diz o § 3º do art. 58 da Constituição que "as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

Ou seja, uma CPI é um delegado de polícia. Que, entretanto, decide não por provas ou indícios, mas por maioria. Desafio qualquer um a mostrar o que isso tem a ver com Justiça. O problema é que somos um país de democratas pouco convictos. Só lembra do Estado de Direito quem está pendurado no pau-de-arara. Os algozes preferem, em geral, acender velas no altar da "opinião pública".

Entre nós, infelizmente, acredita-se que o Estado policial nos olhos dos outros é refresco.

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3 Comentários:

Anonymous Fernando disse...

Alon, você continua errado nos seus desafios. A Constituição é claríssima: CPI não tem não tem poder de julgar ninguém, mas apenas de *investigação*. O papel de julgamento da Justiça continua sendo privativo da própria. Qual a relação entre CPI e Justiça? Neste caso nenhuma, eu diria.

CPIs como conhecemos são mais um dos mecanismos de "checks and balances" entre os poderes. Nenhuma relação com o Estado policial, e como poderia ter quando quem faz a investigação (e não o julgamento, que fique claro) são os representantes eleitos do povo e das unidades da federação.

O verdadeiro estado policial acontece quando toda a cúpula de um governo conspira para ferir um direito individual de um cidadão. Sob os aplausos deste blog, cabe lembrar.

Agora, seria interessante saber por que você acha que CPIs sejam "aberrações jurídicas". Argumentos?

sexta-feira, 7 de abril de 2006 12:12:00 BRT  
Blogger Alon Feuerwerker disse...

Não sei se estou certo ou errado. Sei que você discorda de mim, o que é seu direito. Assim como você achar alguma coisa não significa necessariamente que essa seja a verdade. Não confunda Justiça com o Poder Judiciário. O conceito é mais amplo. Por exemplo, a polícia é parte do Poder Executivo, mas todo cidadão tem direito de não ser torturado numa delegacia. Isso é Justiça. Todo cidadão tem direito à privacidade. Isso é Justiça. CPIs, da maneira como as conhecemos, são uma aberração jurídica porque não precisam reunir provas, não precisam apresentar indícios, não precisam de nada além de uma maioria para "pedir o indiciamento" de alguém e, portanto, condená-lo politicamente sem direito a defesa no tribunal da "opinião pública". Isso não fere os direitos e garantias individuais e sociais? Sobre "checks and balances", eles não são um valor absoluto. Um "check and balance", por exemplo, seria o presidente fechar o Congresso quando não gostasse de alguma decisão dele. Qualquer mecanismo de controle entre poderes precisa ser razoável. Mas acho que a razoabilidade foi para o beleléu faz tempo. Azar nosso.

sexta-feira, 7 de abril de 2006 12:42:00 BRT  
Anonymous Fernando disse...

Alon, usávamos então conceitos diferentes de "Justiça" e o seu argumento faz mais sentido para mim agora. Mas ainda assim:

- A CPI continua não tendo poder de julgamento nenhum. "Pedir indiciamento" não quer dizer rigorosamente nada. A não ser em termos de opinião pública, que garanto seria muito mais cruel caso não tivesse o instrumento das CPIs para investigar os fatos.

- O presidente fechar o Congresso não é um exemplo de "Checks and balances", é justamente um exemplo da falta destes contrapesos. A CPI é um instrumento de defesa da sociedade quando os mecanismos de investigação do próprio Estado não tem a isenção necessária, ou se mostram ineficientes ou corrompidos. Isto sim é um contrapeso entre os poderes.

Você levanta o ponto que as decisões da investigação são tomada por maioria e não por provas ou indícios, o que é bastante válido. Nos EUA existe a figura dos "Special Prosecutors", apontados pelo Congresso para fazerem funções semelhantes a das nossas CPIs. Será que isso funcionaria aqui? Acho que é uma boa discussão.

sexta-feira, 7 de abril de 2006 14:42:00 BRT  

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