quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006

Câmara recebe emenda que limita MPs (09/02)

Alon Feuerwerker

Correio Braziliense, 9 de fevereiro de 2006 - Com algumas alterações, a Câmara dos Deputados deve aprovar a emenda constitucional que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. A PEC passou em segundo e definitivo turno por 58 a 1 ontem no plenário do Senado. Um ponto que certamente será derrubado pelos deputados é a alternância entre Câmara e Senado para o início da tramitação das MPs — hoje elas começam sempre pela Câmara, que, portanto, tem a palavra final sobre a matéria. “Os deputados não vão aceitar serem transformados em Casa revisora”, diz o líder do PSB, Renato Casagrande (ES).
Mas os líderes concordam em aprovar o que os senadores consideram principal na PEC: evitar que as MPs cheguem ao Senado já trancando a pauta. Para isso, admitem que o Senado tenha um prazo próprio. Hoje, não há distinção de prazos, e o mais comum é a Câmara consumir todo o período destinado à análise e apreciação das matérias antes do trancamento. Outro ponto polêmico da proposta definida pelos senadores é que as MPs só passem a vigorar depois de ter sua relevância e urgência chanceladas pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa em que começar a análise da proposta. O governo promete lutar com todas as forças para derrubar esse item.

Alternativa
Uma alternativa é a Câmara votar a proposta do vice-líder do governo Sigmaringa Seixas (PT-DF) e devolver a bola ao Senado. Sigmaringa era o relator da comissão especial de deputados e senadores que estudou o assunto ao longo do ano passado. O presidente era o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Mas o Senado resolveu antecipar-se e votou um texto apresentado pelo próprio ACM, que retira mais poder do Executivo do que gostaria o Palácio do Planalto. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que a Casa viveu um momento “glorioso” ao aprovar a matéria.
As medidas provisórias são herdeiras do antigo decreto-lei dos governos militares. Em 2001, uma PEC passou a impedir que fossem reeditadas e estabeleceu o mecanismo de trancamento da pauta. Fernando Henrique Cardoso editou em média 4,3 MPs por mês em seus dois governos. Nos seus primeiros três anos, Lula atingiu a média de 4,6, apesar de o PT ter passado todo o governo FHC protestando contra o “excesso” de medidas provisórias.

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