sexta-feira, 24 de março de 2006

Uma advertência do Supremo (24/03)

Está na Folha de S.Paulo de hoje:

"Magistrados vêem uso eleitoral de investigações e sugerem legislação que evite quebras de sigilo sem a devida fundamentação

Ministros do STF apontam abuso de CPIs
SILVANA DE FREITAS

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) aproveitaram ontem o julgamento de um mandado de segurança contra a CPI dos Correios para fazer um protesto geral contra o que consideram ser abusos nas investigações parlamentares, principalmente quebras de sigilo sem justificativas formais.
A reação às críticas freqüentes das CPIs a liminares do STF partiu de Celso de Mello, mas foi reforçada por outros cinco ministros: o presidente do tribunal, Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto e Eros Grau. O julgamento se transformou em uma espécie de sessão de desabafo.
"As CPIs, tanto quanto os tribunais, estão sujeitas às limitações que a Constituição da República impõe", disse Mello. Ele lembrou que, embora fosse extremamente polêmica, a CPI do Judiciário teve apenas dois ou três atos contestados judicialmente, porque tomou decisões conforme a jurisprudência do STF.
Jobim lamentou o uso das CPIs para fins políticos ou eleitorais. "Como estamos em uma sociedade midiática, fundamentalmente televisiva, o que emociona não é a razão, mas o fato, a imagem. A mensagem emociona pelo olho. Esses instrumentos absolutamente dignos [as CPIs] vão se transformando em instrumentos exclusivamente do processo eleitoral. Isso pode justificar esses abusos", disse Jobim.
Segundo ele, as CPIs foram criadas para apurar fatos que ajudassem a atividade legislativa, mas "acabaram sendo utilizadas exclusivamente no sentido investigatório, se tornaram um fim em si mesmo, porque muitas vezes isso traz a notoriedade". Complementando Jobim, Britto falou em "fenômeno da espetacularização".
Mendes atacou a quebra de sigilo do caseiro Francenildo dos Santos Costa pela Caixa Econômica Federal. "A par de todos esses abusos cometidos eventualmente por CPIs, verificamos que já há uma quebra de sigilo à brasileira, realizada pela CEF, segundo os jornais afirmam. Talvez porque as CPIs já não bastem."
Mendes afirmou ainda: "Estamos vivendo um quadro extremamente delicado no que diz respeito aos direitos fundamentais".
Ele defendeu aprovação de uma lei que defina os poderes de atuação das CPIs. Peluso disse que, enquanto não houver a lei, o STF deve editar uma súmula para "cristalizar" o entendimento já existente de que é nulo o ato de CPI que quebre o sigilo bancário, fiscal ou telefônico do investigado sem fundamentação.
Em defesa da atuação dos 11 ministros do STF, Eros Grau fez uma breve intervenção, afirmando: "Não somos mais do que intérpretes da Constituição."
O desabafo ocorreu no julgamento do mérito de um mandado de segurança da corretora de seguros Alexander Forbes Brasil contra a CPI dos Correios.
Por decisão unânime, o plenário do STF confirmou liminar de Celso de Mello que suspendera a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da corretora.
Na liminar, concedida em novembro de 2005, Mello escrevera: "É preciso advertir que a quebra de sigilo não se pode converter em instrumento de devassa indiscriminada dos dados bancário, fiscais ou telefônicos."

O assunto também foi tratado no site do STF.

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2 Comentários:

Blogger Ricardo disse...

O STF não está se metendo indevidamente nas decisões de outro poder? O Supremo deve se ater ao seu papel, que ultimamente é proteger os mensaleiros e deixar na cadeia a ladra de margarina, e expulsar os políticos da toga antes que seja tarde.

sexta-feira, 24 de março de 2006 11:27:00 BRT  
Anonymous Marcus disse...

Não, o STF não está se metendo indevidamente nas decisões de outro poder.

(ah, esses leigos que não sabem nada de direito e ficam dando palpite...)

sábado, 25 de março de 2006 01:01:00 BRT  

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